contrato prestação serviços rescisão
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Acórdão nº 04S2264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do artigo 398 do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação da ... a adjudicar a empresas externas os serviços de limpeza geral das suas instalações; que até ... produtivos do secundário; que após a rescisão destes contratos, a C abriu concurso para a ... outras modificações, a proposta de prestação de serviços que lhe foi enviada pela D ... 5 ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de verificação da qualidade dos serviços prestados por contabilistas certificados; ... s) ... b) As taxas cobradas pela prestação de serviços; ... c) Os rendimentos do respetivo ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... rescisão por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de ... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... trabalho ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades ... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... ência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... é, no exercício da sua actividade de prestação de serviços de assistência técnica, ... áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... -
Despacho n.º 8546/2016
... ativo, reserva e reforma, bem como à prestação de serviço e sua efetividade;k) Autorizar a ... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de ... aos militares em RC;dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV ... receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;ooo) ...
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Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...
... Um bom exemplo deste cenário são os serviços de telefonia, sua ampliação e proliferação e ... duas cláusulas típicas deste tipo de contrato, buscando compreender suas respectivas naturezas ... sopesarmos os números envolvidos na prestação deste serviço. Segundo dados da própria ANATEL, ... da cláusula que prevê multa por rescisão antecipada do contrato. Inocorrência. Ausência ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... trabalho ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... ócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite pela autora; – Após a ... , a Autora, não cumpriu com a prestação a que se obrigou em contrapartida da cláusula de ... cliente impossibilitado de recorrer aos serviços de outras mediadoras ... – Se assim não ... -
Decreto n.º 2-A/2020
... de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Com ... Acresce que a prestação de serviços envolve, a maior parte das vezes, um ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 10.º Efeitos ... redação atual; b) Não é permitida a rescisão do vínculo contratual pelo militar que se ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... ção eléctrica; (x) Uma zona de serviços sociais; (xi) Uma zona de escritórios; (xii) ... da concessão do apoio ou da prestação de falsas informações sobre a situação do ... -
Despacho n.º 988/2021
... da estrutura e organização dos serviços municipais de Albergaria-a-Velha (Anexo II). Mais ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência; k) Gerir, com ... Contratos Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ; l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Acórdão nº 0036554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2000
I - Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de ser dessa aceitação. II - Não é lícito à entidade patronal, que acordou previamente com um trabalhador, médico oftalmologista, a distribuição dos tempos de trabalho de certa forma e sabe que ele...
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Acórdão nº 0036554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2000 (caso None)
I - Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de ser dessa aceitação. II - Não é lícito à entidade patronal, que acordou previamente com um trabalhador, médico oftalmologista, a distribuição dos tempos de trabalho de certa forma e sabe que ele...
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Acórdão nº 03B4684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... 20.000.000$00 como indemnização pela rescisão unilateral do contrato de prestação de ... com ela um contrato de prestação de serviços; Nos termos desse contrato abriu, como solicitado ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... serviços periféricos externos do Ministério dos ... ão repostos no mês seguinte, após a prestação da informação cujo incumprimento determinou a ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Despacho n.º 10352/2017
... lei, homologo o Regulamento Interno dos Serviços Administrativos e Financeiros do Instituto ... ao recrutamento, contratação e rescisão de contratos do pessoal docente e não docente, ... ça Social e na ADSE do pessoal com contrato de trabalho em funções públicas;f) Proceder à ... proposta de Orçamento do ISEL e à prestação de contas de gerência no que se refere a dados ...
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Diretiva n.º 19/2023
... érie PARTE E ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Diretiva n.º 19/2023 Sumário: ... de distribuição habilitados para a prestação de serviços de sistema ... N.º 247 26 ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... se refere o artigo 9.º do REMIT; d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ...
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Edital n.º 944/2016
... ço físico, áreas individualizadas e serviços comuns, com o objetivo de promover e acolher ... de incubação de 1 ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até 2 anos ... 13.º Contrato de locação e de prestação de serviços A relação entre a entidade gestora ... , podendo constituir justa causa para a rescisão" contratual, caso não seja regularizada a situaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... 24 de agosto de 2016 o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de ... , veio estabelecer que as regras de prestação do serviço aos utilizadores, as quais, no caso ... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores e o SIESI - ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... 3 - A prestação de trabalho ao abrigo do regime previsto ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...
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Regulamento n.º 337/2020
... n.º 337/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimentos de Água e de Águas ... , veio estabelecer que as regras de prestação do serviço aos utilizadores deverão ser ... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ...
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Regulamento n.º 60/2017
... 23/11/2016, aprovou o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... prestação dos serviços aos utilizadores constem de um ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... não superior e aos serviços periféricos externos do ... Ministério dos ... repostos no mês seguinte, após a prestação da informação ... cujo incumprimento determinou ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ção Profissional - Direção de Serviços do Trabalho, em 30 de abril de 2019, com o ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...