contrato prestação serviços rescisão
3910 resultados para contrato prestação serviços rescisão
-
Acórdão nº 0036554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2000 (caso None)
I - Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de ser dessa aceitação. II - Não é lícito à entidade patronal, que acordou previamente com um trabalhador, médico oftalmologista, a distribuição dos tempos de trabalho de certa forma e sabe que ele...
-
Acórdão nº 0036554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2000
I - Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de ser dessa aceitação. II - Não é lícito à entidade patronal, que acordou previamente com um trabalhador, médico oftalmologista, a distribuição dos tempos de trabalho de certa forma e sabe que ele...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ção Profissional - Direção de Serviços do Trabalho, em 30 de abril de 2019, com o ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...
-
Aviso n.º 10329/2016
... , o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... prestação dos serviços aos utilizadores constem de um ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
-
Crise financeira & Direito do Consumo
... ária da exploração e gestão de serviços públicos municipais de distribuição de água, ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... financeiras, nomeadamente através da prestação de informação, do aconselhamento e do ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
-
Edital n.º 609/2016
... foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido regulamento. Mais ... de água às populações constitui a prestação de um serviço público de caráter estrutural, ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 294/94 - Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
... em regime de exclusivo com base num contrato de concessão celebrado entre o Estado e a ... lhes forem entregues pelos respectivos serviços e de estabelecerem com cada um daqueles ... , de empreitada, de locação e de prestação de serviços. Base VIII ... Naturais poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão. VII ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... respetivas, nomeadamente mediante a prestação de assistência para o reforço das capacidades ... CAPÍTULO 5 Comércio de serviços" e direito de estabelecimento SECÇÃO 1 Disposiç\xC3" ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...
-
Decreto n.º 2-C/2020
... das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais. Assim: Nos termos do artigo 17.º da ... ou comerciais e ainda para prestação de serviços autorizados a funcionar nos termos ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 12.º Efeitos ... redação atual; b) Não é permitida a rescisão do vínculo contratual pelo militar que se ...
- Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
-
Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... ão para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A profissionalização do ... a cooperação entre órgãos e serviços públicos com intervenção, direta e indireta, ... RC, RCE ou RV cesse em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3" ...
-
Lei n.º 15/2016
... prestação de serviços de comunicações eletrónicas com ... se compromete a não cancelar um contrato ou a alterar as condições acordadas; n) ... contrato, bem como o valor associado à rescisão antecipada do mesmo. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - ...
-
Regulamento n.º 998/2020
... n.º 998/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Regulamento n.º 999/2020
... n.º 999/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Regulamento n.º 1000/2020
... º 1000/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Regulamento n.º 1007/2020
... º 1007/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Regulamento n.º 1009/2020
... º 1009/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... serviços periféricos externos do Ministério dos ... ão repostos no mês seguinte, após a prestação da informação que demonstre já não se ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... decorrentes das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no artigo 21.º da ...
-
Regulamento n.º 156/2020
... outras, a atribuição de efetuar prestação de serviços à comunidade e de apoio ao ... é residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação; j) Inovação Setores ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados ...
-
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... ; 2.ª Ré SECURITAS – Serviços e Tecnologias de Segurança, S.A ... ; 3.ª Ré ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a julgamento ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... a prestar ao abrigo do contrato de prestação de serviços celebrado, OO) Nas instalações do ... -
Edital n.º 448/2017
... Câmara Municipal de Guimarães na prestação de subsídios e apoios às associações ... , obrigatoriamente, sob a forma de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo ... temporária de bens ou prestação de serviços, igualmente com o objetivo de apoiar atividades ... á-la para outros fins, sob pena de rescisão unilateral imediata deste contrato, por parte do ...
-
Acórdão nº 085214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - Numa perspectiva objectiva do sentido de uma declaração negocial relacionada com um contrato de execução de projecto a realizar pelos Autores com vista a um empreendimento a levar a cabo pela Ré, deve atender-se ao princípio da hermenêutica negocial, que tem por pressuposto o equilíbrio das prestações que as partes assumiram. II - A certeza da pontualidade, na prestação, assume carácter...
... declaração negocial relacionada com um contrato de execução de projecto a realizar pelos ... II - A certeza da pontualidade, na prestação, assume carácter essencial para a economia do ... ção do contrato de prestação de serviços celebrado com a Ré, justifica que esta tenha ... que não aproveitaram justifica-se a rescisão do contrato por parte da Ré, visto ter ela ... -
Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... fundamento bastante para a sua rescisão (…)”- cf. fls. 19 a 22 do suporte físico do ... -
Anúncio n.º 73/2022
... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém as regras para a ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ... atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou publicitária, nos postos de ... ão percam os respetivos direitos: a ) A rescisão do respetivo contrato; b ) A inexistência, em ...
-
Anúncio n.º 73/2022
... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém ... as regras para a ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ... atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou publicitária, ... nos postos de ... a) A rescisão do respetivo contrato; ... b) A inexistência, em ...