contrato prestação serviços rescisão
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A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... 4 PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. Contrato e direitos fundamentais ... Curitiba: Juruá, 2009 ... produção e distribuição de bens e serviços em larga escala; pelo contrário, formula-se com ... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS ABUSIVAS ... CONSIDERAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DETERMINADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... , com processo comum, emergentes de contrato de trabalho, entretanto apensadas, contra … – ... de trabalho, mas sim contratos de prestação de serviço, daí que pugnasse pela ... da Foz pronunciou-se pela dispensa dos serviços de docência do Autor, justificando e ... de prestação de serviços”, a rescisão seria sempre ilegal, pelo que, ainda hoje, o ...
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Acórdão nº 04S3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a "B", CRL, peticionando o ... trabalho suplementar, na sequência da rescisão, por sua iniciativa, do contrato de trabalho que ... chamada por telemóvel, significa prestação de trabalho suplementar em todo o período da ... estatutários tem a prestação de serviços aos seus associados no que respeita à ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/M, de 21 de Janeiro de 1999
... ção e o seu cômputo para efeitos de rescisão do contrato de prestação de serviços entre a ...
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Acórdão nº 0524527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- O que caracteriza verdadeiramente a relação laboral é o vínculo de subordinação ou dependência jurídica; alguém que se obriga a prestar a outrém a sua actividade, sob as ordens ou autoridade e direcção desse outrém. II- No contrato de prestação de serviços, o servidor goza de total autonomia técnica, científica e pedagógica na preparação, elaboração e execução da obra. III- Estando-se...
... que seja: declarada ilícita e ilegal a rescisão do contrato de prestação de serviços efectuado ... -
Acórdão nº 05S164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário,...
... e C - Serviços de Gestão de Processos, S.A., hoje com a ... direitos e regalias que integram o seu contrato de trabalho com a 1ª ré, que continua a ser a ... prestação de serviços de contabilidade geral, tesouraria, ... rescindir o contrato, considerando esta rescisão da responsabilidade da entidade patronal ... -
Acórdão nº 03A2095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... , assim descriminada: a) Pela quebra do contrato estabelecido 11.500.000$00; b) Pelas consequncias ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota ... , tendo em conta a natureza da prestação a seu cargo – a actividade profissional de uma ... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ... rescisão do contrato ... IV) - Por o contrato ser ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... ; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota ... , tendo em conta a natureza da prestação a seu cargo – a actividade profissional de uma ... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ... rescisão do contrato ... IV) - Por o contrato ser ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota ... , tendo em conta a natureza da prestação a seu cargo – a actividade profissional de uma ... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ... rescisão do contrato ... IV) - Por o contrato ser ...
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Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro de 1982
... ção dos procedimentos a adoptar pelos serviços e obras sociais dos ministérios civis no que ... ência para elaborar o clausulado do contrato tipo a celebrar entre aqueles serviços e a ... determinando-se-lhe simultaneamente a prestação da caução definitiva no prazo de 15 dias, sob ... 5.2 - Rescisão do contrato ... 5.3 - Rescisão por iniciativa ...
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Acórdão nº 03S632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum no ... 560$00 a título de indemnização por rescisão com justa causa, retribuição por trabalho ... O conteúdo da prestação do trabalhador no âmbito do contrato de trabalho ... ção e estruturação dos respectivos serviços, a definição das funções dos seus ...
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Acórdão nº 5610/08.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
I – A data da revogação do litigado contrato de prestação de serviços ficou, definitivamente, assente, com a decisão final sobre essa matéria de facto, proferida pela 1.ª Instância, sem impugnação de qualquer das partes, motivo por que deve manter-se o saneador-sentença recorrido, onde aquela data foi dada por provada, apesar de, então, ser controvertida entre as partes. II - A qualificaçã
... ilícita a revogação unilateral [do contrato de prestação de serviços como motorista de ... a existência de justa causa de rescisão do contrato ... H) Outrossim, a decisão sob ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Foi promovida a audição dos ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... , pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2010/A de 5 de Março
... da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) ... Na ... de eficiência e eficácia na prestação do serviço, permitam assegurar a viabilidade ... da ERSARA está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho para exercício de ... , que podem ir até à destituição ou rescisão do respectivo contrato de trabalho ou contrato de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 05 de Março de 2010
... da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) ... Na ... da ERSARA está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho para exercício de ...
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Portaria n.º 742-A/86, de 11 de Dezembro de 1986
... serviços e organismos da administração pública central ... e cláusulas especiais - e a minuta do contrato anexos a esta portaria, para serem adaptados nos ... determinando-se-lhe simultaneamente a prestação da caução no prazo de oito dias, sob pena de a ... 5.2 - Rescisão do contrato ... 5.3 - Rescisão por iniciativa ...
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Acórdão nº 06S892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Não configura um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviço, aquele que tem por objecto a realização de peritagens relacionadas com a sinistralidade automóvel, em que o trabalhador está colectado nas finanças como trabalhador independente e exerce a sua actividade sem estar sujeito a horário de trabalho, sem ter um local de trabalho nas instalações das rés (seguradoras),
... que entre ele e as rés existiu um contrato de trabalho sem termo desde Julho de 1998 e que a ... a sua actividade em regime de prestação de serviço e, caso se entendesse o contrário, ... 7.ª do contrato de prestação de serviços que com ele subscreveram (rescisão do contrato ... -
Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... celebrado em 7.02.2003, puseram termo ao contrato de serviços médicos existente entre elas, tendo ... plano oficial de contabilidade; e a prestação de garantias bancárias ou seguros de caução ... foi celebrado um acordo de rescisão do contrato de prestação de serviços ...
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Aviso n.º 2409/2023
... n.º 255/2017 — Regulamento sobre prestação de informação de natureza ... estatística ... ”) — aplicável aos prestadores de serviços e aos operadores ... de redes de comunicações ... contrato", independentemente da forma como o preço único \xC3" ... ção ou rescisão do contrato em data posterior à que resulta do ...
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Regulamento n.º 643/2023
... (ANACOM) aprovou o Regulamento sobre prestação de informação de natureza ... estatística, o ... os diversos mercados e serviços de comunicações eletrónicas, o cumprimento das ... aquando da celebração do respetivo contrato, ... independentemente da forma como o preço ... o cliente solicita uma instalação ou rescisão do ... contrato em data posterior à que resulta ...
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Despacho (extracto) 2004/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... , autorizada, a seu pedido, a resciso do contrato de avena de prestao de servios mdicos com o ...
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Acórdão nº 00039/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- Compete às associações sindicais defender os direitos e interesses dos trabalhadores, nos planos processual e extraprocessual, pelo que o reconhecimento pela entidade patronal de direitos daqueles perante o funcionário do sindicato que os representa é relevante para o efeito previsto no artigo 325º do C. Civil. II- O mero facto de o putativo obrigado ter sido contactado no sentido de pagar...
... extracontratual emergente da ilegal rescisão de contrato de prestação de serviços, julgou ... -
Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... os seus efeitos, por força da rescisão do contrato de prestação de serviços com o ... -
Portaria n.º 253/2017
... determinar que a data da celebração do contrato de inserção deixa de ser o momento a partir do qual é atribuída a prestação de rendimento social de inserção, passando esta ... serviços da segurança social, sem que seja necessária a ... ções das entidades, às cláusulas de rescisão ...