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Acórdão nº 0307792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 ART487 N1 ART804 N1 N2 ART805 N1 N2 ART1154 ART1156 ART1157 ART1161 B C.

Sumário: I - A situação do apelado - ao limitar-se a insinuar na confiança dos apelantes, protestando conhecimentos no sector próprio da Caixa Geral de Depósitos inerente a financiamentos, recebeu os documentos e os requerimentos, assinados pelos próprios apelantes, que se limitou a transportar e a dar entrada na instituição de crédito própria, exigindo uma retribuição pecuniária por essa actividade, que nada teve de jurídica mas material - casa-se melhor com a do contrato de prestação de serviços do que com a do mandato. II - A noção do contrato de prestação de serviços impõe-se em rigor científico, mas não tem grande utilidade prática porque as disposições sobre o mandato são extensivas, com as necessárias adaptações, às modalidades daquele contrato que a lei não regule especialmente. III - Ao contrário do que acontece na responsabilidade civil extra-contratual, em que é ao lesado que...

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