fiscalização da constitucionalidade

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  • Fiscalização da constitucionalidade
  • Acórdão nº 3679/08.1TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2011

    1. Face ao preceituado no nº3 do art. 282º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, apesar do seu efeito retroactivo e da alteração do ordenamento jurídico que provoca, deixa ressalvados os casos julgados, salvo nos domínios do direito penal, contraordenacional e disciplinar, em que se permite a revisão da sentença que tenha aplicado a norma...

    ... processual para ter questionado perante o TC, no âmbito da fiscalização concreta, a constitucionalidade material da norma legal que havia ...

  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no estrangeiro é...

    ...º da Constituição da República Portuguesa o regime de fiscalização da constitucionalidade é normativa e não das decisões. Deste modo, só ...

  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr. artigos 204.º e 280.º, ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...

    ... analisou exaustivamente a problemática da (in)constitucionalidade das normas em causa, como é certo que os múltiplos fundamentos que o ...0844/14). Sublinhe-se, ainda, que a fiscalização da constitucionalidade das normas está reservada ao Tribunal ...

  • Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006

    ... náo estáo sujeitas à fiscalizaçáo concreta da constitucionalidade a cargo deste Tribunal, pois que náo integram o conceito de norma ...

  • Acórdão n.º 337/2006/T, de 30 de Junho de 2006

    ... 15 de Novembro (LTC), pretendendo a fiscalizaçáo da constitucionalidade do n.o 1.o, n.o 1, alínea a), da Portaria n.o 197-A/95, de 17 de Março, ...

  • Acórdão nº 870/08.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2012

    I - O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para o conhecimento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com o fundamento na violação do disposto em normas constitucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente

    ... porquanto este não tem competência para determinar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade orgânica, material ou por omissão de ... do Tribunal Constitucional distingue duas modalidades de fiscalização da inconstitucionalidade, a concreta e a abstracta, sendo esta preventiva ...

  • Acórdão nº 00888/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1. Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, de forma inovatória e unilateral, numa situação individual e concreta (artigo 120.º Código de Procedimento Administrativo) 2. Se...

    ..., nesse sentido, da competência absoluta deste Tribunal, a fiscalização" concreta da referida disposição orçamental na aplicação que da mesma \xC3"... No que diz respeito à fiscalização da constitucionalidade há que distinguir duas situações: a fiscalização concreta e a ...

  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 08198/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão [ou porque a mesma lhe foi suscitada pela parte ou oficiosamente se lhe impunha que tivesse conhecido, num caso e noutro por se não mostrar prejudicada pela solução dada a outra (s)], em absoluto o não tiver feito, não valendo, para este efeito (omissão de pronúncia), uma...

    ...ção da EP, para efeitos de exercício dos seus poderes de fiscalização ou de autoridade. J) É que através de uma análise aos diplomas ... incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

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  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

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  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...