contrato prestação serviços rescisão
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... alegou que a autora realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e ... -
Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... dezembro de 2016, que determinou a sua rescisão. Esta ... fundamentou-se juridicamente na ... ária, que justificam a rescisão do Contrato de ... Concessão.» ... Por ... acórdão ... um prazo razoável para realizar a prestação em falta) –, a ... recorrente, que durante o ... prestação de serviços estavam seguradas através de apólices de seguro ...
- Acórdão nº 02S2082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Diretiva n.º 23/2022
... SERVIÇOS ENERGÉTICOS ... Diretiva n.º 23/2022 ... mercado na prestação do serviço de regulação de frequência. Em ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ...
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Portaria n.º 258/2017
... ;b) Determinar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do Fundo;c) ... Estado.5 - A eventual existência de um contrato programa em vigor celebrado ao abrigo de outro ... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão;f) As disposições para recuperar os montantes ... legais e fiscais do beneficiário;c) Prestação de informações falsas sobre a situação do ...
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Edital n.º 702/2019
... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... e utilização das infraestruturas e serviços comuns; c) As condições de pagamento dos ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... ao "Empreende +" ou de qualquer prestação obrigatória ao Estado; d) Se verificar ...
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Regulamento n.º 651/2019
... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... e utilização das infraestruturas e serviços comuns; c) As condições de pagamento dos ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... ao "Empreende +" ou de qualquer prestação obrigatória ao Estado; d) Se verificar ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... que a primeira prestaria à segunda serviços de transporte de mercadorias, incluindo ... 2012, comunicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... nas suas instalações e continuar a prestação da sua atividade ... A rescisão do contrato ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2018
... ção da despesa com a aquisição dos serviços de conceção, projeto, fornecimento, montagem, ... da referida resolução, foi celebrado o contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, ... 2015; 2.2.48 - Anexo 48: Contrato de prestação de serviços associados à redundância da rede ... que a Cláusula 19.ª (Fundamentos de rescisão) passa a ter a seguinte redação: «19.1 - [ ... ] ...
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Anúncio n.º 73/2018
... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém as regras para a ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ... atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou publicitária, nos postos de ... rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ...
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Regulamento n.º 829/2016
... ínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, que ... de terminologia comum nesta ficha e no contrato; e c) Uma opção máxima, correspondente à ... , referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
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Regulamento n.º 594/2018
... de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota justificativa A ERSAR ... aumento da eficiência e eficácia da prestação dos serviços de águas, saneamento de águas ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... agentes da cooperação contratados por serviços ou organismos da Administração Pública. Assim, ... , ainda, à alteração do regime do contrato de cooperação, definindo, de acordo com a ... do contrato; b) Local habitual da prestação de trabalho, duração e horário; c) Objeto do ... 2 - [ ... ]. 3 - A rescisão do contrato sem justa causa, por parte do agente ...
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Aviso n.º 7984/2017
... interesses dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas, através da maior ... ão de uma FIS atualizada na vigência do contrato, nos termos do artigo 6.º Assim, no âmbito dos ... definido a priori de condições de prestação de um serviço ou grupo de serviços, incluindo ... , referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
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Regulamento n.º 392/2021
... com empresas e instituições, e a prestação de serviços à comunidade, numa perspetiva de ... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... caso de incumprimento; h) As causas de rescisão do contrato. Artigo 14.º Prazo de permanência 1 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de ... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ... trabalho ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... trabalho ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato O Presente ... , para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; h) Despedir e ... ; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... O contrato coletivo de trabalho para o setor de ... , para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; h) Despedir e ... causa; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Acórdão nº 0067782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)
I - A declaração negocial pode ser tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelem (artigo 217º, nº 1º, CCIV), valendo o silêncio como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (artigo 218º), sendo que a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exija (artigo 219º). II -...
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Acórdão nº 0067782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001
I - A declaração negocial pode ser tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelem (artigo 217º, nº 1º, CCIV), valendo o silêncio como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (artigo 218º), sendo que a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exija (artigo 219º). II -...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de verificação da qualidade dos serviços prestados por contabilistas certificados; ... s) ... b) As taxas cobradas pela prestação de serviços; ... c) Os rendimentos do respetivo ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... rescisão por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
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Acórdão nº 04S2264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do artigo 398 do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação da ... a adjudicar a empresas externas os serviços de limpeza geral das suas instalações; que até ... produtivos do secundário; que após a rescisão destes contratos, a C abriu concurso para a ... outras modificações, a proposta de prestação de serviços que lhe foi enviada pela D ... 5 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades ... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... ência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de ... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... trabalho ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...