contrato promessa compra e venda com permuta

665 resultados para contrato promessa compra e venda com permuta

  • Acórdão nº 264/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2) Os actos isolados são...

    ... rigor, mas anterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda ocorrido em 22 de ... denominado de “contrato promessa de permuta” constando como primeiros outorgantes os ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
    ... à execução o documento intitulado “contrato promessa de partilha de bens comuns do casal”, ... contrato, seja contrato de eficácia real (compra e venda, trespasse, expropriação amigável, tilha de bens do casal, doação, mútuo, permuta, cessão de quotas, hipoteca, penhor) ou contrato ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... ária e que a ré exerce a actividade de compra e venda de imóveis e promoção imobiliária ... de mediação e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo mesmo contrato ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação ... o adiamento da abertura de propostas de compra de bens penhorados (80). Em 424 dos 803 casos ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ... um litígio sobre o negócio jurídico da permuta que poderá eventualmente determinar a sua ...
  • Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

    ... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de dade com os réus para venda de um prédio urbano através do qual estes se ... da Lei n.º 15/2013 de 08 de fevereiro) compra/ arrendamento/ trespasse contrato n.º ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... nascer com a celebração do contrato-promessa, se assim tiver sido estipulado no contrato de ...
  • Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

    ... da casa e logradouro objeto do contrato de compra e venda de ações livre e ónus ou ... terreno ou a existência de uma qualquer promessa não foi assumida pela insolvente, mas por outra ... ós o pretendido destaque, a compra e/ou permuta tinha como condição que os adquirentes (o ...
  • Acórdão nº 395/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua actividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela actuação.

    ... ária e nesse contexto, tendo em conta o contrato outorgado entre as partes e a presença no mesmo ... imobiliário e execução do negócio de compra e venda do imóvel sua pertença ... 10º- Mal ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... em que tenha sido celebrado contrato-promessa relativo ao negócio visado pelo contrato de ...
  • Acórdão nº 867/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    - Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, nos termos do art. 334º do CC, a autora que pretende obter a restituição da comissão que pagou à Ré, no âmbito de um contrato verbal de mediação imobiliária, no pressuposto que se iria concretizar o negócio visado pelo exercício da mediação, negócio esse que não veio a celebrar-se por facto não imputável à

    ... peticiona que: seja declarado nulo o contrato de mediação imobiliária celebrado verbalmente ... se dedica a intermediação imobiliária de venda e compra de imóveis. Que a dado momento porque ... ócio, sendo da sua autoria o contrato promessa de compra e venda celebrado, com entrega, ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 0174/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no art. 7º, nº 1, do CIMT não assume qualquer...

    ... seguinte fundamento: «Por escritura de “compra e Venda” lavrada em 2008.08.22, ( ... ) a ... obstante a dação em cumprimento ser um contrato real, oneroso, de transmissão da propriedade, ... mediante simples troca ou permuta dos bens originariamente adquiridos ( ... ) Sendo ... dever excluir as operações de promessa de compra e venda do conceito de revenda ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
    ... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se ... comissão de 5% sobre o preço efetivo de venda, acrescida de IVA. A A. realizou uma série de ... ído (com a marcação da escritura de compra e venda do imóvel propriedade da Ré) por causa ... “50% após a celebração do contrato promessa e o remanescente de 50% na celebração da ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
    ... nos factos provados, a existência do contrato de mediação constante de folhas 47 e 48, por se ... os seguintes factos: - a Autora promoveu a venda do Lote A6; - o diretor comercial da Autora, fez ... ócio com André e seu pai - o contrato promessa foi redigido e assinado pelas partes nas ... ículo automóvel deste - Na escritura de compra e venda, não há menção a intervenção ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... despesas de mediação imobiliária, com a venda do seu prédio identificado na pi, prestados mas ... contrato por falta de identificação do angariador ... iniciado negociações sobre o negócio de compra e venda do imóvel propriedade dos Réus, ... ço, a realização ou não de contrato promessa, o valor do sinal, se haverá ou não traditio da ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ... , para o efeito, em resumo, que o contrato cujo incumprimento foi invocado como fundamento ... tinham com o grupo espanhol para a venda dos prédios “não estaria ainda na fase de ... negócio, inexistindo acordos escritos, promessa de compra ou definição quanto à forma de ... “entendeu-se com o Banco, havia uma permuta pelo meio”, “disse-me que com o Banco tinha ...
  • Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...

    ... início até à assinatura do respetivo contrato de compra e venda, ou seja, que fez tudo o que ... aquando da assinatura do contrato promessa de compra e venda; 19. A comissão acordada ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ... afirmou que celebrou com a insolvente um contrato promessa de permuta, prometendo a transmissão de ... ed., págs 6/7), “o contrato promessa de compra e venda não é susceptível de transferir a ...
  • Acórdão nº 4308/10.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Havendo resolução do contrato, a jurisprudência e a doutrina dominantes inclinam-se para a defesa da indemnização do chamado “dano de confiança” (quer o credor tenha ou não efectuado a sua contraprestação), por haver incompatibilidade de cumulação entre a indemnização pelo interesse contratual negativo e a indemnização correspondente ao interesse contratual positivo. II - Este...

    ... deverá ser considerada a resolução do contrato" promessa de permuta celebrado entre AA e 1.º s R\xC3" ... , decidiu: A) Declara-se nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus CC, DD, EE e ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2022
    ... compra e venda ou com a empreitada, sem prejuízo do ... contrato de ... arrendamento; ... b) ... de contratos-promessa ... 3 — ... de forma gratuita ou através de permuta ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... cisão ou permuta de partes sociais; ... 3) O valor atribuído em ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... seguintes: ... a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ...
  • Acórdão nº 483/09.3 TBSSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2013

    1. Na ausência de outros meios de prova, a mera aquiescência de uma testemunha a uma pergunta/resposta que lhe foi presente pelo advogado da autora, em uso dos seu poder/dever de inquirição, sendo essa resposta explicativa sobre a forma de conhecimento da mesma testemunha, indireto, por via da autora, é insuficiente para prova do facto controverso em causa. 2. Sendo pedida em ação declarativa a

    ... incumpriu de forma definitiva um contrato-promessa de compra e venda de uma fração e que ... ção da matéria de facto, não há permuta dissimulada (conclusão 55) e verifica-se ...
  • Acórdão nº 0856/05.0BELSB 0706/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... aplicação, uma vez que a escritura de compra e venda não foi outorgada pela cessionária da ... posição contratual como modalidade do contrato atípico denominado "ajuste de revenda" releva de ... bens futuros" no âmbito do contrato de permuta para fundamentar a sua integrabilidade na ... ão de posição contratual em contrato-promessa" para compra e venda de imóvel a construir, isto \xC3" ...
  • Acórdão nº 1523/22.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I- O contrato de mediação (Imobiliária) é um sub espécie de contrato de prestação de serviços, formal, em que uma das partes (a empresa de mediação) se obriga perante a outra (o cliente), mediante retribuição, a procurar interessados para negócio que o cliente pretende celebrar, ou seja, a promover o encontro de contraentes, com vista à celebração do negócio que se pretende realizar. II-...

    ... a data da celebração da escritura de compra e venda até efetivo e integral pagamento; ... termos do clausulado pré-elaborado, o contrato estava sujeito a renovações automáticas se ... promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos, ou a ...
  • Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... , IMT, IS, emolumentos, comissão de compra e encargos financeiros decorrentes da livrança e contrato contraídos para a aquisição do terreno em ... a celebração das escrituras de compra e venda de dois prédios rústicos designados por ... ( ... ) (…), tendo os respetivos contrato promessa e dependendo a celebração da escritura do ... cujo pagamento seria efetuado através de permuta de dois apartamentos inseridos em prédio a ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... a respectiva escritura pública de compra e venda; para no respeitante à citada fracção ... admissíveis, designadamente contratos promessa e/ou contratos definitivos, de compra e venda, ... ção dos termos, condições e prazos do contrato de mútuo, tudo conforme ela mandatária ...
  • Acórdão nº 1278/16.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter...

    ... herdeira, em 9 de Junho de 2003, um contrato mediante o qual aqueles prometeram vender-lhe e o ... aquando da assinatura do contrato-promessa, não tendo sido estipulado prazo para a ... (com o título “contrato de promessa de compra e venda”, aqui dado por integralmente ... as partes anuíram que “ a escritura de permuta ...
  • Acórdão nº 971/12.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se por mero efeito do contrato – arts. 408º e 879º do Código Civil não sendo o registo sequer constitutivo. O registo na ordem jurídica portuguesa, salvo casos excepcionais, destina-se apenas a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, sendo oponível a terceiros o facto dele constante – arts. 1º, 5º e 7º do CRP. 2. Não tendo os

    ... compra o identificado imóvel e que a Ré apenas o ...             C. Invocar um contrato-promessa de compra e venda para prova de um ... ção (da compra e venda, da doação, da permuta, etc.) nem o registo deste negócio porque pode ...

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