Acórdão nº 0029546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N2 N3. CCIV66 ART10 ART12 N2 ART799 ART1170 N2 ART1172. COM888 ART231 - ART245. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART37 N1 ART39. CCJ62 ART6 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/07 IN BMJ N185 PAG302. AC STJ DE 1970/05/25 IN BMJ N197 PAG359. AC RL DE 1974/03/20 IN BMJ N232 PAG338. AC RP DE 1981/12/04 IN CJ ANOVI T5 PAG269. AC RE DE 1982/02/04 IN CJ ANOVII T1 PAG350. AC RL DE 1987/06/23 IN CJ ANOXII T3 PAG116.

Sumário: I - Não é havido por agência, mas, sim, por concessão, o contrato pelo qual, em determinada área geográfica, alguém fica com o direito de revenda de produtos de outrem, adquirindo-os a este e procedendo à revenda em seu próprio nome, e não em representação do fornecedor. II - O contrato de concessão rege-se pelas disposições dos contratos...

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