contrato prestação serviços rescisão
3910 resultados para contrato prestação serviços rescisão
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... civil para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados com ... ção e exploração de estações de serviços e postos abastecedores de carburantes líquidos, ...
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Acórdão nº 2634/06.0TBPTM.E1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011
I - Numa sociedade livre, democrática e plural, a existência duma opinião pública atenta e esclarecida é essencial à vitalidade da democracia, sendo verdade que para a formação de tal opinião pública a liberdade de expressão e de informação constitui elemento nuclear. II - O direito à honra, ao bom nome e reputação constitui igualmente suporte essencial de uma sociedade livre e democrática. ...
... funerários, com corrupção dos serviços do Instituto de Medicina Legal ... Na edição ... referidas notícias, o INML revogou o contrato de avença que com ela mantinha no Gabinete ... a não renovação do contrato de prestação de serviços celebrado com o INML com fundamento ... a referida médica da intenção da rescisão do contrato de prestação de serviços, ... -
Anúncio de procedimento n.º 157/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PRC_157/2020 - Aquisição de serviços ados com a celebração e rescisão de contratos de fornecimento de água/águas ... Preço GlobalPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... Contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", do, com fundamento em rescisão contratual com justa causa, que a Ré seja ... de trabalho dos contratos de prestação de serviços, sendo necessário atender aos seus ...
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Despacho (extracto) 8696/2007, de 15 de Maio de 2007
... ências, foi autorizada a rescisáo do contrato de avença celebrado com Paulo Alexandre Pires de Campos Costa para prestaçáo de serviços de assessor para a imprensa em regime de ...
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Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
... $00 de indemnização por cessação do contrato; e) 2.958.000$00 de proporcionais de férias e ... contratos designados "Contrato de prestação de serviços", os quais, no entanto, mais não ... cessou em 31 de Outubro de 1996, por rescisão com justa causa, da iniciativa do A., pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... , relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) ... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ... No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ... escalões em função dos volumes de prestação de serviços das agências de viagens e turismo ...
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Anúncio de procedimento n.º 3626/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços relacionados com a bração e rescisão de contratos de fornecimento de água, ... ção continuada de contrato (s) de prestação de serviços de substituição e/ou instalação, ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota ... , tendo em conta a natureza da prestação a seu cargo – a actividade profissional de uma ... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ... rescisão do contrato ... IV) - Por o contrato ser ...
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Acórdão nº 9812/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Celebrado entre uma empresa de prestação de serviços de limpeza e uma trabalhadora um contrato de trabalho, sem redução a escrito, para ocupação temporária de um posto de trabalho, durante a ausência de outra trabalhadora e, celebrado por escrito, alguns dias depois, entre as mesmas partes, um contrato de trabalho a termo certo, para preenchimento de outro posto de trabalho, é de considerar...
... Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra CONFORLIMPA- RECURSOS ... seguinte: A Ré tem por actividade a prestação de serviços de limpeza ... A Autora foi ... trabalho, com uma única limitação: a rescisão do contrato de trabalho não dá lugar a qualquer ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... : - a demandante já havia recorrido aos serviços clínicos do médico ginecologista, TT, dois anos ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... ção tipificadora dos contratos de prestação de serviço médico é a obrigação de ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ...
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Acórdão nº 121/04.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual,
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB SA, com sede no Cacém, ... natureza laboral; B) Reconhecer que a rescisão que levou a cabo foi com justa causa; C) No ... o tenha tratado como prestador de serviços", sem lhe reconhecer os direitos inerentes à rela\xC3" ... entre ambos existiu um contrato de prestação de serviço, conforme proposta do A, concluindo ... -
A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... 4 PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. Contrato e direitos fundamentais ... Curitiba: Juruá, 2009 ... produção e distribuição de bens e serviços em larga escala; pelo contrário, formula-se com ... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS ABUSIVAS ... CONSIDERAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DETERMINADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...
... Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... de Legislação estava integrado nos serviços administrativos da ré, prevendo-se a sua ... a verificação de justa causa para a rescisão do contrato e condenando a ré a pagar ao autor ... matéria de facto assente, a efectiva prestação laboral do recorrente limitava-se à prestação ... -
Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... , com processo comum, emergentes de contrato de trabalho, entretanto apensadas, contra … – ... de trabalho, mas sim contratos de prestação de serviço, daí que pugnasse pela ... da Foz pronunciou-se pela dispensa dos serviços de docência do Autor, justificando e ... de prestação de serviços”, a rescisão seria sempre ilegal, pelo que, ainda hoje, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/M, de 21 de Janeiro de 1999
... ção e o seu cômputo para efeitos de rescisão do contrato de prestação de serviços entre a ...
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Acórdão nº 0524527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- O que caracteriza verdadeiramente a relação laboral é o vínculo de subordinação ou dependência jurídica; alguém que se obriga a prestar a outrém a sua actividade, sob as ordens ou autoridade e direcção desse outrém. II- No contrato de prestação de serviços, o servidor goza de total autonomia técnica, científica e pedagógica na preparação, elaboração e execução da obra. III- Estando-se...
... que seja: declarada ilícita e ilegal a rescisão do contrato de prestação de serviços efectuado ... -
Acórdão nº 04S3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a "B", CRL, peticionando o ... trabalho suplementar, na sequência da rescisão, por sua iniciativa, do contrato de trabalho que ... chamada por telemóvel, significa prestação de trabalho suplementar em todo o período da ... estatutários tem a prestação de serviços aos seus associados no que respeita à ... -
Acórdão nº 03A2095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... , assim descriminada: a) Pela quebra do contrato estabelecido 11.500.000$00; b) Pelas consequncias ...
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Acórdão nº 05S164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário,...
... e C - Serviços de Gestão de Processos, S.A., hoje com a ... direitos e regalias que integram o seu contrato de trabalho com a 1ª ré, que continua a ser a ... prestação de serviços de contabilidade geral, tesouraria, ... rescindir o contrato, considerando esta rescisão da responsabilidade da entidade patronal ... -
Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota ... , tendo em conta a natureza da prestação a seu cargo – a actividade profissional de uma ... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ... rescisão do contrato ... IV) - Por o contrato ser ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... ; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota ... , tendo em conta a natureza da prestação a seu cargo – a actividade profissional de uma ... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ... rescisão do contrato ... IV) - Por o contrato ser ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota ... , tendo em conta a natureza da prestação a seu cargo – a actividade profissional de uma ... um contrato inominado de prestação de serviços modelado por usos sociais atendíveis, pese ... rescisão do contrato ... IV) - Por o contrato ser ...
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Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro de 1982
... ção dos procedimentos a adoptar pelos serviços e obras sociais dos ministérios civis no que ... ência para elaborar o clausulado do contrato tipo a celebrar entre aqueles serviços e a ... determinando-se-lhe simultaneamente a prestação da caução definitiva no prazo de 15 dias, sob ... 5.2 - Rescisão do contrato ... 5.3 - Rescisão por iniciativa ...
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Acórdão nº 5610/08.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
I – A data da revogação do litigado contrato de prestação de serviços ficou, definitivamente, assente, com a decisão final sobre essa matéria de facto, proferida pela 1.ª Instância, sem impugnação de qualquer das partes, motivo por que deve manter-se o saneador-sentença recorrido, onde aquela data foi dada por provada, apesar de, então, ser controvertida entre as partes. II - A qualificaçã
... ilícita a revogação unilateral [do contrato de prestação de serviços como motorista de ... a existência de justa causa de rescisão do contrato ... H) Outrossim, a decisão sob ...