contrato promessa compra e venda com permuta

... prova do momento do pagamento. IV - Não tendo o contrato definitivo sido celebrado por desistência dos compradores e não resultando provados nos autos que foi estipulada remuneração específica, a totalidade da remuneração paga aquando da celebração do contrato promessa deve ser restituída aos mediados.

... são a qualquer título» não é idónea a abranger um contrato de locação financeira com opção de compra. V - Os direitos de preferência constituem sempre um limite à liberdade de um sujeito celebrar contratos como quiser, com quem quiser e pelos montantes que bem entender. Mesmo que livremente consentida uma obrigação de preferência, pelo sujeito que se vincula por contrato, não deve ser dado a esse pacto de preferência um alcance que esteja para...

... obsta à procedência do pedido de anulação de contrato de permuta, com fundamento em erro sobre o objeto do negócio (convicção de que o terreno era urbanizável não o sendo) quando a ação é intentada mais de dezoito anos após a celebração do contrato de permuta. IV.–Num cenário de anulação de contrato de permuta por erro, a indemnização exigível pela autora é apenas a atinente aos danos emergentes do contrato (despesas tidas com o contrato,...

... declaração extrínseca lavrada numa escritura de compra e venda e que seja desfavorável para uma das partes: apenas tem força probatória plena de confissão entre os próprios simuladores (arts.352º e 358º/2), caso em que a ilisão exige prova em contrário (art.347º do CC); não tem essa força provatória plena em relação a terceiros. 3. São terceiros para efeitos do art.240º do CC os que não intervieram no acordo simulatório. 4. Cabe à parte que...

... messa, não tem a virtualidade de atribuir a este contrato eficácia real, pois, para tanto, a lei exige acordo expresso das partes, observância da forma legalmente exigida e registo da promessa. 5º- Os contratos promessa, quer com eficácia real, quer com eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, conferem ao promitente comprador direito de retenção sobre as coisas objecto do contrato prometido, nos termos do art. 755º, nº1,...

... imobiliária e a conclusão de um negócio de compra e venda que posteriormente veio a ser celebrado pelos mesmos interessados angariados por aquela se estes tinham, nos primeiros contactos, sujeitado a compra à verificação de uma condição e desistiram dela por a condição se não ter verificado, e tenham, passados uns meses, vindo a comprar o mesmo imóvel, directamente aos proprietários, mas agora sem que a mediadora imobiliária tenha...

... efeito, em regra e na falta de estipulação no contrato de mediação que imponha diferente interpretação, elemento essencial do negócio visado. III- Se o negócio visado pelo contrato de mediação e que veio a ser concretizado tem a sua génese na atividade da mediadora que aproximou as partes, que as pôs em contacto, que encontrou um destinatário que veio efetivamente a comprar o prédio e a quem o cliente da mediadora quis vender o prédio,...

... novo possuidor. 11 – Provando-se que, na data do contrato, o promitente-vendedor entregou as chaves da fracção ao promitente-comprador, mas não se provando que este tenha estabelecido qualquer relação material positiva com a fracção, não se provou tal elemento positivo acima referido, não se podendo dizer que tenha havido “tradição” da coisa.

1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das

Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão,...

... natureza constitutiva de execução específica de contrato promessa têm o âmbito, conteúdo e eficácia desse contrato, que está abrangido pelo caso julgado delas decorrentes. Sumário do relator

I - No Processo Especial de Revitalização (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, reclamáveis créditos futuros e hipotéticos. II - A função relevante da lista definitiva de credores no PER é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações força de caso julgado fora do...

... caso, o Autor não logra provar a celebração de um contrato de mediação imobiliária, mas sim de um contrato atípico de prestação de serviços de consultoria imobiliária. V- A prestação de serviços atípica pode estabelecer para o consultor, uma obrigação de meios, ou uma obrigação de resultado, o que carece de indagação igualmente casuística. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... ítulo de culpa (mera culpa ou dolo) ao promitente-comprador, a par de que, tal invocação pelo promitente-comprador não ganhará consistência jurídica em caso de abuso de direito. II. Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser o exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem, nomeadamente, nas modalidades do venire...

I – Não tendo sido concluído o negócio de compra e venda que esteve na génese da celebração de um contrato de mediação imobiliária, deve a comissão paga à mediadora ser restituída ao cliente da mesma com base no instituto do enriquecimento sem causa (art. 473º do Código Civil). II – Tal restituição não tem lugar se tiver decorrido o prazo de prescrição previsto no art. 482º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Enquanto a exceção de caso julgado supõe uma particular relação entre ações judiciais, uma repetição da causa assente numa relação de identidade entre sujeitos, pedido e causa de pedir, a autoridade de caso julgado opera em simetria com a exceção de caso julgado: opera em qualquer configuração de uma causa que não seja a de identidade com causa anterior; ou seja, supõe uma não repetição de...

... ónomas do edifício a construir. V- A resolução do contrato-promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, e da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente. VI- O incumprimento do contrato só ocorreu com a recusa...

I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes gerais de...

... passou demoradamente a negociar - envolvendo promessa de permuta de terrenos com atribuição de licença de loteamento -, a não realização deste negócio confere à Autora o direito a uma indemnização pela quebra de confiança nela incutida, que a levou a renunciar, durante todo o tempo da negociação, a reagir contenciosamente contra aquela ocupação ilícita e consequente privação do uso do referido prédio (arts. 227º nº 1 do CC, 6ºA do CPA/91, 10

... a mesma dos comportamentos desta que violem o contrato celebrado entre ambos, também aqui, para se verificar o dever de remunerar apesar da falta de celebração do contrato definitivo, se exige a culpa da contraparte (o cliente devedor), nos termos gerais previstos no artigo 798º do Código Civil. 4- Quanto aos ónus da prova, há que considerar que quem quiser beneficiar desta norma tem que provar os seus factos constitutivos ou pressupostos,...

I. Não se verifica a excepção de caso julgado quando se procure, com nova acção, preencher um facto cuja falta, em acção anterior, constituiu obstáculo à procedência da pretensão aí deduzida. II. A admissibilidade do recurso fundada no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua ofensa. III.

... - Para que se possa considerar tratar-se de um contrato de mútuo, é necessário que esteja provada a existência de um acordo mediante o qual o mutante se obriga a restituir igual quantia pecuniária, não bastando demonstrar uma deslocação patrimonial. IV – O ónus da prova da existência de um mútuo incumbe ao autor. V - A sonegação de bens prevista no art.º 2096º, nº 1, do CC, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um de natureza

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...