contrato mutuo minuta

633 resultados para contrato mutuo minuta

  • Acórdão nº 458/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    I O Ministério Público é parte legitima para intentar acção inibitória com vista à condenação na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais. II A legitimidade ad causam do Ministério Público advem-lhe dos artigos 26º, nº1, alínea c) da LCCGerais e 20º da LDConsumidor. III Não é nula a cláusula que possibilita ao mutuante adquirir a propriedade do bem que irá financiar, fazendo registar

    ... contrato de financiamento; - a condenação do Réu a ... o Réu concede ao abrigo dos contratos de mútuo que celebra para efeitos de aquisição, pelos ... - No acto é também imprimida uma minuta para exercício do direito de revogação ... - ...
  • Despacho n.º 7761/2023
    ... Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado em ... A ... 2 — Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de ...
  • Despacho n.º 1362/2024
    ... /2024 Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do contrato celebrado a 15 de dezembro de ... , 2.ª série PARTE C 2 — Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato, a ...
  • Despacho n.º 11444/2021
    ... Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ... ) ou no Coordenador das DICAD, caso haja mútuo ... acordo entre as Partes, exceto poder ... 17 Data da celebração de contrato ... N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 165 ...
  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ

    ... a A e seu falecido marido celebraram um contrato de seguro ramo vida com a R seguradora, para ntir o mútuo contratado com a R banco, mas, se assim se não ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ...
  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
    ... figurar obrigatoriamente nos contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de juros às ... sua receção, prova da celebração do contrato de seguro obrigatório, sem o qual não pode ... 4 - A minuta de contrato deve prever campos para a ...
  • Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

    ... àquele no momento da celebração do Contrato de Implementação a título de contrapartida ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... por iniciativa do Estado, cessação por mútuo acordo e suspensão/adiamento por três anos –, ...
  • Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à

    ... a firma, BB, SA e adquiriu por via de contrato de cessão de créditos celebrado em 4 de Outubro ... ólice de seguro acessório ao contrato de mútuo em causa, desconhecendo, assim, a Ré se o mesmo ... está vinculado com a entrega da minuta do contrato para o aderente o assinar, tendo ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
    ... têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...
  • Despacho n.º 9650/2023
    ... Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do contrato de investimento celebrado em ... A ... 2 — Aprovar a minuta final do acordo de revogação do referido ...
  • Despacho n.º 7762/2023
    ... Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado a ... 2 — Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de ...
  • Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
    ... contrato/recibos de mútuos (cfr. anexo 4 e 6) ... extratos bancários poderá preencher a minuta que se anexa a autorizar que esse pedido seja ... do SP ter apresentado um "contrato de mútuo" e "recibos de mútuo", nunca demonstrou ...
  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... CC; - Tal negócio consubstanciou-se num contrato", celebrado entre o Oponente e a sociedade CC, no \xC3" ... delineado pelas conclusões 37 a 41 da minuta recursória; - julgar, no mais, improcedente a ... ários tinham por subjacentes contratos de mútuo que por nem sequer terem sido reduzidos a escrito ...
  • Acórdão nº 434/11.5TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual

    ... em julgado da sentença condenatória, o mútuo a que se encontra obrigado, tudo com as ... Com vista à celebração do referido contrato de mútuo, e na perspectiva da sua concessão, os ... As condições do presente documento e a minuta do contrato junta são válidas por 30 dias ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... que aceitava aquela declaração ou contrato, tinham conhecimento que isso não correspondia ... autos, uma vez que outorgou a escritura de mútuo e hipoteca ... 7/ O Tribunal Recorrido, salvo o ... itens de 30 a 46 da minuta de recurso – serviram de base ao pedido de ...
  • Acórdão nº 1645/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
    ... sempre pensaram que o réu figuraria no contrato como fiador e não como mutuário, o que foi ... 9. Não é pois aplicável no contrato de mútuo dos autos o disposto no artigo 560º do Código ... 9) Nessa altura, o arguido F recebeu a minuta do contrato de mútuo a fim de ser assinado pelo ...
  • Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I - As respostas positivas à factualidade relevante podem ser simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode dar-se como provado, restritivamente - vg. com base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “

    ... Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de (…) CRL, instaurou contra A (…9 e M (…), ... todo o suporte contratual posterior ao contrato nº 28984 de 19/11/1993 (contratos nºs 31004, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Portaria n.º 192-A/2021
    ... ou apoiada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo para apoio à normalização da atividade das ... exercícios de 2021, 2022 e 2023, conforme minuta a disponibilizar pelo IAPMEI, sendo apenas ... da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital de ...
  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...

    ... todas as cláusulas, além de que o contrato de valor mais elevado foi celebrado por escritura ... quando dá como provado que o contrato de mútuo foi negociado com os executados (fiadores) os ... dizer, “vai ser assim”, digamos uma minuta do acordo, é isso? Testemunha: sim, agora, na ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... Passando, de mútuo acordo, à concretização/execução do ...
  • Deliberação n.º 1197/2016
    ... em contentor ao abrigo de um contrato de transporte;b) «Carregador», a entidade ... P., mediante minuta disponibilizada no respetivo sítio eletrónico.8 ... ão signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante da EA ou do IAF, quando as entidades ...
  • Deliberação n.º 1197/2016
    ... em contentor ao abrigo de um contrato de transporte;b) «Carregador», a entidade ... P., mediante minuta disponibilizada no respetivo sítio eletrónico.8 ... ão signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante da EA ou do IAF, quando as entidades ...
  • Edital n.º 587/2017
    ... Guimarães; j) Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Terras do Sousa, Ave, Basto e Tâmega, CRL; k) ... de Incubação assinam individualmente o contrato referente às condições de incubação com a ... 3 - A minuta do contrato a que se referem os números 1 e 2 é ...
  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ... Mútuo"; A Ré apresenta aos interessados/particulares ... , mais não faz do que transpor para o contrato o regime legal vigente, sendo que o Banco deverá ... a nota constante da página 1 - "Minuta geral para contratos de crédito pessoal ao ...

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