contrato mandato

O proprietário de um veículo, ao entregá-lo a um mecânico, para reparação, fá-lo no âmbito de um contrato misto de depósito, de prestação de serviço e de mandato, ficando sem a direcção efectiva do veículo a favor do último. Em caso de acidente, não estando a viatura sob a direcção efectiva do seu proprietário, não é responsável da indemnização devida a seguradora para a qual o proprietário...

O proprietário de um veículo, ao entregá-lo a um mecânico, para reparação, fá-lo no âmbito de um contrato misto de depósito, de prestação de serviço e de mandato, ficando sem a direcção efectiva do veículo a favor do último. Em caso de acidente, não estando a viatura sob a direcção efectiva do seu proprietário, não é responsável da indemnização devida a seguradora para a qual o proprietário...

I - Integra um depósito irregular a abertura de uma conta de depósitos à ordem num Banco destinada a ser movimentada pelos titulares através da entrega de fundos ( dinheiro e valores ) a crédito, e da emissão de cheques, ordens de pagamento e transferências, de acordo com os usos e práticas bancárias, a débito, podendo a aludida conta ser instrumento de ordens de compra e venda de acções dos seus

I - A revogação unilateral, como meio de extinção "ex nune" de uma relação contratual, está condicionada, por vezes, à existência de uma justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual são extensivas as disposições sobre o mandato. II - A revogação unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços é fonte de obrigação de indemnizar.

I - A revogação unilateral, como meio de extinção "ex nune" de uma relação contratual, está condicionada, por vezes, à existência de uma justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual são extensivas as disposições sobre o mandato. II - A revogação unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços é fonte de obrigação de indemnizar.

I - Os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características de mandato e não de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na pessoa de trabalhador subordinado, maxime, quando não concorra nela a qualidade de sócio, sempre que haja uma retribuição imputável ao contrato de trabalho e uma...

Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

I - É de mandato mercantil sem representação o contrato pelo qual o autor se vincula com um banco ao financiamento de uma importação, comprometendo-se este ao pagamento do fornecedor estrangeiro em data determinada. II - Não há incumprimento deste mandato se aquele banco até à data contratada pôs no banco do fornecedor a quantia em causa. III - A não creditação na conta do fornecedor no prazo...

I - Não é havido por agência, mas, sim, por concessão, o contrato pelo qual, em determinada área geográfica, alguém fica com o direito de revenda de produtos de outrem, adquirindo-os a este e procedendo à revenda em seu próprio nome, e não em representação do fornecedor. II - O contrato de concessão rege-se pelas disposições dos contratos afins, dentre os quais avultam as referentes ao mandato e...

I - Nos termos do artigo 646, n. 4, do Código de Processo Civil, deve considerar-se como não escrita uma resposta dada a um quesito que seja conclusivo, por nele se conter um juízo de valor ou matéria de direito. II - Não é, porém esse o caso se traduz uma realidade do mundo exterior ou constitui uma ocorrência da vida real, um evento material e concreto que pode ser coonhecido sem referência a...

I - O contrato de depósito bancário assume a natureza de depósito irregular, cujo regime é o convencionado pelas partes e, supletivamente, pelas normas do contrato de mútuo. II - Face à obrigação do Banco de só pagar os cheques que o depositante, titular da conta, emitir, se o Banco pagar a terceiro, sem o consentimento do titular, contra a apresentação de um cheque sem a assinatura deste, tem de

I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

I - Consagra-se no artigo 1181 do Código Civil a tese da dupla transferência para a projecção dos efeitos do negócio objecto do mandato na esfera jurídica do mandante quando o negócio é celebrado em nome do próprio mandatário. II - O contrato de comissão é uma forma de mandato sem representação regulada nos artigos 1180 a 1184 do Código Civil. III - O só facto de um mandatário ter comprado a...

I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O...

I - A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento implicito. II - No caso de a Relação entender que o processo contem todos os elementos necessarios para uma decisão conscienciosa do pedido no despacho saneador - tal como o havia entendido ja a 1 instancia -...

I - A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento implicito. II - No caso de a Relação entender que o processo contem todos os elementos necessarios para uma decisão conscienciosa do pedido no despacho saneador - tal como o havia entendido ja a 1 instancia -...

Os honorarios de advogado que o cabeça-de-casal constituiu no processo de inventario (por sua comodidade e sem o proposito de defender o interesse dos outros herdeiros), não provindo de acto de administração da herança, não tem de ser considerados na respectiva prestação de contas, inserindo-se, antes, no ambito do contrato de mandato forense da exclusiva responsabilidade do mandante.

Os honorarios de advogado que o cabeça-de-casal constituiu no processo de inventario (por sua comodidade e sem o proposito de defender o interesse dos outros herdeiros), não provindo de acto de administração da herança, não tem de ser considerados na respectiva prestação de contas, inserindo-se, antes, no ambito do contrato de mandato forense da exclusiva responsabilidade do mandante.

I - Conta corrente bancária é o contrato celebrado entre um Banco e o seu cliente, pelo qual o primeiro, mediante a abertura de uma à ordem e utilizando os mecanismos contabilísticos da conta corrente, se obriga a proporcionar um serviço por conta e a prestar outros serviços por conta do segundo, ficando com o direito à respectiva remuneração e a ser reembolsado das despesas efectuadas. II -...

I - Conta corrente bancária é o contrato celebrado entre um Banco e o seu cliente, pelo qual o primeiro, mediante a abertura de uma à ordem e utilizando os mecanismos contabilísticos da conta corrente, se obriga a proporcionar um serviço por conta e a prestar outros serviços por conta do segundo, ficando com o direito à respectiva remuneração e a ser reembolsado das despesas efectuadas. II -...

I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; II- Não obsta à dupla conforme a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser...

I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que...

I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que...