portaria 1136 2001
- Portaria n.º 1136/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001
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Acórdão nº 0854/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que cumpria decidir [cf. art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º do CPTA]; II - A qual não ocorre quando o tribunal conhece das questões suscitadas pese embora a eventual falta de apreciação de alguns dos argumentos expendidos. III - De...
... as anotações e conceitos definidos na Portaria n.° 1136/2001 - nulidade deliberações; 3. ... -
Acórdão nº 0854/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que cumpria decidir [cf. art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º do CPTA]; II - A qual não ocorre quando o tribunal conhece das questões suscitadas pese embora a eventual falta de apreciação de alguns dos argumentos expendidos. III - De...
... as anotações e conceitos definidos na Portaria n.° 1136/2001 - nulidade deliberações; 3. ... -
Acórdão nº 01911/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009
I - Se o pedido de informação prévia é formulado nos termos do art. 14º, nº 1 do DL. nº 555/99, solicitando-se que a Câmara Municipal informe sobre a viabilidade da operação, nada se requerendo quanto à "estimativa de encargos urbanísticos devidos" (alínea e) do nº 2 do art. 14º), não está a Câmara obrigada a prestar informação sobre tal matéria; II - De facto, no conceito de condicionamentos...
... 13- Como a Portaria para a qual o PDM remete, na determinação das .../95, as disposições previstas na Portaria 1136/2001, os artigos 7º, 28º e 29º do Regulamento ... -
Acórdão nº 01447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Um hospital [privado ou público] pode, para vários outros efeitos, ser considerado como um “equipamento coletivo” mas tal não implica que o mesmo deva integrar o conceito de “equipamento de utilização coletiva” previsto no art. 43.º do RJUE face àquilo que são as exigências do normativo na sua articulação e conexão com o demais quadro normativo [legal e regulamentar].
... que não se verifica a violação da Portaria n.º 1136/2001, dos arts. 2.º, n.º 1, al. q) e ... -
Aviso n.º 14489/2016
... correspondente ao cumprimento da Portaria n.º 1136/2001 e ainda 2 lugares para veículos ...
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Aviso n.º 11868/2017
..., com o dimensionamento mínimo fixado na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro; o) Densidade ...
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Edital n.º 895/2016
..., nomeadamente no artigo 43.º do RJUE e portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro, devendo sempre ...
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Aviso n.º 1384/2021
... na legislação em vigor nomeadamente na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro, ou outra que a ...
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Regulamento n.º 1069/2022
...de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro, ou outra que a ...
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Acórdão nº 01447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
A questão de saber se o art.º 43.º do RJUE - que impõe a previsão nas operações de loteamento de áreas destinadas a utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos -, se aplica ao loteamento para a construção de um hospital privado, tem repercussão sobre a qualidade do ambiente urbano e pode relevar, com reflexo no interesse geral, na aplicação da lei a outros casos, pelo que...
...ção de Lei por ofensa ao disposto na Portaria n.° 1136/2001, dos artigos 2.°, n.°1, al. q) e ... -
Declaração n.º 312/2007, de 14 de Novembro de 2007
... público m2 0,6 0,4 0,3 m2 m2 m2 pisos portaria 1136/2001 portaria 1136/2001. República, 2. 1 ...
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Edital n.º 581/2023
...abril, fixado anualmente por portaria;. K — Coeficiente de infraestruturas ...Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro, sem prejuízo de outras ...
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Aviso n.º 11538/2021
...(arruamentos e passeios) é o previsto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro, com ...
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Aviso n.º 13816/2018
... a percentagem correspondente prevista na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro. 7) Nos parques ...
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Aviso n.º 15295/2020
...ções decorrentes do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho. Posteriormente a tal ... apresentados de acordo com o disposto na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, ou na legislação ...,25 vezes à calculada nos termos da Portaria 1136/2001: 0,85 Área superior a 1,25 vezes e até ...
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Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... cada tipologia e fracçáo reportados à Portaria n. 1136/01, de 25 de Setembro, ou a que vier a ...177/2001, de 4 de Junho. (v. artigo 14.). 3 - A Portaria ...
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Regulamento n.º 628/2021
... os elementos referidos na correspondente Portaria. 2 - Devem ainda ser juntos ao pedido, sempre que ... ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro; V - valor para efeitos ...
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Aviso 1804-Z/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
...177/2001, de 4 de Junho, adiante designado Regime ... de lugares inferior aos definidos na Portaria n. 1136/2001, de 25 de Setembro;. o) Estimativa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004
... o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/A, de 10 de Novembro; iv) Considera-se igualmente ...ções, de acordo com as dimensões da Portaria" n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, nas urbanizaç\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004
... o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/A, de 10 de Novembro; iv) Considera-se igualmente ...ções, de acordo com as dimensões da Portaria" n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, nas urbanizaç\xC3"...
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Edital n.º 212/2008, de 05 de Março de 2008
...177/2001, de 4 de Julho, alterados pela Lei n. 60/2007, de ... serviços para efeitos de aplicaçáo da Portaria n. 1136/2001 de 25/09. 3 - No caso de obras de ...
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Declaração n.º 115/2021
... acordo com os parâmetros constantes da Portaria n.º 1136/2001, ou outra legislação que a venha ...
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Aviso n.º 25978/2008, de 29 de Outubro de 2008
... de acordo com o estipulado na Portaria n.º 1136/2001 e de acordo com o indicado na ...
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Aviso n.º 1627/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... respeitar os parâmetros fixados pela Portaria 1136/2001 de 25 de Outubro ou o que o plano de ...