contrato mutuo minuta
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Acórdão nº 1550/13.4TBALM.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Diversamente do alegado pelo recorrente, e como se pode constatar pelo teor do n.º 2 do art. 5.º do D.L. n.º 446/85, de 25/10, o factor “tempo de antecedência” assume particular relevância para se aferir do cumprimento ou não do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais. II. Resultando da factualidade dada como provada no acórdão-fundamento que as cláusulas do...
... provado que, semanas antes da outorga do contrato de fornecimento dos autos – pelo qual os réus ... áusula penal – foi facultada ao réu uma minuta do mesmo contrato, tendo o réu dado o seu ... embargante declarou aceitar o contrato de mútuo dado à execução, com todas as suas ... -
Despacho n.º 9484/2023
... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação ... de conceder, no todo ... de acordo com a minuta de contrato constante do Anexo II ... 3 — Não ... em que se enquadra, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das ... circunstâncias, ou ...
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Acórdão nº 2359/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou...
... se encontrar por liquidar no âmbito do contrato" de mútuo identificado na alínea a) do artigo 4.\xC2" ... com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a seguradora de ... -
Edital n.º 1056/2018
... ; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ... mútuo acordo entre o Município de Ponta Delgada e o ... ANEXO I Minuta de Contrato-Programa Entre: Primeiro Outorgante: ...
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Acórdão nº 5559/07.9TBOER-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I.Da resposta negativa a um artigo da base instrutória não se pode inferir a ocorrência de quaisquer outros factos, dela apenas resultando que o facto em causa – no contexto factual a considerar – inexistiu, tudo se passando como se o facto não tivesse sido articulado. II.No que tange a factos instrumentais e complementares, só na eventualidade de tal factualidade ter sido...
... posição alegando, em síntese, que: o mútuo dado à execução não constitui título ... temporal para a fiança, além de que o contrato de fiança admite que o respetivo prazo de ... 5.º, bastou-se com a entrega da minuta do contrato, que continha todas as cláusulas ... -
Lei n.º 35/2018
... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Decreto-Lei n.º 51/2016
... multimodal e/ou que estabeleceu o contrato" de transporte com a companhia de navegação; b) \xC2" ... P. (IMT, I. P.), mediante minuta disponibilizada no respetivo sítio eletrónico ... ão signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante da European Cooperation for ...
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Lei n.º 35/2018
... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... Artigo 147.º-A ... Reconhecimento mútuo" ... 1 — O prospeto de oferta pública de aquisi\xC3" ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito ... Existem, porém, ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Despacho n.º 6524/2020
... financiados pela UMinho aqueles cujo contrato de bolsa seja suportado por receitas próprias da ... ção de honra do candidato de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3" ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) O ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 05 de Maio de 2009
... vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ... as muitas conclusões alinhadas na minuta do recurso, a questão fundamental a decidir, ...
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Acórdão nº 325/12.2TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I – O contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão e para a constituição da obrigaç
... 381,48€, invocando, para o efeito, um contrato de crédito em conta corrente, no montante ... Acórdão do STJ de 25/01/2011[1], “…o mútuo é, pela sua própria natureza, um contrato real, ... , o mutuante, após a recepção da minuta, reservava-se ainda o direito de confirmar ou ... -
Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - A causa de nulidade da sentença ou acórdão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC radica na violação do dever de fundamentação expressamente consagrado no art. 154.º do mesmo Código, o qual encerra uma dupla finalidade: (i) demonstrar que na decisão proferida o juiz extraiu da norma geral e abstracta a solução mais adequada ao caso concreto em litígio; e (ii) facultar aos destinatários
... se declare nulo e sem qualquer efeito o contrato de mútuo referido no artigo 22.º da Petição ... aceite pelo réu GG, que lhe entregou a minuta do contrato na qual figurava como mutuante a ré ... -
Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato se se não provar que não seria concluído sem a parte viciada (artigo 292 do Civil). 2. A ré, enquanto instituição de crédito, ao elaborar um documento que titule uma operação financeira, é responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura de um dos intervenientes, porquanto violou regras de segurança no
... se declare nulo e sem qualquer efeito o contrato de mútuo referido no artigo 22.º da Petição ... - Assim, o Réu José M entregou ao Autor a minuta do contrato em que figurava como mutuante a Ré ... -
Decreto-Lei n.º 41/2019
... duradoura de sustentabilidade, um novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os ... e por elas assinado, com base em minuta previamente submetida a homologação do membro ... concedente com base na revisão, por mútuo acordo, das condições contratuais, havendo ...
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Acórdão nº 430/20.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 - No mútuo, seja qual for o valor, a prova do contexto, da finalidade, da deslocação patrimonial por parte dos mutuantes e da frustração do reembolso, não constitui uma prova vinculada, estando sujeita à livre apreciação da prova. 2 - Resulta consensual na doutrina e na jurisprudência que as declarações de parte, por natureza, uma prova interessada, requerem um complemento probatório que as...
... de vários anos, diversos contratos de mútuo com vista a financiar a atividade de comércio de ... provado que o Réu/Recorrente assinou a minuta de declaração de dívida que os ... prejuízo do disposto em lei especial, o contrato" de mútuo de valor superior a € 25 000 só é v\xC3" ... -
Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... f) «Contrato -programa de desenvolvimento desportivo» o ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicaçáo das cláusulas de interesse ... concedente com base na revisáo, por mútuo acordo, das condiçóes ou do prazo da servidáo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
... nacional em que o clube participe; f) «Contrato-programa de desenvolvimento desportivo» o ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... concedente com base na revisão, por mútuo acordo, das condições ou do prazo da servidão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
... nacional em que o clube participe; g) «Contrato-programa de desenvolvimento desportivo» o ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... concedente com base na revisão, por mútuo acordo, das condições ou do prazo da servidão ...
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Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que toca à matéria de direito (art. 664.º do CPC - 5º NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente não incorreu em violação do princípio do dispositivo ou do contraditório, nem, sequer, havendo sido proferida “decisão surpresa”, sendo certo que, mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A...
... contrato de crédito em conta corrente ... Regularmente ... 5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as ... judiciário a resolver -, que: «(…) O mútuo bancário é um contrato sinalagmático, com ... -
Portaria n.º 112/2022
... Artigo 3.º ... Contrato de adesão ... 1 — Os pedidos de adesão ao ... a minuta do contrato de adesão devidamente preenchida, ... 2 — O Fundo de Contragarantia Mútuo assume as responsabilidades decorrentes da ...
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Acórdão nº 2460/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se
... Na sequência desse mútuo, e até Agosto de 2014, foi sempre o seu sogro (o ... como garantia hipotecária do sobredito contrato de mútuo – vide prova documental junta com o ... pelo mesmo sobre estas e tendo enviado uma minuta de documento de confissão de dívida, que estas ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...