código civil português actualizado

1132 resultados para código civil português actualizado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito ... que a oneraram e foram cumpridos pelo donatário, são actualizados nos termos do artigo 551.º Artigo 2110.º (Despesas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ...-se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar ... conexão estreita com o território português. 2 - No caso de o contrato apresentar uma ... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... da vítima no direito processual português", retomando a abordagem feita em A “redescoberta\xE2"..., 1932 e Código Civil Português Actualizado, António Simões Correia, 2.ª edição, ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... não residentes em território português, sem prejuízo do disposto nos n. os 7 e 8 do ... b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ... bens imóveis situados em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... mesmos já se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. 3 - A CMVM pode solicitar ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e supervisora do mercado de capitais português, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... inscritos para o efeito no Instituto Português de Arqueologia; 49) Transferir do orçamento do ... de 103 600$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo. 2 - Nos agregados com três ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, ...a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...Civil. Art. 92 ...
  • Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L1­7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

    1. Uma «plataforma legal», no contexto de um contrato de compra e venda de imóvel com recurso a crédito bancário, mais não é do que uma aplicação, um ambiente informático, gerido: - por gabinetes jurídicos dos próprios bancos mutuantes, constituídos por advogados, juristas ou solicitadores, enquanto procuradores munidos de poderes por aqueles conferidos; ou, - por sociedades de advogados...

    ... pessoais desta quanto ao seu estado civil, o que fez com que a escritura acabasse por não ... daquela, à luz do artigo 442.º do Código Civil.”; Y. E, em total contradição com toda ... certidão de divórcio traduzida para português. A cliente quando comprou o imóvel já estava ... todos os documentos necessários e actualizados para se realizar a escritura. Como sabe eu não ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ...”, Relatório do Grupo nacional português da A.I.D.P., apresentado no Colóquio ...95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ...ço público, a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS -- Companhia de Gás ..., nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Código do Notariado, documento cujo conteúdo declaram ... ser pagos pela concessionária em cada ano civil serão repercutidos sobre as entidades co- ... elaborar e manter perma- nentemente actualizado, e à disposição do concedente, um inventário ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ..., introduziu no ordenamento jurídico português o regime da fiscalização judicial das ... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ...ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... de juros de mora vincendos, à taxa civil, computados desde a data da citação e até ... violou o disposto no artigo 483º do Código Civil. 4) Tendo o Tribunal chegado à conclusão ... das Obrigações no Direito Civil Português, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pág. 331. [50] ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... entre a Santa Sé e o Estado Português, nem aos estabelecimentos de ensino destinados à ... particulares devem provar idoneidade civil, idoneidade pedagógica, nos termos da alínea a) ... devem manter organizado e actualizado o cadastro do pessoal docente e o processo ... e punido pelo § 2.º do artigo 236.º do Código Penal. Art. 62.º Os docentes que se encontrem em ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... cidadáos estrangeiros do território português", bem como o estatuto de residente de longa duraç\xC3"...; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... nos termos do número anterior sáo actualizados automaticamente de acordo com as percentagens de ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... da participação (PTE 112.500.000), actualizado do factor 1,48 e o valor da realização que lhe ... alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do Código do IRC, na redacção introduzida pela Lei n.º ...ão de 1922, celebrado entre o Governo português e a B..D..Company Limited, concessão essa para ...13.º do Código Civil (…), assegurar a retroactividade da aplicação ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e supervisora do mercado de capitais português, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... regras presentes já no Corpus Iuris Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de ... renda em consonância com o valor actualizado (artigo 4.º). 6. A grande reforma subsequente no ... história do arrendamento urbano português, criado pela Lei n.º 2030. Nas vésperas da ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20686-(408) Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (ponto 5.4) .. 20 ...CIR Caixa DGT-IR. CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil . LOE Lei do Orçamento do Estado. MA Ministério ..., nomeadamente, um inventário actualizado do parque escolar. V - Subsídios, créditos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 - Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... atribuída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde. No presente vector das soluções ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... obrigam-se a implementar e manter actualizado um registo dos prazos efectivos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ... Artigo 6.º Seguro de responsabilidade civil 1 - Para garantir o cumprimento das suas ... decorrentes de acordos em que o Estado Português seja parte, nos termos previstos no artigo 39.º ...ção ou, no caso de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de registo ... elaborar e manter permanentemente actualizado e à disposição do concedente um inventário do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... bens imóveis situados em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio de 2010
    ...çáo do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P. (INAC), entidade certificadora, passou a ... de 1944, ratificada pelo Estado Português em 28 de Abril de 1948;. p) «Convençáo ... meteorológico de rotina, em forma de código (documento OMM n. 306), cujo conteúdo consiste ...actualizado...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ...805º, nº 3, 2ª parte do C. Civil; 2-Devem por essa razão as Rés serem condenadas ...º, 562º, 563º e 566º, nº 3 todos do Código Civil. 2.Entende a ora Recorrente, salvo o ... garantir no sistema processual civil português, um duplo grau de jurisdição. De qualquer ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do artº 566º nº 2 do Código ...