contrato mandato
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Acórdão nº 7674/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicialment
... em Tribunal em 8/1/2001, constando dos mesmos que se reportam a contrato de prestação de serviços de 15/7/98; 3 ... Deles consta, igualmente, ... Uma coisa é o contrato de prestação de serviços, neste caso, o mandato, que nos termos do art. 1157º do CC, é aquele pelo qual uma das partes ... -
Acórdão nº 0090554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na mesma pessoa com a posição de trabalhador subordinado, quando não concorra a qualidade de sócio. II - No caso dos autos, provou-se que autora desempenhava funções de gerente da ré, mas não provou a subordinação jurídica da autora à ré, pelo que, no caso em apreço, verifica-se o preenchimento das características do mandato e não do...
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Acórdão nº 9450961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996
I - Se, tendo sido expedida carta registada para a sua citação, o réu, ao intervir no processo, logo arguir a falta de citação mas depois veio a desistir ou decair no incidente, a nulidade considera-se sanada. II - Segundo a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial, aprovada...
... III - O contrato de mandato não está sujeito a forma especial. IV - No mandato sem ... -
Acórdão nº 073488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1986 (caso None)
I - O contrato de conta-corrente, regulado nos artigos 344 e seguintes do Codigo Comercial, pressupõe que as partes tenham convencionado proceder, entregando valores uma a outra e obrigando-se a transformar os seus creditos em artigos de "deve e haver", quanto aos creditos reciprocos, e a so considerar exigivel o saldo final, pelo que não existe tal contrato quando as partes adoptam o processo...
... CCIV66 ART312 ART313 ART314 ART317 C ... Sumário : I - O contrato de conta-corrente, regulado nos artigos 344 e seguintes do Codigo ... ao autor, e insuficiente para caracterizar o contrato de mandato comercial previsto no artigo 231 do Codigo Comercial ja que se desconhecem ... -
Acórdão nº 073488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1986
I - O contrato de conta-corrente, regulado nos artigos 344 e seguintes do Codigo Comercial, pressupõe que as partes tenham convencionado proceder, entregando valores uma a outra e obrigando-se a transformar os seus creditos em artigos de "deve e haver", quanto aos creditos reciprocos, e a so considerar exigivel o saldo final, pelo que não existe tal contrato quando as partes adoptam o processo...
... CCIV66 ART312 ART313 ART314 ART317 C ... Sumário : I - O contrato de conta-corrente, regulado nos artigos 344 e seguintes do Codigo ... ao autor, e insuficiente para caracterizar o contrato de mandato comercial previsto no artigo 231 do Codigo Comercial ja que se desconhecem ... -
Acórdão nº 9130026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
I - A gestão controlada da empresa pode operar-se mediante a aplicação, entre outras medidas, do afastamento de um ou mais administradores da empresa. II - Na execução do plano, aprovado pelos credores e judicialmente homologado, para recuperar economicamente a empresa pode eleger-se nova administração sem reconduzir a anterior. III - Não tem direito a uma indemnização o administrador, cujo...
... III - Não tem direito a uma indemnização o administrador, cujo contrato de mandato foi extinto por deliberação da assembleia de credores, ... -
Regulamento n.º 619/2016
... delegadas pelo Conselho Intermunicipal.Artigo 6.ºContratos de mandato administrativo1 - Mediante a celebração de contrato de mandato ...
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Regulamento n.º 492/2021
... Artigo 6.º Contratos de mandato administrativo 1 - Mediante a celebração de contrato de mandato ...
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Acórdão nº 03B2826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
... por via do contrato de seguro correspondente à apólice n.º 000, desconhecendo o A. qual o ... pelo contrato de mandato forense celebrado com o A ... Assim sendo, não está em causa o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
... por via do contrato de seguro correspondente à apólice n.º 000, desconhecendo o A. qual o ... pelo contrato de mandato forense celebrado com o A ... Assim sendo, não está em causa o ...
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Regulamento n.º 274/2019
... delegadas pelo Conselho Intermunicipal.Artigo 6.ºContratos de mandato administrativo1 - Mediante a celebração de contrato de mandato ...
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Acórdão nº 079131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - O vinculo que liga o gestor publico a empresa enquadra-se no contrato de mandato, numa noção suficientemente compreensiva do artigo 1157 do Codigo Civil. II - Sendo a nomeação praticamente arbitraria, o poder de exoneração fundamentado na conveniencia de serviço (artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto) constitui correspectivo perfeitamente adequado ao poder de nomeação. III - A...
... : I - O vinculo que liga o gestor publico a empresa enquadra-se no contrato de mandato, numa noção suficientemente compreensiva do artigo 1157 do ... -
Acórdão nº 1674/07.7TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I - Mau grado em pouco se traduza, no tocante aos respectivos requisitos, a diferença entre os dois tipos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, certo é que no que concerne ao ónus da prova existe entre ambas uma diferença fundamental; na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede na responsabilidade extracontratual ou aquiliana onde cabe ao lesado...
... decorrentes da boa fé, nas fases de negociação e conclusão do contrato que vinculou a ora Recorrente à DD, SA, ainda que entre aquela e a ora ... por: - Contrato nº ... , que formalmente corporiza um mandato de compra de um lote de valores filatélicos; - Contrato de ... -
Acórdão nº 0044816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso None)
No mandato a advogado, como contrato oneroso, a remuneração, não havendo ajuste entre as partes é determinada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 84/84, de 16 de Abril e artigo 1158 n. 2 do Código Civil.
... DL 84/84 DE 1984/04/16 ART65 ... Sumário: No mandato a advogado, como contrato oneroso, a remuneração, não havendo ajuste ... -
Acórdão nº 0044816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
No mandato a advogado, como contrato oneroso, a remuneração, não havendo ajuste entre as partes é determinada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 84/84, de 16 de Abril e artigo 1158 n. 2 do Código Civil.
... DL 84/84 DE 1984/04/16 ART65 ... Sumário: No mandato a advogado, como contrato oneroso, a remuneração, não havendo ajuste ... -
Acórdão nº 073232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - Contrato de agencia e aquele por que uma pessoa, com independencia, e estavelmente encarregada de promover negocios para uma outra ou de os concluir em nome dela. II - Tal contrato não esta regulado na nossa lei. E inominado ou atipico, sendo o seu regime juridico determinavel sucessivamente pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições atinentes a contratos afins e...
... Sumário : I - Contrato de agencia e aquele por que uma pessoa, com independencia, e estavelmente ... III - O mandato e afim, mas não identico, porque o agente, ao contrario do mandatario, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... 145-148) ... Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja em centro comercial / ... @Mandato forense ... Acórdão de 2 de Junho de 2009 -Tribunal da Relação ... -
Despacho n.º 12837/2016
... mandato administrativo;O objetivo de implementar mecanismos de informação ... Públicas (SNCP) devem fazê-lo mediante a celebração de contrato de adesão com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração ...
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Acórdão nº 084207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993
I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...
... AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG217 ... Sumário : I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, ... é mero executante; concomitantemente e em paralelo, existe um mandato sem representação entre o depositante e o depositário, para que este ... -
Acórdão nº 084207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...
... AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG217 ... Sumário : I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, ... é mero executante; concomitantemente e em paralelo, existe um mandato sem representação entre o depositante e o depositário, para que este ... -
Acórdão nº 05P2422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo sido a demandada (e arguida) condenada pela autoria de um crime de burla, por astuciosamente ter determinado a demandante a entregar-lhe objectos em ouro que dissipou em proveito próprio, os quais a demandante recebia de outrem com a finalidade de os vender mediante ganho de uma comissão ou para os restituir caso não os vendesse, e tendo a mesma demandada alegado que a legitimidade para
... O contrato celebrado entre a demandante e a B é um contrato de comissão: "Dá-se ntrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil, sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si ... -
Acórdão nº 079573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - O Estado responde civilmente por actos licitos, designadamente no exercicio de funções legislativas, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente exigidos. II - O facto de um acto administrativo revestir a forma de lei não obsta a que o mesmo produza os seus efeitos como tal. III - A nomeação de gestor publico tem a natureza juridica de mandato e e feita pelo prazo constante dos...
... III - A nomeação de gestor publico tem a natureza juridica de mandato e e feita pelo prazo constante dos estatutos da empresa, ou então, no ... uma empresa publica por diploma legislativo implica caducidade do contrato de mandato do gestor nomeado. V - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 464/82 de 9 ... -
Acórdão nº 081420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso NULL)
I - A declaração feita em termos genericos, no saneador, sobre a legitimidade das partes e definitiva, salvo superveniencia de factos que imponham decisão diferente. II - A ilegitimidade não pode funcionar como causa de absolvição do pedido. III - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para censurar a actividade selectiva traduzida na especificação de factos que se consideram provados. IV -
... IV - O mandato caduca por morte do mandante excepto quando se prove que o mandatario ou ... ao abrigo da procuração passada pelo primeiro no ambito do contrato de mandato ou do substabelecimento. V - A expectativa criada nos reus ... -
Acórdão nº 079573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - O Estado responde civilmente por actos licitos, designadamente no exercicio de funções legislativas, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente exigidos. II - O facto de um acto administrativo revestir a forma de lei não obsta a que o mesmo produza os seus efeitos como tal. III - A nomeação de gestor publico tem a natureza juridica de mandato e e feita pelo prazo constante dos...
... III - A nomeação de gestor publico tem a natureza juridica de mandato e e feita pelo prazo constante dos estatutos da empresa, ou então, no ... uma empresa publica por diploma legislativo implica caducidade do contrato de mandato do gestor nomeado. V - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 464/82 de 9 ...