contrato modelo mutuo
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... 4 - ... 5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por ... Secção VI Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão Artigo ...
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Aviso n.º 11189/2023
... modelo constante em Anexo II do presente Código, por ... devem demonstrar sensibilidade, respeito mútuo e abster-se de qualquer ... comportamento tido ... cesso/ação/investimento/contrato; ... iii) Ter participado em processo de decisão ...
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Acórdão nº 1301/0.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
Abusa de direito, violando o princípio da boa fé e exercendo de modo disfuncional a sua posição jurídica, o mutuário que enquanto pagou, percebia o que dizia no contrato. Quando deixa de pagar, deixa subitamente de perceber o que lá estava escrito, alega falta de uma cópia do contrato, que o contrato era nulo e que abusivamente a embargada preencheu a garantia que para o efeito lhe tinha entregue.
... pelo Tribunal de 1ª Instância, o contrato de crédito é nulo, atento o disposto nos ... considere a: a) Nulidade do contrato de mútuo; b) Inaplicabilidade do instituto do abuso de ... modelo A4, com a matrícula 54-63-GU, no valor global de ... -
Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...
... petição inicial que: - nos termos do contrato ISDA Master Agreement celebrado entre a A. e o R ... de 17/01/2006, lê-se, além do mais: «Modelo de aceitação da minuta de Contrato 1992 ... á qualquer ligação entre os contratos de mútuo" celebrados pelo Recorrente e os swaps em crise, j\xC3" ... -
Despacho n.º 12952/2023
... subsídios nas condições descritas em contrato de bolsa, obedecendo a respetiva fixação aos ... ção de atividade do bolseiro, conforme o modelo do Anexo II, o qual deve ser remetido pelo ... bolsa é atribuída; g ) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; h ) A ...
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Acórdão nº 37/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I - A novação é regulada no Código Civil como uma das causas de extinção das obrigações e consiste “na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela”. II - A novação objetiva dá-se quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artigo 857º do Código Civil). III - A novação não...
... , pedindo que se declare a nulidade do contrato de mútuo celebrado entre aquele e os Réus e ... ; havendo violação objetiva desse modelo de atuação honrado, leal e diligente pode haver ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... n.º 1 do artigo 16.º 9 - A DGEG aprova o modelo de título e do acordo referidos no n.º 2. 10 - ... Artigo 78.º-A Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... ção de metade das prestações do contrato de mútuo celebrado com a Caixa …, S.A ... específico como o legislador definiu o modelo e os termos dos actos a praticar e dos trâmites ...
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Acórdão nº 3258/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
... um veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 207 1.4 HDI Premium, com a matrícula …-DD-…, um contrato, nos termos do qual emprestou à Ré mulher a ... estarmos no âmbito de um contrato de mútuo oneroso, bancário, dito de crédito ao consumo, ...
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Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... em dívida referente aos contratos de mútuo; d) - Seja a Ré condenada ... , que celebraram com a BANCO DD, S.A., um contrato de mútuo com hipoteca e que, por imposição ... e preponderância no mercado, superam o modelo tradicional de proposta-aceitação, em que as ...
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Acórdão nº 315/12.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
1. A vontade não viciada é a vontade esclarecida e livre, mas que pode deixar de o ser quando se determina por defeituoso conhecimento da causa, como acontece no caso do erro. 2. O erro sobre o objecto do negócio é o que recai ou sobre a identidade do objecto, ou sobre a sua substância, ou sobre as suas qualidades essenciais, abrangendo esses objecto também o conteúdo do negócio. 3. Os dois...
... , pedindo que se considere inválido o contrato que serve de base à execução, ou inepto o ... Tendo subscrito nomeadamente o contrato de mútuo com hipoteca e fiança que serve de título à ... que « ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação ... », ainda que ... -
Acórdão nº 1301/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... ainda em dívida em dois contratos de mútuo que ela própria celebrou com aquela ... Bancária - uma proposta de adesão a um contrato de Seguro/Vida Grupo com a Ré (Companhia de ... contêm inúmeras cláusulas atípicas ao modelo clássico do contrato de seguro ... O contrato, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/M
... -se aos médicos dentistas em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do ... e de autoaperfeiçoamento, que constituam modelo de referência para os médicos dentistas e ... de cooperação, respeito e reconhecimento mútuo.Artigo 14.ºGrau de complexidade funcionalA ...
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Regulamento n.º 542/2017
... de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; j) ... ou serviço de alta tecnologia; k) "Contrato de incubação": instrumento jurídico elaborado ... pela incubadora em matérias de interesse mútuo e prestar as informações solicitadas ...
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Acórdão nº 183/14.2T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - O seguro de grupo desenvolve-se em dois momentos, quanto à sua formação: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - Por norma, sob a vigência do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de julho, no seguro de grupo, o dever de informar o segurado sobre o âmbito das coberturas e...
... , nom essencial, que, tendo contraído um mútuo com a E…, S.A.[1], em junho de 1998, com ... ção, concomitantemente, aderiram a um contrato de seguro de grupo, ramo vida, sendo tomador e ... entidades com quem contratam, bem como o modelo societário que estas adoptam. Ora F) A realidade ... -
Acórdão nº 2107/08.7TBVIS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
... a Ré, no segundo semestre de 2005, um contrato de crédito ao consumo mediante o qual aquela ... foi realizada ao abrigo do contrato de mútuo nessa data celebrado e designado por ... Tais documentos incluem uma carta modelo dirigida aos interessados contendo a indicação ...
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Regulamento n.º 947/2021
... quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em questão, incluindo as eventuais ... ) do(s) orientador(es), que obedecerá ao modelo correspondente ao Anexo 1 ao presente ... bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos ...
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Regulamento n.º 1111/2020
... quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em questão, incluindo as eventuais ... ) do(s) orientador(es), que obedecerá ao modelo correspondente ao Anexo 1 ao presente ... bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... destas, fortalecer o respetivo modelo de governação, definir os moldes em que podem ... anexas e caixas de crédito agrícola mútuo ... 1 - O disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 ... , sob pena de resolução imediata do contrato ... 2 - As caixas económicas anexas podem ...
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Acórdão nº 968/09.1TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... ência, seja declarada a nulidade do contrato de crédito e, por isso, seja restituída à ... édito da viatura da marca Mercedes Benz, modelo SL 500, matrícula ( ... )UG; A livrança dada à ... do bem em nada afecta o contrato de mútuo em causa, porquanto foi a executada quem escolheu ...
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Acórdão nº 64/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificativa” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência à alegação desta causa se pode constatar a sua falta. II – No caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência,
... nesta acção: que seja declarado nulo o mútuo (os mútuos) e que os RR. sejam condenados a ... E, enfim – esgotando a enunciação do modelo de construção do objecto de um recurso –, ... do valor resultante da execução de um contrato (aqui de uma cessão de quotas), sendo que nem a ... -
Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de Junho de 2009
... do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, ... , o presente decreto -lei visa adaptar o modelo" de governaçáo das caixas de crédito agrícola \xC3" ... funçóes ao abrigo de contrato de trabalho subordinado ou autónomo: ... a) Os ...
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Acórdão nº 5473/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo
... contra: 1º - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Costa Azul, CRL e 2º - Polivete, Assistência ... ção de cortiças, ficou a constar do contrato de arrendamento que os locais arrendados se ... de depreciações e amortizações – Modelo 22 – na contabilidade da Autora.” ... 6. Do ... -
Acórdão nº 5133/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
... Sustenta tal pretensão na violação do contrato de depósito bancário, por comportamento ... , tendo celebrado escritura pública de mútuo com hipoteca a 02/07/2008 – factos dados por ... as cartas remetidas pelo advogado e um modelo" de transferência, a mando do gerente do banco, \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 159/2021
... pela EA, seguindo a estrutura de modelo anexo, deve conter os objetivos específicos, as ... atividade, mediante formalização do «contrato de ocupação temporária de desempregado», de ... das seguintes formas: a) Revogação por mútuo acordo; b) Denúncia por uma das partes, ...