contrato promessa compra e venda com permuta

I – A não apreciação de algum fundamento fáctico invocado pela parte, não obstante possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas, daí apenas pode decorrer um eventual erro de julgamento (“error in iudicando”), mas não já um vício (formal) de omissão de pronúncia a integrar a nulidade da al. d) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil. II - Na reapreciação da...

... o alegado incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa e não da data da sua celebração.

... provável da escritura e acordaram em celebrar um contrato-promessa. IV - A remuneração simultânea das duas mediadoras, não está prevista na lei de mediação, pelo que essa lacuna deve ser integrada por analogia com a previsão do art. 17º, do contrato de agência que estabelece “que, quando exista sucessão de agentes no tempo, o agente não tem direito à comissão na vigência do contrato se a mesma for devida, por força do n.º 3 do artigo anterior,

• Diário da República

I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...

... não excedendo pois as previstas como possíveis no contrato. 9.Não pode constituir uma situação de abuso de direito o comportamento do banco que se pauta pelo cumprimento do estabelecido no contrato de swap, tão só porque no decurso da execução contratual uma das partes, que estava ciente do carácter aleatório do contrato que tinha concluído, constata que o risco em que aceitou embarcar lhe foi desfavorável. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

... dos recorrentes ocorre em 2007 e a alienação [permuta] ocorre apenas em 2008).

... através da celebração de uma escritura de compra e venda de uma fracção que no momento de celebração do contrato de subempreitada tinha sido eleita como meio de pagamento desses trabalhos, é de julgar ilegal a liquidação resultante das correcções realizadas no âmbito da inspecção que na não verificação daqueles pressupostos à dedução se fundaram.

... de um negócio translativo do direito, no caso um contrato de compra e venda, e tendo-se provado que o alienante directo aos autores compradores beneficiava da presunção registral de ser titular do direito de propriedade do bem objecto do contrato de compra e venda, os compradores beneficiam dessa presunção devendo, por isso, ser reconhecidos como titulares do direito de propriedade se a presunção registral não foi ilidida. 3. Não assentando a...

I - Perante um concurso de quarenta e oito crimes, um de branqueamento de capitais, cinco de burla qualificada, dos quais dois na forma tentada, quarenta de falsificação de documento, sendo vinte e um de falsificação agravada, um de violação de correspondência e um de introdução em lugar vedado ao público, perpetrados entre 2010 e 2012, todos eles tendo em vista o mesmo desiderato, concretamente...

... do direito de retenção ao promitente comprador, em contrato promessa que ainda esteja em curso, está dependente, para além do mais, da verificação da sua qualidade de consumidor. II - É consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios....

... art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observância de forma escrita, se o contrato recair sobre bens imóveis – art. 939.º do Código Civil; III. – A inobservância de forma escrita importará a nulidade do contrato. IV. – A nulidade do contrato de troca não pode ser invocada por um dos contraentes, contra o outro de boa-fé, sob pena de a nulidade...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...

... de, ou seja, que durante o período de vigência do contrato, o cliente se encontra impedido de se socorrer de outros mediadores ou celebrar o contrato visado com clientes angariados pela empresa mediadora, a remuneração é ainda devida caso o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao “cliente” proprietário do bem imóvel.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26

... contrato-promessa ocorre, quer no caso em que o contrato não contém a menção de qualquer prazo para outorga do contrato prometido, quer naqueles em que contém tal indicação, mas por referência a um ou mais eventos futuros, enquanto obrigações secundárias ou acessórias daquela obrigação principal, cuja data de ocorrência é incerta. IV – É o que sucede quando as partes convencionam: “A escritura definitiva de compra e venda realizar-se-á após...

... no artº 281º CCiv. III – A autonomia do contrato promessa em face do contrato definitivo impõe que se considerem subsistentes, mesmo após a conclusão do contrato definitivo, as obrigações constituídas pela promessa que não tenham encontrado solução extintória na celebração daquele contrato. IV – A iliquidez do crédito do titular do direito de retenção irreleva para a afirmação do referido direito de retenção – nº2 do artº 757º CCiv; o...

... do depósito do preço devido, ao vendedor e/ou comprador, por seu lado, cabe o ónus de provar que foi dado conhecimento àquele da venda ou da projectada venda e dos seus elementos essenciais, que caducou o direito do mesmo, seja por não ter sido exercido dentro do prazo legalmente estipulado para o efeito no art. 1410º do CC, seja por não ter depositado o preço devido no prazo legal fixado para o efeito, ou que se verifica uma das situações...

... e que, posteriormente, foi destinado à venda. VI - Ficou efectivamente comprovado que a venda se revelou a opção da L… para continuar a operar e manter o estatuto de SGII, tudo num contexto de alterações legislativas do próprio regime legal das SGII que vieram impor a estas sociedades ratios de composição do seu património imobiliário em imóveis destinados a arrendamento comercial e a habitação. VII - Daí que a qualificação do ganho...

... º 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

... revogação unilateral, ou a denúncia antecipada do contrato de mediação imobiliária, ainda que em regime de exclusividade, mas sem que seja estipulada qualquer cláusula de irrevogabilidade, por ser de presumir que o cliente não quer privar-se do direito de desistir do propósito de concluir o negócio promovido. 7.Sendo a mediação, antes de mais, uma prestação de serviços, haverá que fazer apelo às regras do mandato, com as necessárias adaptações,

... º 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

I – Resulta dos artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 46º da Lei da Organização Judiciária, que o Supremo Tribunal de Justiça, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante a prova sujeita à livre apreciação do julgador – sem ocorrer qualquer caso de prova...