contrato mandato

I - O despachante oficial não é um agente administrativo público mas, antes, um técnico especializado em matéria aduaneira, que procede (profissionalmente) ás formalidades necessárias ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte. II - O essencial do regime jurídico da actividade desenvolvida pelo despachante oficial encontra-se no contrato de mandato. III - O...

I - Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um...

I - Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um...

I - Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um...

I - A apreciação no âmbito do recurso de revista restringe-se à realidade material dos factos provados e não à realidade virtual da versão assente nos factos alegados por qualquer das partes mas não provados. II - Não pode invocar erro negocial quem outorgou um contrato que diz simulado, porque, como decorre da própria definição legal, a simulação é uma divergência (necessariamente consciente e

I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas. II - O contrato pelo qual uma pessoa aceitou retratar outra em quadro a oleo com determinadas dimensões integra um contrato de prestação de serviços inominado, regulado, por isso, pelas normas de mandato. III - O contrato de empreitada tem por objecto uma obra material. Não abrange, por isso, uma criação

I - O contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover as acções necessárias à regularização da contabilidade da outra, por certo prazo, exercendo com plena liberdade a forma de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de contrato com essa forma de remuneração por avença mensal ou ajuste prévio, o...

• Diário da República

1) Na execução do contrato de empreitada o empreiteiro compromete-se a entregar uma obra, o resultado do seu trabalho, nos termos acordados com o outro contraente. 2) Na consecução da obra o empreiteiro actua sem vínculo de subordinação jurídica ao dono da obra, facto que distingue a empreitada do contrato de trabalho, onde verificando-se aquela subordinação, ao trabalhador apenas cabe fornecer

I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

I - Decretada a absolvisão do pedido, não são obrigatórias para as partes as recomendações constantes da fundamentação da sentença e referentes a esse pedido. II - São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um orgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto, com poderes de administração e de representação da

I - Decretada a absolvisão do pedido, não são obrigatórias para as partes as recomendações constantes da fundamentação da sentença e referentes a esse pedido. II - São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um orgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto, com poderes de administração e de representação da

Entende-se por contrato de mandato o acordo entre duas pessoas por virtude do qual uma delas - o mandatário - se obriga para com a outra - o mandante-, a realizar no seu interesse um ou mais actos Jurídicos. Não se acha definido na Lei o contrato de transporte. Caracteriza-se ele pelo acordo através do qual alguém se obriga para com outrém a obter a mudança, por esta pretendida, de pessoas ou de...

Entende-se por contrato de mandato o acordo entre duas pessoas por virtude do qual uma delas - o mandatário - se obriga para com a outra - o mandante-, a realizar no seu interesse um ou mais actos Jurídicos. Não se acha definido na Lei o contrato de transporte. Caracteriza-se ele pelo acordo através do qual alguém se obriga para com outrém a obter a mudança, por esta pretendida, de pessoas ou de...

I - Os transitarios são intermediarios a funcionar entre os transportadores entre si ou representam os destinatarios ou os carregadores na recepção da mercadoria a chegada, devendo conserva-la ou faze-la chegar ao seu destino. II - Os transitarios serão mandatarios quando se limitem a cumprir funções que lhe foram previamente indicadas e a sua responsabilidade sera conforme as regras do contrato...

I - Os transitarios são intermediarios a funcionar entre os transportadores entre si ou representam os destinatarios ou os carregadores na recepção da mercadoria a chegada, devendo conserva-la ou faze-la chegar ao seu destino. II - Os transitarios serão mandatarios quando se limitem a cumprir funções que lhe foram previamente indicadas e a sua responsabilidade sera conforme as regras do contrato...

I - O contrato de prestação de serviços, tendo por obrigação a feitura de projectos de futuras construções por uma das partes que e arquitecto e a fiscalização da futura obra rege-se pelo contrato de mandato e não pelo de empreitada. II - Os honorarios estão sujeitos a prescrição pelo prazo de dois anos. III - Esta prescrição e presuntiva, fundamentada no possivel pagamento e na inabitual...

I - Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem, ainda, depois da alegação do segundo, direito a exame do processo, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. II - O contrato de agencia, se tem algumas afinidades com o contrato de mandato, nomeadamente, comercial, não pode com ele ser identificado completamente, pois a especifica actividade do agente e diferente

I - O dever do advogado praticar os actos supostos na procuração deriva de subjacente a esta existir um contrato de mandato. II - Decidido por despacho transitado em julgado no processo que inexistia falta de representação da Autora por a procuração forense não conferir poderes para a acção em causa não pode tal decisão ser modificada mediante requerimento da mesma Autora. III - A alegação pelos...

I - O defensor oficioso que cessou funções tem direito aos honorários relativos à actividade que desenvolveu e que o juiz entenda dever fixar - artigos 11, 12 e 18 do Decreto-Lei n. 391/88, o mesmo já não acontecendo com o advogado que o requerente constitui, dado que este passa a intervir no processo ao abrigo do contrato de mandato que se presume oneroso - artigo 1158, n. 1 do Código Civil. II -

I- Age com culpa grave e plena consciência da ilicitude, para efeitos da declaração de perda de mandato, um Presidente de Junta de Freguesia que devendo saber estar impedido, e sabendo-o, participa em procedimento administrativo em que patentemente se afirma um claro conflito de interesses, realizando um contrato de compra e venda de um imóvel de que é comproprietário, com a Junta de Freguesia a...