contrato mandato

I - O interesse do mandatário que justifica a excepção aberta no n.º 2 do art. 1170.º do CC à livre revogabilidade do mandato, prevista no n.º 1 do mesmo preceito, não é, simplesmente, a contrapartida económica, a prestação a que a contraparte se obrigou; se assim fosse, bastaria ao legislador prescrever que apenas o mandato gratuito era livremente revogável; o interesse relevante para a...

I - O contrato-promessa de compra e venda não se confunde com o contrato de compra e venda com diferimento da produção de algum dos seus efeitos jurídicos. II - O mandato sem representação pressupõe a existência de mandato, apenas com a particularidade de o mandatário agir em nome próprio. III - A lei não dá a noção de "causa justificativa" limitando-se, no artigo 473º nº 2 do Código Civil, a uma

I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. II - Essencial à representação é que o representante aja em nome do representado. III - A relação jurídica que determina a procuração é uma relação de gestão. IV - O mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um...

I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. II - Essencial à representação é que o representante aja em nome do representado. III - A relação jurídica que determina a procuração é uma relação de gestão. IV - O mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um...

I - O contrato de mediação supõe, na essência, a incumbência, a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário. II - Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato. III - Ao contrato de mediação são aplicáveis as disposições...

I - O contrato de mediação supõe, na essência, a incumbência, a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário. II - Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato. III - Ao contrato de mediação são aplicáveis as disposições...

• Diário da República

I - Não é havido por agência, mas, sim, por concessão, o contrato pelo qual, em determinada área geográfica, alguém fica com o direito de revenda de produtos de outrem, adquirindo-os a este e procedendo à revenda em seu próprio nome, e não em representação do fornecedor. II - O contrato de concessão rege-se pelas disposições dos contratos afins, dentre os quais avultam as referentes ao mandato e...

I - A situação do apelado - ao limitar-se a insinuar na confiança dos apelantes, protestando conhecimentos no sector próprio da Caixa Geral de Depósitos inerente a financiamentos, recebeu os documentos e os requerimentos, assinados pelos próprios apelantes, que se limitou a transportar e a dar entrada na instituição de crédito própria, exigindo uma retribuição pecuniária por essa actividade, que...

I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...

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I - Tendo a livrança sido subscrita em branco para servir como livrança-garantia, para ficar em poder do credor para ser usada por este se e quando se verificar o incumprimento do devedor, entre o subscritor da livrança e a entidade bancária portadora das mesmas existirá, em regra, uma convenção cujo objecto é o preenchimento do título. II - Seja por estipulação das partes, por aplicação...

I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo estabelecido entre o proprietario de um predio e uma sociedade, visando apenas a actividade especifica desta como empresa mediadora, ou seja, a de procurar conseguir uma oportunidade para a venda do predio, ficando ela a agir exclusivamente por si e nã

I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo estabelecido entre o proprietario de um predio e uma sociedade, visando apenas a actividade especifica desta como empresa mediadora, ou seja, a de procurar conseguir uma oportunidade para a venda do predio, ficando ela a agir exclusivamente por si e nã

I – Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar para o concedente se abster de proceder à desocupação coerciva do espaço ocupado por um concessionário que deixou de pagar as mensalidades relativas à remuneração do contrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais de 10 meses, ao abrigo do deferimento de diversos pedidos de...

I - Se a autora entregava o seu dinheiro ao réu, seu filho, para que este o depositasse em conta bancária entretanto aberta para o efeito, sem se aludir a outro fim, estamos perante um contrato de prestação de serviços, sob a forma de mandato, ou de simples núncio ou até perante acto de mera cortesia, sem vinculação jurídica. II - Se o réu levanta, sem autorização, e se apodera do dinheiro...

- O contrato de venda à consignação, em que o consignante entrega bens ao consignatário para este vender, por conta do consignante, mas em nome próprio do consignatário, constitui um mandato sem representação previsto no artigo 1180º do CC, pelo que só o mandatário consignatário é responsável pelos defeitos da coisa perante o terceiro comprador. - Tratando de uma situação sujeita ao regime do...

• Legislação

I - É de qualificar como contrato misto de depósito e de mandato aquele pelo qual um dos contraentes entrega a outrem um veículo automóvel seu para que o segundo o venda por determinado preço mínimo - veículo esse que logo ficou à guarda do vendedor nas próprias instalações deste, o qual, de pronto, lhe colocou um cartaz publicitário de "vende-se" - ficando o eventual sobre-preço para o vendedor...

• Diário da República

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I - E de prestação de serviço o contrato pelo qual um arquitecto se obriga a elaborar um projecto de construção de um imovel e a prestar assistencia tecnica a obra, desde o seu inicio e ate final. II - São aplicaveis a tal contrato as regras do mandato, presumindo-se que os serviços em questão são prestados a titulo oneroso. III - A medida da retribuição dos serviços prestados, não havendo ajuste