contrato promessa compra e venda com permuta

855 resultados para contrato promessa compra e venda com permuta

  • Acórdão nº 01064/08.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
    ... responsabilidade por não cumprimento da permuta acordada, pelo que foi concedido provimento ao ... de 14.12.1999 não é um verdadeiro contrato-promessa, mas sim e apenas uma mera declaração ... a formação até do contrato-promessa de compra e venda ... 14. Estamos a falar apenas da ...
  • Acórdão nº 2170/21.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-15

    1. O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou exceções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, o que manifestamente não ocorre no despacho que se limita a relegar para final o conhecimento de uma excepção, face à existência de factos controvertidos. 2. Entendendo-se que os autos dispunham de todos os elementos para apreciação e decisão...

    ... édio com a construção de edifícios, para venda no regime de propriedade horizontal, caso em que ... comercial Y – Construção Civil e Compra e Venda de Propriedades, Lda. a posse e a dade do prédio misto objecto do contrato promessa, conforme escritura pública de permuta ...
  • Acórdão nº 2170/21.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    1. O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou exceções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, o que manifestamente não ocorre no despacho que se limita a relegar para final o conhecimento de uma excepção, face à existência de factos controvertidos. 2. Entendendo-se que os autos dispunham de todos os elementos para apreciação e decisão

    ... édio com a construção de edifícios, para venda no regime de propriedade horizontal, caso em que ... comercial Y – Construção Civil e Compra e Venda de Propriedades, Lda. a posse e a dade do prédio misto objecto do contrato promessa, conforme escritura pública de permuta ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

    ... , com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de Quota de Permuta e de cessão de exploração” do qual consta ... compradora, um Contrato-Promessa de Compra e Venda que teve como objecto a parcela de ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ... incumprimento de contratos promessas (de permuta de imóveis celebrado com a Insolvente) ... promessa pelo AI ... Alegou, para o efeito, ... inexistir incumprimento definitivo do contrato e não poderem os credores ser considerados ... Pelo produto da venda dos imóveis apreendidos e relacionados no auto ... de cumprimento dos contratos-promessa de compra e venda relativamente ao 1º Dt., 2º Esq, 3º ...
  • Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...

    ... com o réu, em 30 de Agosto de 2005, um contrato-promessa de compra e venda que teve por objecto o ... monetária, e uma componente de permuta de duas fracções autónomas do futuro prédio ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... • Excepção de não cumprimento do contrato / Resolução do arrendamento pelo locador / Não ... COMPRA" E VENDA ... Acórdão de 16 de Março de 2013 \xE2" ... CONTRATO PROMESSA ... Acórdão de 5 de Março de 2013 – ... 17-19) • Contrato de permuta de bem presente por bem futuro / Constituição ...
  • Acórdão nº 1929/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19

    - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...

    ... -se aos segundos réus na escritura de compra e venda realizada no dia 12 de novembro de 2019 ... que lhe deu quanto aos termos do contrato promessa com os segundos réus ... Por outro ... ao 1º réu marido a celebração de uma permuta entre aquele rústico - melhor identificado no ...
  • Acórdão nº 1929/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...

    ... -se aos segundos réus na escritura de compra e venda realizada no dia 12 de novembro de 2019 ... que lhe deu quanto aos termos do contrato promessa com os segundos réus ... Por outro ... ao 1º réu marido a celebração de uma permuta entre aquele rústico - melhor identificado no ...
  • Acórdão nº 01243/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e ... da esfera de uma atividade de “compra e venda” para uma atividade de “promoção ... O elemento característico do contrato de permuta ou troca é a ausência de qualquer ... condição a celebração de contrato de promessa" de compra e venda, ainda que acompanhado da tradi\xC3" ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... ção devida no âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de mora à taxa ... de encontrar eventuais interessados na compra do imóvel, que identificou, pertencente às ... para o imóvel e redigido um contrato promessa de compra e venda, o mesmo não chegou a ser ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 200/10.5TYVNG-C.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-16

    I - No âmbito da graduação de créditos em processo de insolvência, o reconhecimento do direito de retenção ao promitente comprador, em contrato promessa que ainda esteja em curso, está dependente, para além do mais, da verificação da sua qualidade de consumidor. II - É consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não...

    ... “I. Pelo produto da venda do prédio rústico descrito na Conservatória do ... ções construída do terreno objecto de permuta com a insolvente A ... , vivendo do que cultivavam ... contrato promessa, por parte da promitente-vendedora, em ... atividade, muito menos relacionada com compra e venda de imóveis, vive numa casa que não é ...
  • Acórdão nº 01101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, o art.º 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (aprovado pelo art.º 1.º do Dec-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro). II - Verifica-se falta de fundamentação da decisão que determinou o...

    ... ões de registo de proveitos relativos a contrato de promessa de compra e venda O S.P. em 2009 ... em sua posse dado o seu recebimento por permuta na primeira escritura realizada ... O valor de ...
  • Acórdão nº 52/18.7T8CHV–A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    - Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.

    ... ês documentos: - uma escritura pública de compra e venda; - uma escritura pública de confissão ... documento particular, que designaram por contrato promessa de permuta e reconhecimento de dívida, ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... 10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... Artigo 219.º Permuta" 1 - A permuta está sujeita às seguintes condiç\xC3" ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda. 7 - A outorga da escritura de ...
  • Acórdão nº 28079/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... , celebrou com os RR., em 24/01/2014, um contrato de mediação imobiliária em regime de não ... diligenciar encontrar interessados para a compra, pelo preço de € 1.750.000,00, de um imóvel ... ção correspondente a 5% do valor da venda, acrescido de IVA. Alegou ainda que, em resultado ... com possibilidade de celebrar o contrato-promessa em quinze dias ou o contrato definitivo em ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...

    ... termos: “A) Pelo produto obtido pela venda do imóvel apreendido e descrito sob averba n.º ... entregaram à falida para cumprimento do contrato-promessa de compra e venda que com ela celebraram ... da ora falida, do contrato-promessa de permuta do prédio rústico situado em ( ... ) , Caldas da ...
  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., ... respectiva propriedade, designadamente por compra, por meio de escritura pública e pagamento de um ... que o contrato-promessa de compra e venda (é o acto em causa) constitui mera convenção ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ABC-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se a contradição entre factos provados, que acarreta a anulação da decisão sobre a matéria de facto - al. c) do nº2 do artº 662º do CPC -, com a contradição do decidido na sentença stricto sensu, que implica a sua nulidade – artº 615º nº 1 al. c) CPC. 2 - A contradição entre dois factos provados, causa da anulação da...

    ... Alegou, em síntese: Celebrou um contrato de permuta com a sociedade co executada E (…) ... sobre a exequente quanto ao produto da venda do imóvel ... A exequente contestou ... , tem muitas similitudes com o contrato de compra e venda ... Assim sendo, não se alcança ... normativo se aplica também ao contrato promessa de permuta ... Estatui o mesmo, sob a ...
  • Acórdão nº 2243/15.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I- os princípios que, em face do Direito Civil português, permitem detectar a presença de um facto gerador de confiança podem ser induzidos das regras referentes às declarações de vontade, com relevância para a normalidade – artigo 236º, n.º 1 – e o equilíbrio – artigo 237º. II- Significa isto que o “quantum” relevante de credibilidade para integrar uma previsão de

    ... da expectativa de que não resolveria o contrato promessa, o que não veio a acontecer uma vez que ... auferir com a actividade de construção e venda de pavilhões, no prédio objecto de contrato ... chamou-se à causa o contrato promessa de permuta que a Ré e seu falecido marido, em 24/11/1992, ... haviam celebrado contratos promessa de compra e venda dos mesmos pavilhões) acção, que ...
  • Acórdão nº 782/19.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-21

    I - A Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (LCCG) também regula as cláusulas pré-elaboradas para um contrato individual, cujo conteúdo o destinatário não pôde influenciar, e porque os contratos de mediação imobiliária podem conter cláusulas desse tipo, devem submeter-se ao regime da LCCG. II - Como resulta claro do disposto no n.º 2 do artigo 19 do RJAMI (Regime Jurídico da Atividade de Mediação...

    ... serviços de mediação imobiliária na venda do imóvel objeto do contrato de mediação ... aceitaram, e posteriormente um contrato-promessa nos escritórios da autora. Só que, quando a ... recusaram celebrar a escritura pública de compra e venda agendada para 6.12.2017. 25 - A ré ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou arrendamento dos mesmos, ou o trespasse ou ...
  • Acórdão nº 00546/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I. A posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador...

    ... , ou seja, ano em que fora celebrado o contrato - promessa de compra e venda entre Executado e ... e que tinha ouvido dizer tratar-se de uma permuta; indagado sobre qual o objecto da permuta, disse ...
  • Acórdão nº 1194/22.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12

    Versando o objeto do litígio sobre a execução específica de um contrato de opção de compra, de natureza privada, não é o mesmo subsumível em qualquer das hipóteses previstas no artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, apesar de o réu ser um Município, pelo que, a competência material para conhecer da causa incumbe ao foro comum. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... urbana lhe foi entregue através de contrato de arrendamento, já em 2004, o qual foi ... o segundo outorgante exercer opção de compra do imóvel ora comodatado pelo valor pago pela ... de celebração do contrato de compra e venda por se suscitarem “reservas” quanto ao ... um contrato de compra e venda, doação, permuta ou arrendamento de bens imóveis, ou como um ... Vejamos ... Distinguindo o contrato-promessa de compra e venda de outras figuras, CALVÃO DA ...
  • Acórdão nº 6007/20.4T8LSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-14

    1–O património comum é um património sem quotas, que implica a existência de um direito único e uno que não comporta divisão, sequer ideal, não sendo lícito os cônjuges dispor dos bens que o integram ou onerá-los, total ou parcialmente; não pode um bem ser relacionado como comum e próprio simultaneamente. 2–Uma fracção autónoma adquirida por compra e venda e mediante a celebração de mútuo para...

    ... com dinheiro próprio em cumprimento do contrato-promessa e em data anterior ao casamento ... mutuários no contexto dos contratos de compra e venda e mútuo com hipoteca celebrados em 2 de ... a declaração de nulidade do contrato de permuta" celebrado entre as partes relativamente à fracç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...

    ... reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu aos 2ºe 3º réus da ... o preço fixado na escritura pública de compra e venda ... Citados, vieram os réus contestar ... data da outorga da venda celebraram um contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção a ... a causa da compra e venda, traduzida na permuta da prestação preço pela prestação entrega da ...

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