código civil português actualizado
1301 resultados para código civil português actualizado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos ... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... inscritos para o efeito no Instituto Português de Arqueologia; 49) Transferir do orçamento do ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... de 103 600$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo ... 2 - Nos agregados com ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... da vítima no direito processual português", retomando a abordagem feita em A “redescoberta\xE2" ... , 1932 e Código Civil Português Actualizado, António Simões Correia, 2.ª edição, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... bastante enraizado no meio jurídico português. Abandonada a hipótese da abolição definitiva ... , desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... , devem ser solicitadas no tribunal português da área do estabelecimento do devedor, ou, não ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... bens imóveis situados em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... ção do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ... Civil ... Art. 92 ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... , tendo sido militar do Exército Português, profissional dos CTT ao longo de mais de 40 ... danos não patrimoniais, mostrando-se actualizado o respectivo valor, a partir da presente data ...
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Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L17 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... pessoais desta quanto ao seu estado civil, o que fez com que a escritura acabasse por não ... daquela, à luz do artigo 442.º do Código Civil.”; Y ... E, em total contradição com ... certidão de divórcio traduzida para português. A cliente quando comprou o imóvel já estava ... dos Contratos em Geral (Refundido e Actualizado ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... responsabilizadas, disciplinar, financeira, civil e criminalmente, nos termos da lei, pelos actos e ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ... ária, sáo inscritos a favor do Estado Português ... 3 - Compete à Direcçáo -Geral do Tesouro ... Tesouro e Finanças elaborar e manter actualizado, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas Editorial Notícias, ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° do Código ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... , introduziu no ordenamento jurídico português o regime da fiscalização judicial das ... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ... ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... entre a Santa Sé e o Estado Português, nem aos estabelecimentos de ensino destinados à ... particulares devem provar idoneidade civil, idoneidade pedagógica, nos termos da alínea a) ... devem manter organizado e actualizado o cadastro do pessoal docente e o processo ... e punido pelo § 2.º do artigo 236.º do Código Penal ... Art. 62.º Os docentes que se ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... cidadáos estrangeiros do território português", bem como o estatuto de residente de longa duraç\xC3" ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... de informaçáo permanentemente actualizado e acessível ao público através da Internet das ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... de capitais português, a Comissão do Mercado de Valo- ... res ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... não inscreveu o menor em aulas de português, não obstante o pai ter-se disponibilizado para ... referido na Cláusula anterior, será actualizado todos os meses de Janeiro, a partir de 2014, por ... em que é aplicada – artº 9 nº 1, do Código Civil ... Ora, no caso dos autos, a ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... a Comunidade Europeia e o Estado português; ... c) Do disposto na lei relativamente à ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... , um dos pressupostos da responsabilidade civil ... 4 ... As expectativas jurídicas, ... º, n.º2 do CPC, sendo esse montante actualizado por referência à data da propositura da ... 754.° /1 e 755.°/1, alinea b), todos do Código de Processo Civil; 2. A Recorrente interpôs ... residual da perda de chance no Direito português vigente: referimo-nos a situações pontuais, ...
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Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
... 805º, nº 3, 2ª parte do C. Civil; 2-Devem por essa razão as Rés serem condenadas ... º, 562º, 563º e 566º, nº 3 todos do Código Civil ... 2.Entende a ora Recorrente, salvo o ... garantir no sistema processual civil português, um duplo grau de jurisdição ... De qualquer ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do artº 566º nº 2 do Código ...
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Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo
... Código Penal; ... Um crime de burla qualificada, p. e p ... deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado A. J., peticionando a ... “ in Tratado do Direito Civil Português, II Direito das Obrigações, Tomo II, 2010, ... adverso à normatividade, aliás, actualizado na sua postura em juízo, alheia a qualquer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e supervisora do mercado de capitais português, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
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Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
... C) e d) ambos do Código Penal, na pena de 160 dias de multa á razão ... e 404), e deduziu pedido de indemnização civil contra a “Companhia de Seguros X”, com sede ... Direito Penal Português, Vol. II – As Consequências Jurídicas do ... não foi utilizado qualquer critério actualizado no cômputo e fixação do montante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... para o efeito pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., com observância dos ... 2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil do mesmo decorrente, pode ser ainda determinada, ... acústicos devem ser medidos utilizando o código de medição ... mais adequado à máquina ... ção de que o operador deverá manter actualizado o nome do pesticida que está a ser utilizado no ...