contrato mutuo minuta

633 resultados para contrato mutuo minuta

  • Diretiva n.º 17/2023
    ... terceiros ou como intermediário; s ) Contrato de Adesão — contrato celebrado entre a EEGO e ... para, pelo menos, os seguintes casos: a ) Minuta do Contrato de Adesão à EEGO; b ) Minuta de ...ção de Representação de Produtores por Mútuo Acordo; g ) Declaração de Revogação ...
  • Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...

    ...minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ...ao abrigo do contrato de subempreitada n.º 515 (celebrado entre o ora ... e que, consequentemente, não se formou o mútuo consenso necessário à formação daquele acordo ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... sobretudo da conversão de contratos de mútuo em capital, a RAM concedeu novos empréstimos na ... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ... 6. O autor finaliza a minuta de recurso pedindo que o réu seja condenado a ... dos objetos de penhor dos contratos de mútuo cujas cópias constam de fls. 47 a 473 no valor ... 18. Que o facto de estar indicado no contrato o "mutuário" decorre do facto de a cautela de ...
  • Acórdão nº 542/14.0TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - O(s) contrato(s) de swap(s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais

    ..., interpretação e execução do contrato ISDA outorgado entre as partes, tal pacto de ...á qualquer ligação entre os contratos de mútuo e os swaps em crise, já que os segundos não ... B: (i) Declaração de aceitação da minuta de Contrato 1992 Multicurrency ISDA Master ...
  • Acórdão nº 1961/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    1.Os swaps, como diz o próprio nome, são contratos de permuta, de troca de fluxos financeiros, a que subjaz uma troca de riscos financeiros 2.Através do contrato de permuta de taxas de juro a autora “transformou” financeiramente o mútuo de €3.000000,00 a taxa de juro variável (Euribor a 3 meses) em taxa de juro fixa negociada por swap (3,95%), ficando imunizada contra variações...

    ..., em suma, que seja: 1.1.-declarado que o contrato de " swap" referenciado nos autos é nulo, por ...a A. celebrou com a Ré um contrato de mútuo com hipoteca, o qual não tem qualquer ligação ...ções Financeiras ("Contrato Quadro') cuja minuta foi elaborada pelo Banco e entregue para ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... com quem a Supermercado Nilo celebrou um contrato de franquia, sob a insígnia INTERMARCHÉ. Em ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ...mútuo das respetivas áreas de atuação. Neste ...
  • Acórdão nº 2741/16.1T8PTM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Constatando a Relação que a 1.ª instância incorrera em nulidade por omissão, na sentença, da consignação dos factos provados, é-lhe lícito (e conforme com o valor constitucional da obtenção da justiça em prazo razoável), ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 2 do art. 665.º do CPC; fixá-los mediante a valoração os elementos probatórios disponíveis. II - A remissão, vertida na confirmação do...

    ...um contrato de mútuo comercial, com hipoteca, na modalidade ... Financeiras (“Contrato Quadro”) cuja minuta" foi elaborada pelo Banco e entregue para aprovaç\xC3"...
  • Portaria n.º 70/2021
    ...Artigo 24.º Contrato de prestação de serviços 1 - No ato de ... alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelos outorgantes. ... horários; k) Regulamento interno; l) Minuta do contrato de prestação de serviços. Artigo ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. DGAJ PJ IGFEJ IRN INMLCF CEJ INMLCF ... das vontades das partes num acordo ou contrato" para a realização de um programa, projeto ou a\xC3"...ção de pessoas e bens ou divórcio por mútuo consentimento em processo extrajudicial ...
  • Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

    ..., em virtude da não celebração do contrato de empreitada pela empresa adjudicatária; c) ... versão da mesma garantia, de acordo com a minuta que o autor lhe facultou; Desta forma, a C1… ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ...Sendo sinalagmático o contrato de arrendamento, a obrigação de realização de ...ção / Nulidade do negócio jurídico / Mútuo I. Tendo sido lavrada a escritura pública de ...minuta...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...O mútuo acordo entre as partes acerca da extinção pode ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
  • Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

    ...contrato de abertura de crédito celebrado em 15.07.2003, ... emergentes do contrato de mútuo de € 30.050.000,00. 42. Desde 29.10.2007 até ...ência das conclusões 5.ª a 12.ª da minuta recursória. *****III.2.3. Incumprimento da ordem ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ... “acordo na diversidade”, contrato ou mútuo consenso; acordo por que ajustaram reciprocamente ...
  • Acórdão nº 00204/22.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A aparência do bom...

    ...ção do vínculo de emprego público por mútuo acordo ficando desta forma impedida, no ... de constituir “novo vínculo” (ou contrato) “de trabalho em funções públicas, em ...minuta à redação constante do n.º 4 do artigo 296.º ...
  • Acórdão nº 1122/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1. Tendo a recorrente vertido para dentro das suas alegações de recurso uma longa exposição sobre as razões da sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto, mas tendo omitido por completo qualquer referência a essa sua pretensão em sede de conclusões finais, o Tribunal da Relação fica impossibilitado de conhecer do recurso nessa parte, pelo que o deve rejeitar, ao abrigo do...

    ...ção da LCCG, seja declarado nulo o contrato celebrado entre as partes, e por força do art. ...-se esta recusado a resolver o contrato por mútuo acordo, optando a autora por cumprir o mesmo ... mesma reunião foi facultado à autora uma minuta do Contrato Quadro de Operação de Produtos ...
  • Acórdão nº 14533/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que não identifica os pontos de facto que considera mal julgados nas...

    ... que a ré seja condenada a cumprir o contrato de seguro de vida, titulado pela apólice n.º ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 2125/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    O tomador ou o segurado de circunstância não enquadrável nas respostas ao questionário que possa influenciar o risco nas suas duas vertentes essenciais, de probabilidade e de intensidade, a deverá declarar ou não. Afigura-se-nos inequívoco que, pautando-se o contrato por princípios de boa fé recíproca, o tomador deve declarar tais circunstâncias Como princípios gerais, deverá, até prova em...

    ... do sinistro, dando-se como liquidado o contrato de mútuo celebrado pela 1ª A. e o seu falecido ... jurisprudência no sentido de que “a minuta do contrato de seguro equivale para todos os ...
  • Acórdão nº 113/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a

    ... em consequência do incumprimento do contrato que celebraram - € 445.579,94 (contravalor em ... nos termos dos 1º e 2º contratos de mútuo celebrados. (iv) Ser a 3º Réu condenado a ...ária e cessão de direitos nos termos da minuta de instrumento particular que constitui o Anexo I ...
  • Acórdão nº 3429/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em...

    ...J. celebrou com a Ré um contrato de seguro de proteção de crédito pessoal ... do risco de incumprimento do contrato de mútuo outorgado em 04/06/2015 pelo tomador do seguro, ... com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a seguradora de ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... rescindir a relação contratual por mútuo acordo. Nestes termos, as partes acordam o ... sido vedada a possibilidade de enviar a minuta a quem quer que fosse para solicitar ...
  • Acórdão nº 16347-15.9T8SNT-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    – O acto de prestação de garantia deverá subsistir incólumese a sociedade garante não lograr provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... T interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: A)–O presente ...contrato social ou resultantes de deliberações dos ... ou venha a emprestar, através de mútuo, abertura de crédito, saldos devedores ou ...
  • Edital n.º 1891/2022
    ... a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do regime ... de emprego público, nas modalidades de contrato de trabalho, nomeação ou comissão de ... uma conduta orientada pelo respeito mútuo, pela cordialidade e pela partilha de ...
  • Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º do Dec.Lei nº 446/85,de 25 de Outubro existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele, um comportamento diligente. II - No caso a que nos...

    ...e a “ X ” celebraram contrato de financiamento, em cujas “ condições ... legais, antecipada e atempadamente, a minuta do contrato de financiamento, com todas as suas ..., como mutuária, celebraram um contrato de mútuo" denominado por “Financiamento n.º FEC002375/07\xE2"...

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