contrato prestação serviços rescisão
3929 resultados para contrato prestação serviços rescisão
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Aviso n.º 1483/2022
... ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais. Nos termos e para os efeitos ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços da unidade or- gânica e garantir o ... g ) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário de ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Aviso n.º 1483/2022
... ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... Nos termos e para os efeitos ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços da unidade or- ... gânica e ... g) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário ... rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores) ... Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, ... se encontrem ... contrato individual de trabalho, renovável por igual ... de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse ... j) ...
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Acórdão nº 42064/22.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2023
I – A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil: i)- a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a); ii)- a especificação dos concretos meios...
... - ter celebrado com a Ré um contrato de prestação de serviços de gestão e recolha ... modo salientamos que não aceitamos a rescisão solicitada, e enviamos em anexo a fatura ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... apresentação para efeitos de prestação de trabalho. Cláusula 19.ª Polivalência ... ao Sindicato ou aos serviços oficiais competentes a existência ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Despacho n.º 2822/2022
... : Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... autarquia, da prestação desses serviços às populações ... A Lei n.º ... do contrato; ... k) Proceder à inserção da documentação ... , provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança ... de posição ...
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Regulamento n.º 825/2019
... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato-programa 1 - O ... Com base nos elementos apresentados, os serviços" camarários competentes, respeitando as regras or\xC3" ... ; d) Aglomerados populacionais cuja prestação de socorro se revele mais longínqua; e) Zona a ... Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Aviso n.º 10601/2019
... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato programa 1 - O ... Com base nos elementos apresentados, os serviços" camarários competentes, respeitando as regras or\xC3" ... ; d) Aglomerados populacionais cuja prestação de socorro se revele mais longínqua; e) Zona a ... Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Acórdão nº 00509/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... contrato nº 2004/511 celebrado entre a autora e a ... um incumprimento contratual que funde a rescisão unilateral do contrato pelo IAPMEI mas sim uma ... de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, em 30.04.2004, nos seguintes termos: ... Tal situação corresponde à prestação" de falsas declarações e viciação de informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... é, na pessoa dos seus administradores e serviços em Portugal, nomeadamente na pessoa dos Senhores ... à prática de qualquer acto e/ou prestação de contas da actividade que desenvolvia ... As ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... serviços periféricos ... externos do Ministério dos ... a prestação da informação em que se demonstre que o ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... absentismo e de indemnizações por rescisão contratual, salvo quando se tratar de rescisões ...
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Aviso n.º 4633/2020
... , para exercício de funções nos serviços centrais, nas lojas do cidadão e nos espaços de ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ; promover a celebração, renovação, rescisão e denúncia de contratos e elaborar as respetivas ... prestação de contas.Referência TS10) Área ...
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Aviso n.º 20937/2023
... ção ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, ... de ... princípios e modelos de gestão e de prestação dos serviços, procedeu a uma revisão do regime ... x) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 128.º ... Denúncia e rescisão ... 1 — Os utilizadores podem denunciar a todo ...
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Edital n.º 398/2024
... serviços municipais de abastecimento público de água, ... urbanos, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizador es constem de um ... determinado período de tempo; k ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador , ...
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Regulamento n.º 575/2018
... que assegurem um acesso efetivo a serviços que contribuam para uma melhoria significativa ... Apoio à prestação de serviços ou cuidados a munícipes em ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ... Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias ...
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Regulamento (extrato) n.º 1209/2022
... sua atividade bens ou serviços sem fins lucrativos ... N.º 250 29 de dezembro ... incumprimento, rescisão e sanções ... Os formulários indicados nos ... ) De forma faseada, com a celebração de contrato-programa os que corresponderem a apoios ... para ... dos numa única prestação, após aprovação pelo Executivo, sendo ...
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Deliberação n.º 98/2017
... ao normal funcionamento dos vários Serviços e Áreas funcionais, nos seguintes termos: 1 - No ... , a elaboração dos documentos de prestação de contas legalmente previstos; h) Decidir sobre ... como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade; j) Assegurar a regularidade da ... ; 4.7 - Aprovar as minutas de contrato relativas a empreitadas públicas e à ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... à gestão da tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes ... às escolas do ensino não superior e serviços periféricos externos do Ministério dos ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ção salarial e das indemnizações por rescisão, no volume de negócios face a 31 de dezembro de ...
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Convenção n.º 2/2017 de 10 de novembro de 2017
... lucrativos, com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ...
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Acórdão nº 11852/22.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só
... de setembro de 2020, tendo celebrado um contrato denominado “Contrato de Prestação de ... vigência do contrato de prestação de serviços que celebrou, deixará de prestar serviços, ... b) Foi instituído um regime de rescisão e de caducidade completamente diferentes do que ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... funções próprias de Auxiliar de Serviços Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta ... /2021, com o seguinte teor: «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... de ambas as partes, a recusa da prestação laborativa naquele tempo traduz um despedimento, ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... funções próprias de Auxiliar de Serviços Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta ... «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... de ambas as partes, a recusa da prestação laborativa naquele tempo traduz um despedimento, ... -
Portaria n.º 290/2019
... acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos, o XXI Governo Constitucional inova e ... do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... empreitada de obras e de contratos de prestação de serviços ... ou aquisição de bens, ... 26 — Cessação do financiamento/rescisão do contrato: ... 26.1 — O contrato de ...
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Acórdão nº 003155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992
I - Tendo o trabalhador e a entidade patronal celebrado um contrato de trabalho a prazo, para a prestação de serviços de servente de limpeza por parte do primeiro, que teve prorrogações, mas durou menos de três anos, e posteriormente as mesmas partes celebraram novo contrato de trabalho a prazo, mas agora para que aquele prestasse os seus serviços de motorista, não existe um só contrato com duraçã
... e a entidade patronal celebrado um contrato de trabalho a prazo, para a prestação de ... agora para que aquele prestasse os seus serviços de motorista, não existe um só contrato com ... objecto, implicou a automática rescisão do primeiro, excluíndo o último a possibilidade ... -
Aviso n.º 9151/2018
... funções nos Recursos Humanos dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Santarém1 ... tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas;b) Ser ... progressão, mobilidade, exoneração e rescisão de contratos do pessoal;b) Instruir os processos ... ;b) Instruir os processos relativos à prestação de horas extraordinárias, vencimentos de ...