duplo grau jurisdição

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  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em matéria de facto, mas impondo-se ...ão fará um segundo/novo julgamento, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não ...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ... tem repetidamente afirmado, existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao STJ ... na supressão de um grau de jurisdição.»  E nesse mesmo sentido, veja-se PAULO PINTO ..., violando-se a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (artigo 32.º da CRP)». ...

  • Acórdão nº 51/12.2TALRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2015

    1.O Tribunal da Relação, em caso de decisão condenatória proferida no âmbito de recurso interposto de decisão absolutória da 1ª instância, pode e deve determinar a espécie e medida da pena aplicável, assim como decidir do pedido cível se tiver sido deduzido. O duplo grau de jurisdição mostra-se assegurado sempre que o caso seja apreciado por dois tribunais de grau diferente. 2.No caso de...

    ...grau de incerteza e sem elaboração de um orçamento. ... do CPP), em concretização da garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto. O ...

  • Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. 3

    ...ência dos Tribunais Superiores da jurisdição administrativa, quer do STA, quer deste TCA, os ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 01332/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre

    ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 00125/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre

    ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... Ora, é certo e sabido que a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em ...

  • Acórdão nº 01035/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    1. O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2. O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do(s) depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. 3. A...

    ...ência dos Tribunais Superiores da jurisdição administrativa, quer do STA, quer deste TCA, os ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 00123/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art.º 712.º do CPCivil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art.º 655.º, n.º 1 do CPCivil). 2. Sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a...

    ...-se ao espaço de controlo e jurisdição" do tribunal competente. O princípio do contradit\xC3"... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

    ... no processo, desconforme com os limites do duplo" grau de jurisdição quanto à matéria de facto.\xC2"...

  • Acórdão nº 92/13.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    I - Nos recursos das deliberações do CSM interpostos para a Secção de Contencioso Administrativo do STA não há duplo grau de jurisdição, deliberando tal Secção com a intervenção de todos os seus membros no ano em que o recurso foi distribuído. II - Logo, de tal acórdão não cabe recurso para qualquer outro órgão do STJ, seja o Plenário, seja o Pleno das Secções Especializadas, seja ainda o Pleno

    ... dos Magistrados Judiciais não prever outro grau de jurisdição contenciosa para os acórdãos da ...-se: Não envolverá a inexistência de um duplo grau de jurisdição, de uma segunda instância, ...

  • Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... público ferroviário e está sob jurisdição da REFER; F - Os Gabinetes que subscreveram os ...grau acrescido de precariedade na ocupação ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 126/12.8TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    A indicação genérica ou, na terminologia da lei, não concretizada, dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, dos meios de prova ou das gravações que suportam a divergência ou, enfim, da decisão que sobre os mesmos deva incidir, não cumprem as condições de exercício do direito ao duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto e determinam a rejeição da impugnação.

    ... as condições de exercício do direito ao duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... diminutas de produto estupefaciente com grau de pureza muito fraco. Ou, seja quer a ...ção não impõe um triplo grau de jurisdição ou um duplo grau de recurso, mesmo em Processo ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele ... não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição.             ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... consumação da burla passa, assim, por um duplo nexo de imputação objectiva: entre a conduta ...A culpa pelo conjunto dos factos, ou o grau de censura a dirigir aos recorrentes por esse ...

  • Acórdão nº 09619/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC), já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...

    ... premissa de análise, que a garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art.º ...

  • Acórdão nº 01761/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 01286/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. 3

    ...ência dos Tribunais Superiores da jurisdição administrativa, quer do STA, quer deste TCA, os ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    1. Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. 2. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a...

    ... 9- "A garantia de duplo grau em sede de matéria de facto nunca poderá ... o legislador garante o duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, mas apenas sobre ...

  • Acórdão nº 1863/16.3T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Numa ação declarativa em que ocorra revelia operante, deve o julgador utilizar com prudência a faculdade prevista no Artigo 567º, nº3, do Código de Processo Civil na parte atinente à supressão da enunciação dos factos provados, só se justificando tal supressão quando a factualidade em discussão for manifestamente singela e linear. II.Assim, não é de dispensar tal enunciação dos factos...

    ...ção não resulta a garantia de um duplo grau de jurisdição nos recursos civis salvo em ...

  • Acórdão nº 00760/07.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre

    ... o direito desta a aí exercer a sua jurisdição e condenando-se os Réus a tal reconhecer; b) ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 01589/11.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- O prazo de 132 dias previsto no art.º 255º do DL n.º 59/99, de 2 de Março suspende-se nos sábados, domingos e feriados, por via do disposto no art.º 274º do mesmo diploma legal. II- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de...

    ... 16º - b); e, h) Transitoriamente, a jurisdição portuária directa nas zonas marítimas, ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 00408/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I- A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 607.º, n.º 5 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as mesmas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do depoimento testemunhal em conjugação com...

    ... apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da ...

  • Acórdão nº 01814/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I - Na reapreciação dos meios de prova, ao tribunal superior exige-se que proceda a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca da sua própria convicção, assim assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, com a ressalva de que apenas deve alterar a matéria de facto, na qual assenta a decisão recorrida, se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, segundo um

    ... sub judicie ocorreu se encontre sob jurisdição de qualquer das RR.» Termina requerendo o não ... própria convicção, assim assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, ...