contrato mutuo minuta
633 resultados para contrato mutuo minuta
-
Portaria n.º 112/2022
... Artigo 3.º ... Contrato de adesão ... 1 — Os pedidos de adesão ao ... a minuta do contrato de adesão devidamente preenchida, ... 2 — O Fundo de Contragarantia Mútuo assume as responsabilidades decorrentes da ...
-
Acórdão nº 2460/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se
... Na sequência desse mútuo, e até Agosto de 2014, foi sempre o seu sogro (o ... como garantia hipotecária do sobredito contrato de mútuo – vide prova documental junta com o ... pelo mesmo sobre estas e tendo enviado uma minuta de documento de confissão de dívida, que estas ... -
Portaria n.º 192-A/2021
... ou apoiada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo ... para apoio à normalização da atividade das ... 2023, conforme minuta a disponibilizar pelo IAPMEI, sendo apenas ... celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital de ...
-
Anúncio n.º 232/2020
... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ... é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. 4 - Sempre ... de inventário, a constar de ata de acordo mútuo, subscrita pelas partes interessadas, com ...
-
Acórdão nº 201/15.7T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por
... Para tanto alegou ter celebrado um contrato de crédito ao consumo com a R., destinado à ... e não pagas ao abrigo do contrato de mútuo: “Relativamente à exigência de juros ... entre o argumentado nas conclusões da minuta, uma a uma, as questões postas em abono da tese ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... cessaram livremente os seus contratos por mútuo acordo, e não resulta que tal acto tivesse ... -
Acordo n.º 2/2023
... minuta foi aprovada em reunião do executivo camarário, ... Cláusula 7.ª ... Cessação do contrato ... 1 — O presente Acordo pode cessar por ... públicos podem revogar o contrato por mútuo acordo ... 4 — O incumprimento por qualquer ...
-
Regulamento n.º 821/2020
... subsídios nas condições descritas em contrato de bolsa, obedecendo a respetiva fixação aos ... ção de honra do candidato, de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3" ... bolsa é atribuída; g) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; h) A ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 1-A/2023 de 6 de janeiro de 2023
... se refere a presente resoluo objeto de contrato-programa a celebrar entre as Escolas ... 9 Aprovar a minuta do contrato-programa referido no nmero anterior, ...
-
Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...
... da celebração dos quatro contratos de mútuo com hipoteca referidos, quer da consequente contrato" de seguro de grupo titulado pela apólice n.º 44\xE2" ... e respeitada igualmente na presente minuta de alegações, e que não têm como ser aqui ... -
Contrato n.º 33-A/2018
... de integração conclui-se com a assinatura de um contrato (em minuta a definir pelo COP), entre o COP, a respetiva federação, o atleta e o ... ção em apreço, avaliar casuisticamente a situação e decidir, em mútuo acordo com o IPDJ, IP, pela suspensão, perda ou manutenção dos apoios ...
-
Regulamento n.º 152/2021
... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou ... ção de honra do candidato, de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3" ... bolsa é atribuída; g) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; h) A ...
-
Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... contra Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L ... , pedindo - seja declarado ilícito o ... obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ...
-
Edital n.º 506/2018
... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser ... ão pagamento atempado das faturas; e) Por mútuo acordo entre as partes. 2 - Ocorrendo a sua ...
-
Regulamento n.º 495-A/2020
... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou ... d) a f), podem ser disponibilizados em minuta, sendo a mesma de uso obrigatório nesses casos ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A ...
-
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , alegando, em suma, que por contrato" celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado \xE2" ... 32.ª –Neste contexto (ii desta minuta) e antes de mais, a pretensão da Autora nunca ... tem a seguinte redação: «A SO aceita o mútuo nos termos exarados e declara ter recebido, para ...
-
Regulamento n.º 947/2021
... quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em questão, incluindo as eventuais ... ção de honra do candidato de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3" ... bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos ...
-
Regulamento n.º 1111/2020
... quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em questão, incluindo as eventuais ... ção de honra do candidato de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3" ... bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos ...
-
Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... outro meio de compensação acordada por mútuo acordo entre as partes envolvidas; c) Em caso de ...
-
Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... de emergncia, mediante a celebrao de um contrato que confira ao Fundo de Resoluo o direito de ... estabelece, por meio de instru- o, a minuta do contrato de penhor financeiro a celebrar ...
-
Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...
... , para tanto e em suma, que: O aludido contrato foi celebrado pela A. – que desenvolve a ... através dos registos dos contratos de mútuo respectivos ... E, desse modo, seja por força ... de jurisprudência – “a minuta do contrato de seguro equivale para todos os ... -
Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... a penhora; VI.-O R banco aprovou o mútuo e concedeu o montante em questão, ... com os autores a celebração de um contrato de mandato ... 25-Não assiste razão ao ... por dizer que não sabe se enviou a minuta previamente ou se a mesma foi assinada ...
-
Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
... fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o ... que a Recorrida forneceu à Recorrente a minuta do acordo de revogação ... X. Deste modo, a ... das cláusulas seguintes:CLÁUSULA 1ªPor mútuo acordo, o Contrato de Trabalho a termo certo ... -
Acórdão nº 1197/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã
... dois contratos de mútuo, o primeiro no valor correspondente a ... ainda, a exclusão contratual inserta no contrato 5000 906 quanto a invalidez decorrente de doença ... «o contratante que não demonstre que a minuta do contrato foi entregue ao aderente, ainda que ... -
Acórdão nº 734/18.3T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
I - Os contratos de mútuo dados à execução pela exequente CGD, designadamente nos termos do mencionado artigo 9.º, n.º 4, do DL 287/93, constituem título executivo, sem necessidade de outras formalidades, aferindo-se a legitimidade de exequente e executados pelos outorgantes daqueles contratos. II - Tendo exequente e executados legitimidade processual para a execução, são igualmente parte...
... garantia das obrigações emergentes do contrato, sem o prévio acordo, escrito, da ... , os executados apelaram, terminando a minuta recursória com as seguintes conclusões[4]: «A ... dos autos principais, intitulados de “Mútuo com Hipoteca” ... 2) Consta desses ...