oposição do executado

12548 resultados para oposição do executado

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar ...; b) O processo segue os seus termos, se a falta for do réu, do executado ou do requerido, aproveitando-se os atos anteriormente praticados; c) ...
  • Acórdão nº 233/15.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022

    I - o documento dado à execução consiste num termo de transação extrajudicial em que o devedor reconhece a dívida, aceita pagá-la e assina o documento, conferindo-lhe exequibilidade nos termos do art 46º, nº 1, al c) do CPC de 1961, na redação dada pelo DL nº 329-A/95, de 12.12. II - a certeza, a exigibilidade e a liquidez resultam do título executivo, não podendo o recorrente discutir na execuç

    ... e Fiscal de Beja, de 7 de dezembro de 2016, que condenou o Executado no pagamento do montante de € 40.000,00, acrescido de juros de mora ..., tal processo só assume natureza judicial após a dedução de oposição pelo devedor, o que neste caso nem sequer aconteceu; I) O termo de ...
  • Acórdão nº 24/09.2TTLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da...

    ... contra B.. , SA, veio a executada deduzir a presente oposição a essa execução, com fundamento em que, tendo a executada sido condenada ...ça condenatória no pagamento de retribuições intercalares, o executado pode suscitar a questão da dedução de importâncias que o trabalhador ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ..., se torne necessário proferir despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar créditos, julgar ... por inexistência de bens penhoráveis, nomea- damente quanto ao executado. A criação desta lista pública funda -se, por um lado, na necessidade ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... da jurisdicionalidade, estendendo o esquema de garantias do executado e alargando o campo de intervenção do solicitador de execução, em ... que inicialmente o não tenha sido, podendo então ter lugar a oposição à execução ou à penhora. A simultânea citação dos credores ...
  • Acórdão nº 243/06.3TBFND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material convergem aspectos respeitantes à interpretação das leis (artigo 9º do CC) e à interpretação dos negócios jurídicos (artigos 236º e 238º do CC). II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º do CC), não se...

    ...oposição à execução da qual emergiu o presente recurso em 23 de Julho de 2008. ... – aí condenado a eliminar umas janelas num seu prédio –, Executado", Opoente à execução e, no presente contexto, Apelante). Na oposição \xE2"...
  • Acórdão nº 0634777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    O juiz de execução não pode exercer, oficiosamente, na situação dos autos, um controlo jurisdicional sobre o exercício do poder discricionário do agente de execução quanto à dispensa de publicação de anúncios, uma vez que essa dispensa se mostra enquadrada na respectiva vinculação legal e foi proferida pela entidade com competência para o efeito, a solicitação do exequente, sem oposição do...

    ... O agente de execução cita o executado, efectua a penhora, torna-se depositário dos bens, se se tratar da ... competência para o efeito, a solicitação do exequente, sem oposição do executado. Tal decisão foi sumariamente fundamentada pelo agente de ...
  • Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é...

    ... do processo, através da qual julgou totalmente improcedente a oposição a execução fiscal com o nº.235/2010 e aps., instaurada contra a ... Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário ...
  • Acórdão nº 03A3129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2003

    I - De acordo com o princípio da proporcionalidade, devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda. II - A violação desse princípio justifica que o executado possa deduzir o incidente da oposição à penhora, no prazo de 10 dias, a contar da notificação da sua realização, nos termos do artº. 863º-B, nº. 2, do C.P.C. III - Mas tal direito de oposição caduca, se

    ...Em 18-4-01, o executado B, através do seu requerimento de fls 100, veio requerer o levantamento ... sentença, o executado foi citado em 27-11-96, para deduzir oposição, pagar ao exequente ou nomear bens à penhora. 3 - Por o executado não ...
  • Acórdão nº 06195/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ... processo, através da qual julgou totalmente improcedente a oposição, intentada pelo apelante, à execução fiscal nº.3247-2010/102279.2, que ...
  • Acórdão nº 0654628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2006

    I - O requerimento de oposição do executado constitui petição de uma acção declarativa enxertada na execução e não a contestação desta. II - Assim a embargante deveria ter junto com aquele requerimento o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial - art. 150º-A, nºs 1 e 2 e 467º, nº3, do Código de Processo Civil. III - Não tendo tal requerimento sido, desde logo, recusado...

    ... original apresentado em 3-5-06, aquela executada deduziu oposição à execução. Não fez acompanhar, todavia, aquele requerimento do ...ção, na medida em que a oposição admitida e assegurada ao executado se apresenta como algo de extrínseco à acção (e não de interno a ...
  • Acórdão nº 181/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2007

    1. Sendo o requerimento de oposição do executado uma verdadeira petição inicial deve-lhe ser aplicado, devidamente adaptado, o disposto no art. 467º do CPC. 2. Uma vez que a oposição à execução pode ser indeferida liminarmente, como resulta do art. 817º do CPC, não se vislumbram razões para que não se aplique, também devidamente adaptado, o regime previsto no art. 234º-A nº2 do mencionado...

    ...… e executada B. … . Nesses autos a executada deduziu oposição à execução nos termos do art. 816º com referência ao art. 814º do ...Afirmam ainda que o requerimento de oposição do executado continua assim a equivaler à petição inicial da acção declarativa, ...
  • Acórdão nº 01A3317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    1 - O título cambiário prescrito não é título executivo se provém de negócio com requisitos formais administrativos que ele não satisfaz. 2 - Excluída a exequibilidade da obrigação cartular, o ónus da alegação da causa de pedir não se satisfaz com a apresentação do título de crédito, sendo necessário invocar a causa do crédito exequendo, delimitadora da oposição do executado. 3 - De todo o...

    ...O executado embargou com o fundamento de que não há título executivo, pois o cheque ... necessário alegar a causa do crédito exequendo que delimita a oposição do executado - cfr. art.s 466º, n.º 1, 467, n. 1 c), e 811 A, n. 1 c) do ...
  • Acórdão nº 0409283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990

    I - Nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil, a rejeição imediata dos embargos à execução tem três fundamentos: a) - se tiverem sido deduzidos fora do prazo; b) - se o fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 813 a 815; c) - se for manifesta a improcedência da oposição do executado. II - Se o Ministério Público propõe uma acção contra particulares por condenação em processo...

    ... artigos 813 a 815; c) - se for manifesta a improcedência da oposição do executado. II - Se o Ministério Público propõe uma acção contra ...
  • Acórdão nº 019280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - A oposição à execução fiscal corresponde aos embargos de executado na execução comum, funcionando como uma verdadeira contestação à acção executiva e não como instância distinta da desta. II - Tanto no CPCI (arts. 175 e segs.) como no CPT (arts. 285 e segs.) se regulou a oposição numa das secções do título dedicado à execução fiscal e se configurou a mesma como incidente desta, a processar...

  • Acórdão nº 0110075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001

    Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

  • Acórdão nº 0110075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2001

    Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

  • Acórdão nº 021247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

    I - A partir da redacção introduzida pelo DL n. 199/90, de 19/VI, no artigo 12 do R.C.P.C.I., deixou de existir redução especial de custas para a rejeição de oposição do executado. II - Inexistindo, pois, caso omisso, não é aplicável o artigo 17, b, do Código das Custas Judiciais.

  • Acórdão nº 0030421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - As excepções invocadas na oposição do executado são questões postas ao tribunal e que este tem obrigação de conhecer. II - Não se conhecendo tais excepções no despacho saneador, nem relegando o seu conhecimento para a decisão final, cometeu-se a nulidade da omissão de pronúncia (artigo 668 n. 1 alínea d ) do Código de Processo Civil).

    ... Sumário: I - As excepções invocadas na oposição do executado são questões postas ao tribunal e que este tem obrigação ...
  • Acórdão nº 0030421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - As excepções invocadas na oposição do executado são questões postas ao tribunal e que este tem obrigação de conhecer. II - Não se conhecendo tais excepções no despacho saneador, nem relegando o seu conhecimento para a decisão final, cometeu-se a nulidade da omissão de pronúncia (artigo 668 n. 1 alínea d ) do Código de Processo Civil).

    ... Sumário: I - As excepções invocadas na oposição do executado são questões postas ao tribunal e que este tem obrigação ...
  • Acórdão nº 00354/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005

    I.- Como é pacificamente defendido pela nossa doutrina e decidido na nossa jurisprudência, por força dos termos conjugados dos artºs. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do CPC, o âmbito do recurso é determinado pelas conclusões da alegação do recorrente, só abrangendo as questões que nestas estejam contidas. II- Mas se a cada questão corresponde a um binómio causa de pedir - pedido e, assim, tendo o...

    ... e Fiscal de Lisboa - 2º Juízo que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal contra si instaurada para cobrança de ...ça do que sucede com o processo civil, em que a oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de ...
  • Acórdão nº 084810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

    ... de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do ... dessa penhora ou a anulação da penhora efectuada, por oposição do executado ou da procedência de embargos de terceiro deduzidos pelo ...
  • Acórdão nº 084810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

    ... de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do ... dessa penhora ou a anulação da penhora efectuada, por oposição do executado ou da procedência de embargos de terceiro deduzidos pelo ...
  • Acórdão nº 0055492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    - Face à literalidade da obrigação cambiária só existe e tem valor o que consta do próprio título, pelo que não pode o aceitante de uma letra (e executado) alegar por forma a eliminar o sacador endossante, tendo em vista discutir a relação subjacente com o tomador endossado (e exequente), justificando-se, por isso, a rejeição liminar dos embargos de executado com esse fundamento, por ser "manifest

    ... próprio título, pelo que não pode o aceitante de uma letra (e executado) alegar por forma a eliminar o sacador endossante, tendo em vista discutir ... com esse fundamento, por ser "manifesta a improcedência da oposição...
  • Acórdão nº 0055492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    - Face à literalidade da obrigação cambiária só existe e tem valor o que consta do próprio título, pelo que não pode o aceitante de uma letra (e executado) alegar por forma a eliminar o sacador endossante, tendo em vista discutir a relação subjacente com o tomador endossado (e exequente), justificando-se, por isso, a rejeição liminar dos embargos de executado com esse fundamento, por ser "manifest

    ... próprio título, pelo que não pode o aceitante de uma letra (e executado) alegar por forma a eliminar o sacador endossante, tendo em vista discutir ... com esse fundamento, por ser "manifesta a improcedência da oposição...

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