Acórdão nº 085214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução01 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART237 ART808 ART1154 ART1167 A ART1168.

Sumário : I - Numa perspectiva objectiva do sentido de uma declaração negocial relacionada com um contrato de execução de projecto a realizar pelos Autores com vista a um empreendimento a levar a cabo pela Ré, deve atender-se ao princípio da hermenêutica negocial, que tem por pressuposto o equilíbrio das prestações que as partes assumiram. II - A certeza da pontualidade, na prestação, assume carácter essencial para a economia do negócio. III - O clima de incertezas e demoras, provocado pelos...

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