Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
| Coming into Force | 01 Janeiro 1900 |
| Act Number | 7/2022 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/7/2022/p/cons/19000101/pt/html |
| Published date | 04 Janeiro 2022 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04 |
Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 4/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Horários de trabalho fixos
Artigo 4.º Horários de trabalho móveis
Artigo 5.º Deveres do empregador
Artigo 6.º Deveres do trabalhador
Artigo 7.º Registo de tempos de trabalho
Artigo 8.º Conservação de dados e registos
Artigo 9.º Condutor independente
Artigo 10.º Norma transitória
Artigo 11.º Norma revogatória
Artigo 12.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Anexo [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º]
REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE PUBLICIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO
E A FORMA DE REGISTO DOS RESPETIVOS TEMPOS DE TRABALHO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 28-1-2022 Pág.1de8
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