Acórdão nº 061538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1967

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução07 de Março de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART245. CCIV867 ART11 ART702.

Sumário : I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo estabelecido entre o proprietario de um predio e uma sociedade, visando apenas a actividade especifica desta como empresa mediadora, ou seja, a de procurar conseguir uma oportunidade para a venda do predio, ficando ela a agir exclusivamente por si e não por mandado e em nome de outrem, e terminando a sua actuação quando, apos as necessarias negociações, as partes se dispuserem a celebrar o contrato. II - O principio estabelecido na lei, da revogação unilateral dos contratos de mandato e de...

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