Acórdão nº 00991/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
| Magistrado Responsável | Ros |
| Data da Resolução | 21 de Maio de 2020 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. E.
, Lda., devidamente identificada nos autos, e a Autoridade Tributária e Aduaneira, vêm recorrer da sentença proferida pelo TAF do Porto em 20.12.2018, que anulou parcialmente a liquidação de IRC n.º 2014 8310035625 e respetivos juros compensatórios, respeitante ao ano de 2013, no valor de 134.447,76€ 1.2. A Recorrente E., Lda.
terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões: «A) Vem o presente Recurso interposto da Sentença que julgou parcialmente procedente a Impugnação Judicial do ato tributário de liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, referente ao período de tributação de 2013, no valor de €133.447,76, bem como da decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico, autuado com o número 1821.2016.0000138.
B) O presente recurso tem por objeto as correções efetuadas pela AT em sede de ação inspetiva quanto às divergências no inventário final de mercadorias, (ponto 2.3. da sentença) e ainda a parte da decisão recorrida que julgou improcedente a existência de falta de fundamentação e de violação do princípio da verdade material.
C) No âmbito da inspeção realizada, os SIT projetaram alterações ao valor das compras e ao valor do inventário final de mercadorias e, consequentemente, corrigiram o custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas declarado pela Recorrente, no valor total de € 252.663,00.
D) A Recorrente, no exercício do seu direito de audição, invoca a existência de outras faturas de aquisição de mercadorias, efetuadas em 2013, que, por lapso, não foram contabilizadas, mas que respeitam a reais aquisições à empresa “B.”, no valor total de €102.415,00.
E) Para tanto, e tendo em vista que aquele montante fosse considerado para efeitos de correção do valor do CMVMC, abatendo-se ao valor da correção projetada pela AT o montante das aquisições efetivamente efetuadas, a Recorrente juntou ao processo de inspeção as faturas n.ºs 45 a 48, emitidas entre 2013/03/11 e 2013/03/21, e outros documentos relacionados com as referidas transações. (cf. fls. 94 a 97 e 310 a 342 - Pg. 50 RIT) F) Não obstante, perfilhando as conclusões da AT, o tribunal a quo conclui que: “(...) Relativamente ao exposto, a Impugnante nada logrou provar no que toca ao fornecimento pela empresa B. dos bens referidos nas 4 faturas de compra supra referidas, tendo inclusive a testemunha R.
, comissionista da Impugnante, afirmado não conhecer tal empresa, pelo que se mantêm as considerações tecidas no RIT, decisão de reclamação graciosa e recurso hierárquico quanto a esta matéria, de que “face às informações emanadas da Administração Fiscal da República Checa e independentemente da documentação apresentada pelo contribuinte poder indiciar a existência de operações de aquisição de bens, a verdade é que, a terem existido, todos os factos apontam para que o fornecedor efetivo dos mesmos não corresponda àquele que o contribuinte identificou [B.], pelo que nos termos do art. 23.º do CIRC se consideram, os gastos não contabilizados, agora dados a conhecer, não dedutíveis” (cf. facto provado n.º 3) (...)”.
G) Tendo em conta o princípio da presunção de veracidade e de boa-fé das declarações dos contribuintes a que alude o art. 75.° da LGT, e verificando-se que constam das faturas apresentadas os elementos exigidos pelo n.° 4 do artigo 23.° do CIRC, para que pudessem ser contabilizados os respetivos gastos, não tinha a Recorrente o ónus de apresentar qualquer comprovativo de pagamento, nem qualquer documento de transporte das mercadorias adquiridas à referida empresa.
H) Apresentadas as faturas de aquisição das mercadorias e verificando-se que as mesmas foram emitidas de acordo com o cumprimento das exigências legais, quer dos requisitos de natureza substantiva, quer de natureza formal, as mesmas presumem-se verdadeiras, nos termos do art. 75.° LGT.
I) Por outro lado, tendo por referência o disposto no artigo 19.º e 36.º do CIVA, não compete à Recorrente que controle ou esteja munida de documentos atinentes à natureza jurídica ou identidade do sujeito passivo que lhe preste serviços ou bens e lhe emite as faturas, mas, somente, assegurar-se que o documento que sustenta os gastos que pretende sejam considerados contenham os elementos a que se refere o n.º 4 do artigo 23.º do CIRC.
J) Pelo que competirá à AT, em primeira instância, abalar a referida presunção com base em indícios sérios e objetivos de que a operação subjacente às facturas apresentadas não corresponde à realidade, só depois passando a competir à Recorrente o ónus de provar a existência das transações colocadas em crise pela AT.
K) Os indícios adiantados pela AT e que desencadeiam suspeitas sobre a verdadeira aquisição dos bens subjacente às faturas emitidas pelo fornecedor “B.”, como se referiu, não são suscetíveis de por em causa a presunção de veracidade das faturas apresentadas pela Recorrente, como só poderiam sustentar uma qualquer decisão de desconsideração de faturas, se a AT já tivesse previamente posto em causa a efetiva realização das aquisições.
L) Não sendo esse o caso sub judice, não estava, e não está, a AT em condições nem de abalar a referida presunção de veracidade das faturas apresentadas pela Recorrente, e muito menos de rejeitar os respetivos gastos como dedutíveis, com base nos fundamentos referidos.
M) A verdade é que, nem a AT, nem o Tribunal a quo sustentam a fundamentação da não aceitação dos gastos não contabilizados pela Recorrente, na inexistência de qualquer operação de aquisição de bens subjacente às referidas faturas, antes se insurgindo contra o facto de o fornecedor efetivo dos referidos bens não corresponder àquele que a Recorrente identificou [B.], admitindo, até, que a documentação apresentada pela Recorrente em sede de inspeção indicia a existência de operações de aquisições de bens.
N) Não tendo a AT feito a prova que lhe competia, não ilidindo, assim, a presunção da veracidade de que goza a contabilidade da Recorrente [cf. artigo 75°, n.° 1 da LGT] desnecessário se torna analisar se esta logrou ou não provar, em tribunal, o fornecimento pela empresa “B.” dos bens referidos nas 4 faturas de compra.
O) Assim, seguindo a convicção de que competia à Recorrente provar a existência das operações tituladas pelas faturas constantes da contabilidade da Recorrente, o tribunal a quo cometeu um erro sobre os pressupostos de direito ao concluir pela improcedência da impugnação judicial, nesta sede.
P) Na verdade, o tribunal a quo não retira qualquer conclusão de mérito sobre os indícios em que a AT sustentou a sua fundamentação, não se pronunciando sequer sobre a prova de tais indícios nos presentes autos.
Q) Face ao exposto, deve a decisão a quo ser revogada e substituída por outra que, concluído pela insuficiência da prova dos pressupostos legais que legitimam a atuação da AT, ou seja, pela insuficiência de indícios sérios de que as operações constantes das faturas que não considerou não correspondem à realidade, determine a procedência da Impugnação Judicial e, em consequência, sejam as faturas em crise admitidas e consideradas como gastos, abatendo-se o montante de €102.415,00 ao valor da correção ao CMVMC projetado pela AT (€ 252.663,00), passando a correção a ascender apenas ao montante de €150.248,00.
R) Quase a terminar, quanto à invocada violação do princípio da verdade material, entendeu o Tribunal a quo que “In casu, e tendo em conta o relatório de inspeção tributária [cf. facto provado número 3] a Administração Tributária teve em conta os vários factos alegados pela Impugnante, nomeadamente os alegados e comprovados por documentos no exercício do seu direito de audição - cf. ponto IX.1) do RIT-, tendo analisado exaustivamente tais argumentos – cf. ponto IX.2) e decidido, de forma fundamentada (como vimos), pela necessidade de correções à matéria tributável. Nestes termos, não houve violação do artigo 58.º da LGT, pelo que improcede esta alegação da Impugnante.”.
S) No caso dos presentes autos, - pelo menos no que concerne à correção projetada pela AT no item III.7). Divergências no Inventário final de mercadorias, notas de crédito não consideradas e compras de mercadorias não declaradas -, como se explicou, a AT violou claramente o art. 58º da LGT, posto que lhe era exigível a realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material.
T) A AT não procurou recolher elementos necessários à obtenção da verdade material junto da sociedade contribuinte, apenas baseando a sua fundamentação na ausência de documentação que, como se referiu, não foi solicitada, e na não credibilidade sobre a identidade do sujeito passivo que emitiu as faturas, não diligenciando no sentido de investigar e aprofundar a realidade dos factos.
U) Pelo que, também por este motivo deveria o Tribunal a quo ordenar a anulação do ato de liquidação objeto de impugnação, uma vez que, todas as faturas questionadas e não aceites pela AT correspondem a reais aquisições realizadas pela Recorrente, devendo ser consideradas para efeitos de correção ao CMVMC.
V) Relativamente ao invocado vício de falta de fundamentação o Tribunal a quo decidiu que: “(...) Pelo exposto, improcede o vício de falta de fundamentação alegado pela Impugnante.”.
W) Ora, pelas razões que já se alegaram, com o devido respeito, discorda-se da posição assumida pelo Tribunal a quo, pelo que deveria ter sido julgado procedente a invocada falta de fundamentação, pelo menos no que concerne à correção projetada pela AT no item III.7). Divergências no Inventário final de mercadorias, notas de crédito não consideradas e compras de mercadorias não declaradas.
X) Por referência à fundamentação apresentada pela AT, só pode concluir-se que os factos que sustentam a decisão de não dedutibilidade dos gastos a que se referem as faturas de aquisição, não são claros nem suficientes para indiciar a inexistência ou a simulação das...
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