contrato promessa compra e venda com permuta

665 resultados para contrato promessa compra e venda com permuta

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 25.º Relocação financeira e venda" com locação de retoma. Subsecção II Mensuraç\xC3"... 77.º Regime especial aplicável à permuta de partes sociais. Artigo 78.º Obrigações ...ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de. forma ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens. imóveis, represente, direta ou ...a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
  • Acórdão nº 226/10.9TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

    ... a acção, mantendo-se intocado o contrato de permuta outorgado entre D…, Ld.ª, e B…, ... assim a existência de um contrato promessa de transmissão de quota da D… a favor da ...ão e alienação do património objecto da compra e venda o que diminui substancialmente o valor em ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

    ...ário, para execução específica do contrato promessa de permuta de uma moradia de tipologia ...ção das escrituras, de permuta ou de compra e venda, competiria aos réus e estes obrigados ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação tio sobrinho. II - Os credores irmão e cunhada daquele que foi administrador da sociedade devedora não são pessoas especialmente relacionadas com esta, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 49.º do CIRE, se tal administrador deixou de...

    ..., emergente do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, invocando a garantia ... acórdão recorrido): 1 - Por contrato de permuta celebrado no dia 8 de outubro de 2008 entre II, ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

    ... Aquando da celebração do contrato, a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) detinha ...ão de acções, mas antes um contrato promessa em que se obrigou a celebrar com a Autora um ... III.  Na medida em que, o contrato de compra e venda assume-se, na maioria da doutrina ... transmissário (compra e venda, doação, permuta, etc.) e do “modo”, isto é, de declaração ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...

    ...nº 1772, de 20 de maio de 2009, um contrato-promessa de permuta celebrado entre a AA e a ora ...ão Imobiliária, S.A., a aquisição, por compra, do aludido prédio rústico, descrito na ... por escritura de retificação, compra e venda e assunção de dívidas, lavrada no cartório a ...
  • Acórdão nº 01244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e ... da esfera de uma atividade de “compra e venda” para uma atividade de “promoção ... e que se deve concretizar através de um contrato de compra e venda, e que, como tal, o contrato de ... condição a celebração de contrato de promessa" de compra e venda, ainda que acompanhado da tradi\xC3"...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observân

    ... que entabularam negociações com vista à venda do prédio, tendo posteriormente avançado com a possibilidade de permuta de parte do prédio, sem que, contudo, tais ... no exercício filiado na nulidade do contrato de compra e venda em causa, por inobservância da ...Assim, por exemplo, nos contratos promessa, em que a lei foi evolucionando de situações de ...
  • Acórdão nº 488/21.6T8PBLC1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - O art.º 19º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 15/2013, de 08.02, prevê uma remuneração específica para a promessa vinculativa respeitante ao negócio mediado - a remuneração da empresa é devida logo que tal celebração ocorra -, não dependente da conclusão (ou destino) do contrato prometido/definitivo. II - Sendo a interpelação admonitória a última oportunidade do devedor, o prazo marcado não pode

    ..., em síntese: celebrou com a Ré um contrato de mediação imobiliária com vista à ... no negócio e que celebrou contrato-promessa de compra e venda do imóvel no dia 30.8.2020, ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...

    ... 19) 0 Recorrente invocou designadamente a compra por contrato-promessa de compra e venda celebrado ... valor de venda do imóvel entregue para permuta, declaração modelo 1 do IMI. Lote B7 Artigo ...
  • Acórdão nº 20554/20.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - A remuneração no contrato de mediação imobiliária só é devida, em regra, com a celebração do contrato definitivo. II - O regime previsto no art. 19º, nº2, da LMI é uma exceção a essa regra e permite a remuneração mesmo sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa. III - Essa norma depende da alegação e prova: a) Da existência de um contrato em regime de exclusividade b) Da

    ... definitivo e culposo o incumprimento do contrato de mediação por parte do réu; B) Condenar-se o ... qual foi incumbida por este de promover a venda do imóvel que descreve. Porém, não obstante ...promessa de compra e venda e, sem fundamento para tal, ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...

    ... pela forma seguinte:*A – Pelo produto da venda dos móveis das verbas 1, 2 e 3, bens livres, ... qual assinou, em sua representação, o contrato promessa de compra e venda dado como provado. ...B. e R. P. 1 - Por contrato de permuta celebrado no dia 8 de outubro de 2008, entre M. ...
  • Regulamento da CMVM n.º 13/2018
    ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... garantido é instruído com o projeto do contrato" de garantia e um documento comprovativo de aceita\xC3"...2 - Os imóveis adquiridos em regime de permuta são valorizados no ativo do organismo de ... ao preço constante do contrato-promessa de compra e venda, atualizado pela taxa de juro ...
  • Regulamento da CMVM n.º 13/2018
    ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... garantido é instruído com o projeto do contrato" de garantia e um documento comprovativo de aceita\xC3"...2 - Os imóveis adquiridos em regime de permuta são valorizados no ativo do organismo de ... ao preço constante do contrato-promessa de compra e venda, atualizado pela taxa de juro ...
  • Acórdão nº 92482/14.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    . A mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o fim precípuo da mediação. É com a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação que o mediador satisfaz a prestação que lhe cabe, passando então a ter o direito a receber a contraprestação correspectiva...

    ..., “a celebração entre as partes de um contrato que qualifica de prestação de bens ou ...-se a encontrar interessados para a compra de fracção que identifica, nas condições que ... pagamento com a celebração do contrato promessa. Sucede, alega, que encontrou pessoa interessada ... no sentido de concretizar directamente a venda a Maria C, por escritura celebrada sem o ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu aos 2ºs réus, e serem ... o preço fixado na escritura pública de compra e venda. Devidamente citados, vieram os réus ... momento da escritura, foi celebrado um contrato promessa mediante qual os 2ºs réus declararam ...ência não é exercitável em caso de permuta, por se entender que a coisa adquirida pode ter e ...
  • Acórdão nº 4308/10.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo,

    ... deverá ser considerada a resolução do contrato promessa de permuta celebrado entre AA e 1ºs ..., decidiu: A) Declara-se nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus B… e mulher ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... ordinária n.º 155/07.3TBTVR contra …, Compra e Venda de Imóveis, Lda. (B), pedindo que se: a) ...2320, relativo à rescisão do contrato de trabalho de (…), datada de 27-02-1993, na ... recebidos a título de Contrato-Promessa de Compra e Venda, dado que os apartamentos ..., a qual ficará a pertencer à (…), por permuta com um prédio que ficará a pertencer a (…), ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ...; f) Declarar-se a nulidade da escritura de compra [pelos 1ºs réus] e venda [pelos 2ºs, àqueles] ... A GG adquiriu-o, por compra, em contrato celebrado por escritura pública de 26-05-1986, a ... e que muito mais tarde “entregou” por permuta a um construtor (JJ, já falecido), que lhe ...ós esta, JJ e EE outorgaram um contrato promessa de compra e venda no dia 09-06-1988, do qual ...
  • Acórdão nº 1275/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu. II - Tratando-se de pressuposto ou requisito constitutivo do direito à retribuição cabe à empresa de mediação imobiliária alegar e provar as circunstâncias atinentes à sua intervenção enquanto tal e...

    ... a ré diligenciar no sentido de promover a venda de duas frações autónomas - A e BE - de que a ... no sentido de conseguir um interessado na compra das mesmas, mediante o pagamento de 5%, acrescido ... causa, tendo já celebrado o respetivo contrato-promessa, o que veio a concretizar em 16 de junho ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

    ... do Porto, adquirida por negócio de permuta, e beneficiando, por si e antepossuidores, do ... constituído por uma fotocópia de um contrato promessa junto com a contestação é um ..., teria incidido sobre a parte relativa à compra e venda, quanto a um contrato misto de permuta e ...
  • Acórdão nº 802/11.2TMGR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I - A construção de um conjunto de edifícios num prédio rústico alheio, iniciada e desenvolvida ao abrigo de um contrato de permuta com os donos desse prédio, por ter na sua génese um vínculo ou negócio jurídico não permite ao autor da construção a aquisição da propriedade do mesmo prédio com base no instituto da acessão imobiliária, nos termos do art.º 1340º, nº 1, do C. Civil. II - Declarando

    ... sob o nº .., ter sido outorgado um contrato promessa de permuta, mediante o qual, cedendo ... celebraram com “M..- Construção Civil, Compra e Venda e Revenda de Imóveis, Lda”, sociedade ...
  • Acórdão nº 3069/06.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no...

    ...) Seja declarado nulo, porque simulado, o contrato de compra e venda celebrado pelos Réus por ...” – esta sem relação com o contrato-promessa – e “C”, correspondentes à cave para ... imediato ocupar a fração que recebia em permuta. Remata com a improcedência da ação. ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... Aquando da celebração do contrato a Caixa .. (CAIXA ..) detinha um penhor sobre as ...ão de ações, mas antes um contrato promessa em que se obrigou a celebrar com a Autora um ...M., que com a venda das ações, este seria libertado das ....2.15 – Sendo assim, quando o contrato de compra e venda tenha por objeto valores mobiliários, a ...
  • Acórdão nº 664/05.9TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...

    ... com a 1.ª R., em 03/03/2003, um contrato-promessa para aquisição de uma moradia pelo ...e a 1.ª R. celebraram um contrato de permuta, pelo qual aquele entregou as frações C e L, ... a existência de um contrato-promessa de compra e venda efetuada entre o A. AA e a 1.ª R. BB – ...

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