fiscalização da constitucionalidade

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  • Fiscalização da constitucionalidade
  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no estrangeiro é...

    ...º da Constituição da República Portuguesa o regime de fiscalização da constitucionalidade é normativa e não das decisões. Deste modo, só ...

  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr. artigos 204.º e 280.º, ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...

    ... analisou exaustivamente a problemática da (in)constitucionalidade das normas em causa, como é certo que os múltiplos fundamentos que o ...0844/14). Sublinhe-se, ainda, que a fiscalização da constitucionalidade das normas está reservada ao Tribunal ...

  • Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006

    ... náo estáo sujeitas à fiscalizaçáo concreta da constitucionalidade a cargo deste Tribunal, pois que náo integram o conceito de norma ...

  • Acórdão n.º 337/2006/T, de 30 de Junho de 2006

    ... 15 de Novembro (LTC), pretendendo a fiscalizaçáo da constitucionalidade do n.o 1.o, n.o 1, alínea a), da Portaria n.o 197-A/95, de 17 de Março, ...

  • Acórdão nº 51/19.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2019

    - Em infracções à Lei da Televisão a ERC não tem de identificar a pessoa singular que em concreto praticou o facto pois que o artº 78º da Lei da Televisão imputa a violação da referida Lei ao operador, independentemente do agente em concreto; - Em processo contraordenacional o Tribunal da Relação apenas conhece de Direito sendo que os factos se mostram definitivamente fixados na 1ª instância; -...

    ... 58. O Mmo. Juiz a quo, apesar de a questão da constitucionalidade da interpretação da ERC da referida norma lhe ter sido especificamente ...

  • Acórdão nº 870/08.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2012

    I - O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para o conhecimento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com o fundamento na violação do disposto em normas constitucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente

    ... porquanto este não tem competência para determinar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade orgânica, material ou por omissão de ... do Tribunal Constitucional distingue duas modalidades de fiscalização da inconstitucionalidade, a concreta e a abstracta, sendo esta preventiva ...

  • Acórdão nº 00888/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1. Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, de forma inovatória e unilateral, numa situação individual e concreta (artigo 120.º Código de Procedimento Administrativo) 2. Se...

    ..., nesse sentido, da competência absoluta deste Tribunal, a fiscalização" concreta da referida disposição orçamental na aplicação que da mesma \xC3"... No que diz respeito à fiscalização da constitucionalidade há que distinguir duas situações: a fiscalização concreta e a ...

  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 08198/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão [ou porque a mesma lhe foi suscitada pela parte ou oficiosamente se lhe impunha que tivesse conhecido, num caso e noutro por se não mostrar prejudicada pela solução dada a outra (s)], em absoluto o não tiver feito, não valendo, para este efeito (omissão de pronúncia), uma...

    ...ção da EP, para efeitos de exercício dos seus poderes de fiscalização ou de autoridade. J) É que através de uma análise aos diplomas ... incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou ...

  • Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...

    ... da decisão, sem prejuízo de poder haver recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos ...

  • Acórdão nº 85/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Dezembro de 2016

    I ­- Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não). II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e...

    ... Penal - não previsto na Lei aplicável aos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade (Lei n.º 28/82, de  15 de novembro ...

  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 07824/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instânc

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006

    ..., para efeitos de fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do artigo 25.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... transferência de meios financeiros e os mecanismos de fiscalização" aplicáveis.' Artigo 33.º 1 - A epígrafe do artigo 230.º da Constituiç\xC3"... Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional que lhes tenha ...

  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... a liquidação adicional resultado de uma acção de fiscalização dos Serviços de Inspecção, da qual resultou IRS a pagar no valor de € ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do...

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... (supomos que material) e que busca uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Acórdão nº 07854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... vícios de inconstitucionalidade material e que buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas (cfr.artºs.204 e 280, nº.1, da ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ...

  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982

    ... e decretar a respectiva extinção; g) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local. 2 - ... sobre férias judiciais relativamente aos processos de fiscalização abstracta não preventiva da constitucionalidade e legalidade de normas ...