Anúncio n.º 73/2022

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Diário da República, 2.ª série

PARTE I

 ASSOCIAÇÃO NAVAL DO GUADIANA

Anúncio n.º 73/2022

Sumário: Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio do Guadiana.

Preâmbulo

O presente Regulamento resulta da atribuição da Concessão da Utilização Privativa Diária 

do Domínio Público Hídrico Localizada em Vila Real de Santo António — Porto de Recreio e foi 
elaborado de acordo com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém 
as regras para a política ambiental a implementar na área concessionada, assim como o exercício 
da atividade marítimo -turística no Porto de Recreio de Guadiana, tendo merecido a aprovação da 
Entidade Concedente. Considerando que, quer para o bom e normal funcionamento de toda a área 
concessionada, quer para a eficiência na exploração e aproveitamento da mesma, é necessário a 
existência de um regulamento que consagre a uniformidade das suas normas de utilização. Neste 
sentido, foi elaborado o presente regulamento nos termos da alínea m) da cláusula 14.ª do Contrato 
de Concessão para a Utilização Privativa Diária do Domínio Público Hídrico Localizada em Vila 
Real de Santo António — Porto de Recreio.

A versão final, completa e aprovada do regulamento, cuja consulta pública, conforme dispõe 

o artigo 101.º, n.º 3, do CPA foi objeto de publicação através do Edital n.º 15/2022 no Diário da 
República 2.ª série, Parte I, n.º 4, p.p. 417, de 06 de janeiro de 2022.

O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia subsequente à sua publicação, em 

conformidade com o disposto no artigo 140.º do CPA.

Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio do Guadiana,

Vila Real de Santo António

I

Objeto, Âmbito e Definições

Artigo 1.º

Objeto

1 — A exploração e utilização do Porto de Recreio do Guadiana em Vila Real de Santo António, 

adiante designada por Porto de Recreio do Guadiana (PRG) e composta pela sua área terrestre e 
molhada, de que é Concessionária a Associação Naval do Guadiana, Pessoa Coletiva de Utilidade 
Pública, adiante designada por (ANG) a qual é titular do direito de exploração e comercialização em 
regime de serviço público regular e contínuo do PRG, para apoio à navegação, abrigo portuário de 
embarcações de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, 
complementares e acessórias da mesma — rege -se pelo disposto no presente Regulamento.

2 — O presente Regulamento está sujeito às normas constantes do Contrato de Concessão, 

celebrado em 20/11/2017, entre a DOCAPESCA Portos e Lotas S. A. na qualidade de Concedente 
e a Associação Naval do Guadiana na qualidade de Concessionária.

3 — Este Regulamento não prejudica o exercício das competências próprias de outras entida-

des, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade 
Aduaneira, e demais Autoridades competentes em razão de matéria e com jurisdição na área e 
ainda da própria Entidade Concessionária.

Artigo 2.º

Âmbito

Este Regulamento é aplicável a todas as pessoas, individuais ou coletivas, embarcações, 

máquinas, veículos, bem como a quaisquer objetos ou animais e outras coisas que se encontrem, 

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PARTE I

a qualquer título, dentro das Zonas de Concessão, e nomeadamente nas zonas afetas exclusiva-
mente à exploração do Porto de Recreio PRG.

Artigo 3.º

Zona de Concessão/Modo de Gestão

1 — A Zona de Concessão do PRG (anexo A) compreende as zonas dominiais delimitadas no 

mapa Anexo, bem como todas as infraestruturas, os bens móveis e imóveis, as instalações e os 
equipamentos afetos ao fim da exploração do PRG, e sede social e desportiva da concessionária, 
e bem como os que venham a ser construídos, fornecidos e montados pela Concessionária, ou 
outras entidades por esta autorizadas, na área concessionada, desde que fisicamente integradas 
e funcionalmente indissociáveis da exploração do PRG e da sede social.

2 — A Zona de Concessão divide -se em duas áreas:

a) Área Molhada — é a área composta pelo conjunto de todos os cais de estacionamento, 

postos de amarração, cais de espera, cais de abastecimento, cais de serviço, e quaisquer áreas 
destinadas ao uso exclusivo das embarcações, e pontes de acesso incluindo a vedação exterior 
em terra que delimita a área molhada;

b) Área Terrestre — é a área composta pelo conjunto de todos os edifícios de apoio, (estabe-

lecimentos comerciais, e terraços) áreas de serviços, posto de combustível e áreas comuns.

3 — Estão diretamente afetas à exploração do PRG toda a área molhada, a vedação exterior 

e pontes de acesso, bem como as instalações de apoio, nomeadamente, o posto de combustível, 
o edifício de receção, sanitário, snack -bar e sala de tripulações, zona da grua, rampa varadouro, 
bem como a área terrestre anexa à mesma.

4 — Fica excluído do presente regulamento o edifício da sede social e desportiva da Conces-

sionária, bem como os bens e áreas terrestres afetas e anexas à mesma.

5 — Cabe à Concessionária a gestão, direção e condução funcional da comercialização, do 

funcionamento, e da utilização dos espaços e edifícios afetos à exploração do PRG, bem como o 
cumprimento do presente Regulamento, podendo a Concessionária nomear um Diretor do PRG, a 
quem poderá delegar a gestão normal e corrente da exploração.

Artigo 4.º

Definições do estacionamento das embarcações

Para aplicação do presente Regulamento, consideram -se os seguintes tipos de estacionamento 

em área molhada:

a) Estacionamento Permanente: a utilização de postos de amarração por períodos previamente 

acordados com a Concessionária e constantes de um “Contrato de Cedência de Direito de Utilização 
Temporário Exclusivo de Posto de Amarração”, desde que por períodos superiores a 365 (trezentos 
e sessenta e cinco) dias consecutivos;

b) Estacionamento Temporário ou de Passante: a utilização de postos de amarração por pe-

ríodos diários, mensais, semestrais, ou outros conforme tenha sido contratado com os serviços do 
PRG, no momento da receção desde que, por períodos inferiores a 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias consecutivos.

Artigo 5.º

Posto de Amarração

1 — Entende -se por Posto de Amarração, o local de amarração da embarcação, e baseia -se 

em classes consoante as dimensões das embarcações e classes mínimas por cada cais.

2 — Os Postos de Amarração são divididos em classes escalonadas em função das dimensões 

máximas de fora a fora e boca das embarcações, integrando acessórios e extras à proa e à popa.

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PARTE I

Artigo 6.º

Titular do Posto de Amarração

1 — Entende -se por Titular do Posto de Amarração o detentor do direito exclusivo de utilização 

de Posto de amarração, seja ele permanente ou temporário.

2 — No número anterior, define -se a utilização de Posto de Amarração, como sendo de uso:

a) Não comercial: Não exerce qualquer atividade comercial, declarada ou não no posto de 

amarração;

b) Comercial: exerce uma atividade comercial no/ou a partir do posto de amarração, identifi-

cada como:

i) Atividades marítimo -turísticas de acordo com o Regulamento de Exploração e Utilização do 

Porto de Recreio do Guadiana (anexo B);

ii) Atividade de aluguer de “barco alojamento”, aquele que se destina ao alojamento de pes-

soas a bordo.

Artigo 7.º

Proprietário da Embarcação, seu Representante e Titular de um Direito de Uso da...