contrato mandato comercial

3222 resultados para contrato mandato comercial

  • Acórdão nº 28481/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – Estando provado que o acordo celebrado entre as partes tinha por objecto o resultado ou produto de um trabalho intelectual, em concreto, a realização de uma “Candidatura”, estamos perante um contrato de prestação de serviços atípico, sendo-lhe aplicáveis, por força do art. 1156.º do C.Civil, as disposições legais do contrato de mandato. II - Uma vez que a Autora é uma sociedade comercial,...

    ..., em síntese, que é uma sociedade comercial que tem por objeto a prestação de serviços de ...contratou ou solicitou à Autora, nenhum serviço tendo ... contrato de prestação de serviços, o mandato, o depósito e a empreitada (Cf. Art. 1555.º), ...
  • Acórdão nº 5219/17.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

    ..., na ação principal, uma relação de mandato sem representação estabelecida com o Requerido, ... declarada a execução específica do contrato de mandato celebrado entre o AUTOR e o RÉU, ... oficioso na Conservatória do Registo Comercial"; ou, caso assim, não se entenda, “A.1) ser o R\xC3"...
  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    ... - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação. Os contratos de distribuição ...@VII.2 - Mandato. Como oportunamente referimos, algumas ...
  • Acórdão nº 0004074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

  • Acórdão nº 0004074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

  • Acórdão nº 0004074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

  • Acórdão nº 9120482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - A denúncia não se destina à alteração ou modificação total ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou continuação, extinguindo a relação contratual complexa. II - A revogação do contrato consiste na destruição voluntária da relação contratual, mediante uma declaração de ambos os contraentes ou apenas de um deles, oposta à primitiva que lhe deu...

    ... ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou ...ão inicialmente acordada, em contrato de mandato comercial, só pode ser reduzida por mútuo ...
  • Acórdão nº 96B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

    Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato comercial.

    ... Sumário : Não integra contrato" de agência a concessão de poderes de representa\xC3"... pode configurar, no entanto, contrato de mandatoo comercial...
  • Acórdão nº 99A413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1999

    I - É essencial, ao contrato de agência, que o agente organize e desenvolva a sua actividade com considerável liberdade e independência face ao principal, isto é, com autonomia, no quadro do artigo 5º, nº 1, do DL 178/86, de 3 de Julho. II - Tal contrato é essencialmente oneroso, sendo a obrigação de promover a celebração de contratos a cargo do agente, uma obrigação de meios, ou de...

  • Acórdão nº 9611125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

    I - As funções de delegado da Administração integram um mandato conferido pela Administração, o mandato comercial, não um contrato de trabalho por inexistência dos seus elementos constitutivos. II - Daí ser o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer de tal contrato e das relações conexas, devido à natureza civil de tal vínculo contratual.

  • Acórdão nº 9611125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

    I - As funções de delegado da Administração integram um mandato conferido pela Administração, o mandato comercial, não um contrato de trabalho por inexistência dos seus elementos constitutivos. II - Daí ser o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer de tal contrato e das relações conexas, devido à natureza civil de tal vínculo contratual.

  • Acórdão nº 06B1087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - Os contratos de cooperação comercial são contratos de prestação de serviços que têm como modelo o contrato de mandato ( art.1157º ss C.Civ.), no caso, comercial ( art.231º C.Com.). II - Assegurando uma confiança que o consumidor doutro modo, por certo, não teria, a utilização de intermediários mais próximos deste e mais facilmente identificáveis pelo mesmo oferece, em termos de concorrê

    ...º1º, do DL 178/86 ( de 3/7 - regime do contrato de agência), e 874º, al b), e 882º, nº2º, ... regime das relações de cooperação comercial vigentes entre a ora recorrente e o titular do ...ão comum no sentido da existência de mandato representativo não limitado à negociação, ...
  • Acórdão nº 0124025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

    I - Configura-se como contrato de mandato comercial o contrato pelo qual o Autor incumbe uma entidade bancária ( Ré ) de proceder a operações de compra e venda em bolsa de valores mobiliários ( cfr. artigo 231, do Código Comercial ). II - Perante o disposto no artigo 70, números 1, 2 e 3, do Decreto-Lei número 8/74, de 14 de Janeiro, à Ré ( entidade bancária ) incumbia apenas transmitir a...

    ... Sumário: I - Configura-se como contrato de mandato comercial o contrato pelo qual o Autor ...
  • Rectificação n.º 1009/2007, de 10 de Julho de 2007
    ...Promoçáo online de actos de registo comercial. Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da ..., arresto, amortizaçáo de quotas, mandato, contrato de agência, rectificaçáo e ...
  • Acórdão nº 0062402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993

    O mandato comercial tem como elementos essenciais: A) obrigação de praticar um ou mais actos jurídicos de comércio; B) actuação do mandatário por conta do mandante; C) direito do mandatário a uma retribuição. Prefigura um contrato de mandato comercial o contrato pelo qual alguém encarrega um banco de comprar ou vender títulos nas Bolsas de Valores (visto que se trata de operações bancárias ou...

    ... Sumário: O mandato comercial tem como elementos essenciais: A) ...Prefigura um contrato de mandato comercial o contrato pelo qual alguém ...
  • Acórdão nº 0062402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

    O mandato comercial tem como elementos essenciais: A) obrigação de praticar um ou mais actos jurídicos de comércio; B) actuação do mandatário por conta do mandante; C) direito do mandatário a uma retribuição. Prefigura um contrato de mandato comercial o contrato pelo qual alguém encarrega um banco de comprar ou vender títulos nas Bolsas de Valores (visto que se trata de operações bancárias ou...

    ... Sumário: O mandato comercial tem como elementos essenciais: A) ...Prefigura um contrato de mandato comercial o contrato pelo qual alguém ...
  • Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985

    I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

    ... Sumário : I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições as do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato ...
  • Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1985

    I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

    ... Sumário : I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições as do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato ...
  • Acórdão nº 9611125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998

    I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de poderes que uma sociedade comercial faz em advogado para administrar e dirigir essa mesma sociedade, por inexistência dos seus elementos constitutivos.

    ... Sumário: I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato ...ção de poderes que uma sociedade comercial faz em advogado para administrar e dirigir essa ...
  • Acórdão nº 0052362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

    ... Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 ...-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código ...
  • Acórdão nº 0052362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

    ... Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 ...-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código ...
  • Acórdão nº 9611125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998

    I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de poderes que uma sociedade comercial faz em advogado para administrar e dirigir essa mesma sociedade, por inexistência dos seus elementos constitutivos.

    ... Sumário: I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato ...ção de poderes que uma sociedade comercial faz em advogado para administrar e dirigir essa ...
  • Acórdão nº 072481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1985

    I - Transitada em julgado a sentença na parte em que fixou em 30000 escudos a remuneração mensal do autor pelo desempenho do mandato que lhe fora conferido pelo administrador-delegado da sociedade re, em virtude do qual ele passou efectivamente a exercer as funções proprias de administrador da mesma sociedade, ja não pode discutir-se no recurso se os usos da praça permitiam a fixação da remuneraçã

    ...ção mensal do autor pelo desempenho do mandato que lhe fora conferido pelo ... de contas, promanando as primeiras de um contrato de mandato comercial e as segundas de um contrato ...
  • Acórdão nº 072481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1985

    I - Transitada em julgado a sentença na parte em que fixou em 30000 escudos a remuneração mensal do autor pelo desempenho do mandato que lhe fora conferido pelo administrador-delegado da sociedade re, em virtude do qual ele passou efectivamente a exercer as funções proprias de administrador da mesma sociedade, ja não pode discutir-se no recurso se os usos da praça permitiam a fixação da remuneraçã

    ...ção mensal do autor pelo desempenho do mandato que lhe fora conferido pelo ... de contas, promanando as primeiras de um contrato de mandato comercial e as segundas de um contrato ...
  • Acórdão nº 00078/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    I- São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um órgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto, com poderes de administração e de representação da sociedade, enquanto o segundo é uma pessoa ligada a esta por um vínculo contratual laboral, cuja possibilidade de prática de actos comerciais em nome da...

    ... de funcionamento do seu estabelecimento comercial, denominado "Pub …", sito em Guimarães, ... nome da sociedade depende dos termos do contrato ou da extensão de eventual mandato; e, por outro ...

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