contrato prestação serviços rescisão
3910 resultados para contrato prestação serviços rescisão
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Portaria n.º 290/2019
... acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos, o XXI Governo Constitucional inova e ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... empreitada de obras e de contratos de prestação de serviços ou aquisição de bens, nomeadamente ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... fundamento bastante para a sua rescisão (…)”- cf. fls. 19 a 22 do suporte físico do ... -
Decreto n.º 2-B/2020
... de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Com ... ão de atividades no âmbito da prestação de serviços 1 - São suspensas as atividades de ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 12.º Efeitos ... redação atual; b) Não é permitida a rescisão do vínculo contratual pelo militar que se ...
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Edital n.º 321/2021
... incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as regras de utilização ... de incubação, é assegurada a prestação de serviços de apoio nas seguintes áreas de ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Regulamento n.º 738/2018
... ço, que aprovou o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... condições obrigatórias na prestação deste serviço, nomeadamente as normas constantes ... Branco e Alcains, ao abrigo do respetivo contrato de concessão, durante a vigência do mesmo ... do seu domicílio, a fim de efetuar a rescisão contratual. Artigo 12.º Direito à prestação ...
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Edital n.º 754/2021
... Artigo 19.º Revisão O Contrato e/ou Protocolo pode ser objeto de revisão, por ... desta publicação, os respetivos serviços municipais devem elaborar um relatório anual ... cedência de transportes, enquanto prestação de serviços, é regulada em sede do protocolo de ... e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e a ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... atividade, iniciou em 07.10.2009 a prestação à Ré de serviços de segurança e vigilância ... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... -
Edital n.º 543/2020
... Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas ... de incubação, é assegurada a prestação de serviços de apoio nas seguintes áreas de ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Regulamento n.º 48/2019
... , através da celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... é liquidado sob a forma de uma prestação única, com caráter anual.3 - As entidades ... ção das candidaturas fica a cargo dos serviços municipais do desporto que, em relação aos ... atribuídos.Artigo 13.ºIncumprimento, rescisão e sanções1 - O não cumprimento dos projetos ou ...
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Edital n.º 1023/2020
... incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as regras de utilização ... de incubação, é assegurada a prestação de serviços de apoio nas seguintes áreas de ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... Cláusula 7.ª Dever de rescisão ...
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Edital n.º 514/2017
... ção do relatório sobre a execução do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... ção de um requerimento, entregue nos Serviços de Desporto e Juventude, acompanhado dos ... -programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e ... ou menor que) 5.000,00 (euro), uma prestação; b) (maior que) 5.000,00 (euro) até (igual ou ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de 16 de ... ção de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Despacho n.º 7445/2019
... infraestruturas físicas e lógicas, os serviços informáticos necessários ao bom e normal ... de informação, o apoio e prestação" de serviços nas suas áreas de competência aos \xC3" ... ão em vigor, de qualquer trabalhador com contrato em funções públicas, licenciados dotados de ... , incluindo a admissão de pessoal, rescisão ou não renovação de contratos ou outros ...
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Deliberação n.º 819/2020
... Sumário: Aprovação da orgânica dos Serviços Centrais do IRN, I. P. De acordo com o artigo ... prestação de contas às entidades externas e de ... contrato de áreas adicionais sem acréscimo de renda, ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Despacho n.º 5683/2020
... atividade, com acesso a um conjunto de serviços comuns;Incubação virtual - a empresa tem acesso ... deve à data de assinatura do contrato a celebrar com a IEISEL:Encontrar-se legalmente ... original)ANEXO IIContrato de prestação de serviços entre o Instituto Superior de ... a idoneidade do ISEL, sob pena de rescisão do contrato e ressarcimento dos danos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... a adquirir bens e utilizar serviços fornecidos pela LOTAÇOR ou pessoa por ela ... , para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; II SÉRIE Nº ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
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Lei n.º 10/2023
... fornecedor de bens ou do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ... ou denominação ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... 1 — Se o consumidor pretender que a prestação do serviço, o fornecimento de água, gás ou ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ...
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Despacho n.º 730/2018
... /2018 Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Nos termos do disposto no n.º 6 do ... de níveis crescentes de melhoria da prestação de serviços à população; c) Maximização dos ... ; g) Organizar e instruir os processos de contrato" de saneamento e de fornecimento domiciliário de \xC3" ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Setor de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) - Revisão ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Regulamento n.º 323/2021
... de águas residuais constituem serviços" públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, \xC3" ... As regras de prestação do serviço deverão constar do regulamento de ... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... ; b) Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho; c) Exercer pressão ...
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Regulamento n.º 872/2020
... n.º 872/2020 Sumário: Regulamento de Serviços do Instituto Superior de Engenharia do Porto ... de ensino, de investigação e de prestação de serviços do Instituto Superior de Engenharia ... ao recrutamento e contratação, à rescisão de contratos e respetivos processos individuais; ... ça Social e na ADSE do pessoal com contrato de trabalho em funções públicas; h) Proceder ...
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Acórdão nº 2325/22.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante a cessação ilícita do contrato de trabalho da...
... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CENTRO DESPORTIVO ... de trabalho se o mesmo implicar a prestação de uma actividade a tempo inteiro e em regime de ... à Segurança Social por lapso dos serviços administrativos do autor ... 6. O Clube ... e a ... ao montante previsto na cláusula de rescisão, que se fez constar do contrato ... Ora, com a ... -
Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... lucrativos, com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ...
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Regulamento n.º 787/2020
... órios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente o regulamento ... [ ... ] l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre o ... , pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...