contrato promessa compra e venda com permuta

855 resultados para contrato promessa compra e venda com permuta

  • Acórdão nº 4453/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes

    ... ; b) Erro de direito: não revogação do contrato promessa; III – Fundamentos; 1. De facto; A ... , que denominaram de “promessa de compra e venda”, no qual este interveio como ... cidade, com quem o primeiro negociou, por permuta, a construção do referido prédio. Assim o ...
  • Acórdão nº 1245/21.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023

    I - Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, com a, inerente, consequência da imediata rejeição do recurso, nessa parte, a recorrente que se limita a impugnar em termos latos, genéricos, a matéria dada como não provada, por falta de prova, sem fazer concreta e contextualizada análise crítica das provas que impõem decisão diversa de cada questão de facto impugnada (v. nº1,...

    ... em que vendeu o imóvel objeto daquele contrato a terceiros, a liquidar oportunamente, conforme a data daquela venda que vier a apurar-se, mas que se estimam em ... , por vício de forma, do contrato promessa ora invocado e documentado, por via disso se ... , para tanto, que, por contrato promessa de compra e venda celebrado em 05/11/2008, a Ré prometeu ... certidão de título de permuta e mutuo com hipoteca de fls. 53 a 57, cujo teor ...
  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ... que: Seja declarada a ineficácia da venda do Lote nº 7, consubstanciada na escritura de ... os intervenientes na escritura pública de compra e venda, realizada em 24.06.2003, do prédio ... º 2 do artigo 274.º do CPC, porquanto o contrato em que se funda a acção e cuja ineficácia se ... estar a dar cumprimento ao contrato de promessa de permuta, e não por razão de a sociedade ...
  • Acórdão nº 3662/21.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023

    1- Incide sobre o embargado a prova da verificação da condição suspensiva da obrigação (artigo 343º, nº 3, do Código Civil), pelo que, caso se não demostre que ocorreu tal condição, os embargos devem proceder, mesmo que o embargante não prove os factos que alegou. 2- A interpretação da transação judicial está sujeita ao regime legal estipulado para a interpretação da declaração negocial.

    ... venda do prédio a terceiro ser igual ou superior ao ... o valor patrimonial do prédio objeto do contrato promessa de compra e venda em causa é o valor ... da sua transmissão, seja por venda, permuta ou doação; o prédio foi vendido em 14-05-2020, ...
  • Acórdão nº 1396/19.6T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023

    I - A legitimidade em sentido processual não é uma qualidade pessoal, mas antes uma qualidade posicional da parte face à ação, apurando-se em função da titularidade dos interesses emergentes da relação controvertida tal como ela é configurada pelo autor no momento da sua propositura. II - Em consonância com o seu regime substantivo, a impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia...

    ... a ineficácia em relação a si do contrato de doação celebrado entre o réu AA (como ... HH, celebraram uma escritura pública de compra e venda mediante a qual a primeira outorgante ... gerente HH, foram celebrados contratos-promessa de compra e venda, com cláusulas de execução ... ção ao autor também destes negócios de permuta, compra e venda e promessa de compra e venda ...
  • Aviso n.º 739/2021
    ... das atividades de mediação imobiliária, compra", venda, compra para revenda ou permuta de bens im\xC3" ... ção das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de ...
  • Acórdão nº 1039/20.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023

    I. Conquanto imperativa, na medida em que impõe às partes a observância de formalidades sem as quais o contrato, em princípio não é válido - formalidades ad substantiam - a disposição legal do n.º 3 do art.º 410º do Código Civil tem sido consistentemente entendida no sentido de que a omissão dos enunciados requisitos não pode ser invocada por terceiros, nem oficiosamente conhecida e declarada...

    ... que sejam declarados nulos os contratos promessa de compra e venda identificados nos art.ºs 1º e ... , uma vez que para ela apenas tinha feito contrato com a Santa Casa da Misericórdia ... frações N e P fosse pago em parte com a permuta de bens e noutra parte com dinheiro ... p)1 ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação tio sobrinho. II - Os credores irmão e cunhada daquele que foi administrador da sociedade devedora não são pessoas especialmente relacionadas com esta, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 49.º do CIRE, se tal administrador deixou de...

    ... , emergente do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, invocando a garantia ... acórdão recorrido): 1 - Por contrato de permuta celebrado no dia 8 de outubro de 2008 entre II, ...
  • Acórdão nº 69244/20.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2022

    I – Não ocorre violação do princípio da plenitude da assistência do juiz se as duas sessões de julgamento são presididas por magistrados diferentes, mas apenas na segunda sessão há produção de prova, sendo que a primeira sessão fora suspensa devido à junção de documentos e não prescisão do respetivo prazo de vista. II – Num contrato de mediação imobiliária, com vista à obtenção de interessados...

    ... de obrigação pecuniária emergente de contrato contra AA , e BB, residentes na Rua ... , ... , ... pela angariação de interessados na compra de um imóvel propriedade dos réus e estes a ... montante correspondente a 5% do valor da venda que viesse a ser realizada, e que estes, vindo a ... promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 8387/19.5T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-01-2022

    1.–A mediadora que se obrigue a diligenciar no sentido de encontrar interessado na celebração de negócio visado pelo comitente, assume uma obrigação de meios. 2.–Celebrado contrato de mediação em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal...

    ... , celebrado em 10 de agosto de 2018 contrato de mediação imobiliária; ... - Tal contrato ... - A venda pretendida apontava para o valor de ... tranches, uma na outorga do contrato promessa de compra e venda, outra no ato da celebração ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 1746/19.5T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022

    1 – Não se mostrando cumprido o ónus previsto pelas disposições conjugadas da al. b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 640º do CPC, por não terem sido indicadas quaisquer passagens dos depoimentos gravados que imporiam respostas diferentes no julgamento da matéria de facto, nem apresentadas quaisquer transcrições desses excertos, impõe-se a rejeição da impugnação deduzida em relação a esse julgamento. 2

    ... de potencial vendedora, a eventual compra" de um imóvel, tendo-lhe sido garantido, ao contr\xC3" ... assinado ser considerado um verdadeiro contrato-promessa ... Conclui a ré pela ... como contrato promessa de compra e venda. Artigo 410°, n.º1 e 2, do Código Civil ... obrigatoriamente, a realização de permuta com a Câmara Municipal de Oeiras de uma parcela ...
  • Acórdão nº 82080/21.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023

    I - A atividade de mediação imobiliária consiste (no que ora releva) na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis (cfr....

    ... âmbito da sua atividade comercial, um contrato de mediação imobiliária, por meio do qual ... a mediação para promoção da venda de um imóvel seu ... A A. efetuou as ... por si apresentados contrato-promessa de compra e venda do imóvel alvo do contrato de ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023

    I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II. A força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que...

    ... · se ordenasse a suspensão imediata da venda judicial de acções representativas do capital ... a AA, em 16 de Abril de 2013, por «Contrato de Cessão de Acções e Acordo» , 25.500 ... “I - O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica ... transmissário (compra e venda, doação, permuta, etc.) e do “modo”, isto é, de declaração ... sem entrega) e 106.1 (contrato-promessa de compra e venda com entrega antecipada), ...
  • Acórdão nº 1929/20.5T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-06-2023

    I – Constitui posição firme e consolidada do Supremo Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a análise quanto à exigência do cumprimento dos requisitos constantes do artigo 640º do Código de Processo Civil obedece aos princípios gerais da proporcionalidade, adequação e razoabilidade, com o primado da substância sobre a forma, em termos de afastar a drástica solução da imediata rejeição...

    ... ísticas que refere, que adquiriu por compra há mais de vinte anos e que se mostra registado ... objeto de escritura pública de compra e venda celebrada entre os réus; ... O autor tinha já ... que lhe deu quanto aos termos do contrato promessa com os segundos réus ... Por outro ... ao 1º réu marido a celebração de uma permuta entre aquele rústico - melhor identificado no ...
  • Acórdão nº 01244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e ... da esfera de uma atividade de “compra e venda” para uma atividade de “promoção ... e que se deve concretizar através de um contrato de compra e venda, e que, como tal, o contrato de ... condição a celebração de contrato de promessa" de compra e venda, ainda que acompanhado da tradi\xC3" ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...

    ... pela forma seguinte:*A – Pelo produto da venda dos móveis das verbas 1, 2 e 3, bens livres, ... qual assinou, em sua representação, o contrato promessa de compra e venda dado como provado ... B. e R. P ... 1 - Por contrato de permuta celebrado no dia 8 de outubro de 2008, entre M ...
  • Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2023

    Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã

    ... de remuneração devida ao abrigo do contrato de mediação imobiliária celebrado ... Para ... sentido de identificar um interessado na compra do imóvel propriedade da Ré, correspondente à ... contrato, as partes fixaram para efeitos de venda, o valor de €235.000,00 (duzentos e trinta e ... do contrato desejado (ou, eventualmente, promessa dele) – condição atípica e característica ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 211/20.2T8MLD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2022

    I - No contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio, desde que a não concretização seja de imputar ao cliente. II - Se a mediadora atende ao pedido do cliente de que a venda do seu imóvel só deverá ocorrer quando encontre imóvel para adquirir, determinando ao proponente que deve ser conferido um prazo

    ... comissão prevista na cláusula 5.ª do contrato de mediação imobiliária, acrescida de juros ... , com duração inicial de doze meses, para venda do prédio urbano, destinado a habitação, sito ... um imóvel com condições para a sua compra; ... nunca receberam cópia integral do ... para os Réus procederem à sua compra ou permuta com o seu imóvel, bem como à venda ou permuta ... : a) Aquando da celebração do contrato-promessa desde que seja garantido um sinal de, pelo menos, ...
  • Acórdão nº 20554/20.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022

    I - A remuneração no contrato de mediação imobiliária só é devida, em regra, com a celebração do contrato definitivo. II - O regime previsto no art. 19º, nº2, da LMI é uma exceção a essa regra e permite a remuneração mesmo sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa. III - Essa norma depende da alegação e prova: a) Da existência de um contrato em regime de exclusividade b) Da...

    ... e culposo o incumprimento do contrato de mediação por parte do réu; ... qual foi incumbida por este de promover a venda do imóvel que descreve. Porém, não obstante ... promessa de compra e venda e, sem fundamento para tal, ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 4308/10.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo,

    ... deverá ser considerada a resolução do contrato promessa de permuta celebrado entre AA e 1ºs ... , decidiu: A) Declara-se nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus B… e mulher ...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observân

    ... que entabularam negociações com vista à venda do prédio, tendo posteriormente avançado com a possibilidade de permuta de parte do prédio, sem que, contudo, tais ... no exercício filiado na nulidade do contrato de compra e venda em causa, por inobservância da ... Assim, por exemplo, nos contratos promessa, em que a lei foi evolucionando de situações de ...
  • Acórdão nº 20/16.3GGVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-2021

    RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. DUPLA CONFORME. REJEIÇÃO PARCIAL. MEDIDA DA PENA. PENA PARCELAR. PENA ÚNICA

    ... e 9. concretos atos de venda materialmente realizados pelo arguido ora ... restituído à liberdade contará com promessa de emprego que, com toda a certeza, o ajudará a ... anos de idade, presenciou a permuta ... 5.5. - No dia … de junho de 2018, entre ... , e não ignoravam que a respetiva compra, detenção e venda/cedência a qualquer título ... na rua ... , sendo que apesar do contrato ter sido efetuado em nome da irmã do Arguido AA ...
  • Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

    ... do Porto, adquirida por negócio de permuta, e beneficiando, por si e antepossuidores, do ... constituído por uma fotocópia de um contrato promessa junto com a contestação é um ... , teria incidido sobre a parte relativa à compra e venda, quanto a um contrato misto de permuta e ...

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