contrato mutuo minuta

1457 resultados para contrato mutuo minuta

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 4/2019
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...

  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ...édito, a Autora celebrou com os Réus um contrato de mútuo no dia 27 de Outubro de 2011 concedendo ... se constituía fiadora e entregou-lhe a minuta do aditamento de 28.04.2005, desse modo ...

  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A, S.A.", ... para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos ... podem ser modificados ou extintos por mútuo consentimento dos contraentes - art.º 406º nº1 ...

  • Acórdão nº 1582/07.1TBAMT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2011

    I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um...

    ... figurando como títulos executivos dois contratos de mútuo celebrados entre a exequente e a ... o artigo 5º”, basta-se com a entrega da minuta do contrato contendo todas as cláusulas ...

  • Acórdão nº 05275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo empreiteiro” (cf

    ... devidas ao empreiteiro e decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas e não uma ... num contrato incumprido, resolvendo por mútuo acordo o mesmo por julgar-se compensada, tudo com ... 225/2002, do Presidente da CM Amadora), a Minuta de Resolução Convencional do Contrato de ...

  • Portaria n.º 936/2003, de 04 de Setembro de 2003

    ... para o reforço do Fundo de Contragarantia Mútuo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de ... termos da legislação aplicável; f) O contrato de sociedade e demais documentos e informações ...ço do Fundo de ContragarantiaMútuo; b) A minuta do contrato a celebrar com o Fundo de ...

  • Acórdão nº 06A2718 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Os juros voluntários podem vencer-se findo o período de contabilização ou podem vencer-se antecipadamente, mas, em ambos os casos, apenas existe o crédito aos juros se o período de tempo de contabilização tiver efectivamente decorrido. Sem decurso do tempo, não existem juros, não existe remuneração do capital. II - Do art.º 781.º do CC resulta que a falta de pagamento de uma prestação...

    ... fundamentar a sua pretensão, invoca um contrato de mútuo que celebrou com o Réu, a fiança ... foi enviado algum formulário ou minuta de declaração de revogação do contrato de ...

  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a ...ão obstante o contrato corresponder a uma minuta" por si fornecida, o seu conteúdo traduz as condi\xC3"..., também não temos uma revogação por mútuo acordo. Embora a autora aceite a extinção do ...

  • Portaria n.º 1463/2004, de 15 de Dezembro de 2004

    ...ção central e Fundo de Contragarantia Mútuo, representado pela sua sociedade gestora. 2 - ... termos da legislação aplicável; f) O contrato de sociedade e demais documentos e informações ...ço do Fundo de ContragarantiaMútuo; b) A minuta do contrato a celebrar com o Fundo de ...

  • Acórdão nº 4336/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    I- O contrato de crédito ao consumo regulamentado no Decreto-lei nº 359/91, de 21 de Setembro deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II- A inobservância desta formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção juris et de...

    ... negócio subjacente à aludida livrança (mútuo destinado a financiar a aquisição pelos ...); de nulidade também padece o referido contrato de crédito ao consumo por dele não constar a ..., apesar de terem ficado com uma minuta do contrato, nunca solicitaram qualquer ...

  • Acórdão nº 07070/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação lesiva do mesmo.

    ... um acto que permite a celebração de um contrato que o constitui na imediata obrigação de erir, via mútuo, para o Sll € 100.000.000 (cem milhões de ... e com as demais condições constantes da minuta de contrato que se anexa e fica a constar da ...

  • Acórdão nº 458/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2008

    I O Ministério Público é parte legitima para intentar acção inibitória com vista à condenação na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais. II A legitimidade ad causam do Ministério Público advem-lhe dos artigos 26º, nº1, alínea c) da LCCGerais e 20º da LDConsumidor. III Não é nula a cláusula que possibilita ao mutuante adquirir a propriedade do bem que irá financiar, fazendo...

    ... compra e venda da viatura objecto de um contrato de financiamento; - a condenação do Réu a ... o Réu concede ao abrigo dos contratos de mútuo que celebra para efeitos de aquisição, pelos ... - No acto é também imprimida uma minuta para exercício do direito de revogação. - No ...

  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ

    ... a A e seu falecido marido celebraram um contrato de seguro ramo vida com a R seguradora, para ntir o mútuo contratado com a R banco, mas, se assim se não ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    ... que devem figurar obrigatoriamente nos contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de ...4 - A minuta de contrato deve prever campos para a ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... Passando, de mútuo acordo, à concretização/execução do ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...