contrato mutuo minuta

Não é oponível ao credor hipotecário a sentença proferida em acção que tenha ocorrido entre o promitente –comprador e promitente –vendedor (em que aquele credor não foi parte) que reconheça o direito do retenção desse promitente-comprador sobre o imóvel hipotecado SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

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1. O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é, por natureza, um controlo de conformação, não um controlo de exercício, pelo que não relevam os direitos que o utilizador faz valer no caso singular com base na cláusula controvertida, mas antes aqueles que ele pode fazer valer segundo o conteúdo objectivo da cláusula». 2. São nulas as cláusulas contratuais gerais que prevêem que o...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...

- Os artigos 1026º e 1027º do CPC regulam a fixação judicial de prazo e destinam-se a adjectivar os artigos 411º, 777º, 2 e 3, e 907º, 2, do Código Civil. - Com o recurso a este processo especial de jurisdição voluntária visa-se o preenchimento de uma cláusula acessória omissa, indispensável para exigir o cumprimento da prestação e por isso determinar o início da mora. - Daí que o art. 1026º...

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

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Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Incluindo-se no contrato individual cláusulas contratuais gerais que, dadas as circunstâncias - isto é, em razão da dificuldade objetiva da compreensão do seu alcance ou/e da impreparação da contraparte que vai aceitá-las,...

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I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo,...

I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com...

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I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

1. O funcionamento das regras constantes dos artigos 374º,1 e 376º,1 CC, no sentido de se considerar que o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sofre um desvio quando estamos perante um contrato de adesão. 2. Num contrato de adesão os particulares são apenas livres de aderir ao...

I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

– Da circunstância de haver sido autorizada a construção, em imóvel dado de arrendamento, de uma moradia - cuja propriedade, findo o contrato, reverteria para o senhorio - resulta, não a constituição, a favor do locatário, de um qualquer direito real (nomeadamente, um direito de superfície) mas, configurando-se aquela como benfeitoria, tão somente, a subsunção da situação ao regime dos arts.