contrato mandato comercial

I – Estando provado que o acordo celebrado entre as partes tinha por objecto o resultado ou produto de um trabalho intelectual, em concreto, a realização de uma “Candidatura”, estamos perante um contrato de prestação de serviços atípico, sendo-lhe aplicáveis, por força do art. 1156.º do C.Civil, as disposições legais do contrato de mandato. II - Uma vez que a Autora é uma...

I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

• Estudos de Direito dos Seguros

VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

I - A denúncia não se destina à alteração ou modificação total ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou continuação, extinguindo a relação contratual complexa. II - A revogação do contrato consiste na destruição voluntária da relação contratual, mediante uma declaração de ambos os contraentes ou apenas de um deles, oposta à primitiva que lhe deu...

Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato comercial.

I - É essencial, ao contrato de agência, que o agente organize e desenvolva a sua actividade com considerável liberdade e independência face ao principal, isto é, com autonomia, no quadro do artigo 5º, nº 1, do DL 178/86, de 3 de Julho. II - Tal contrato é essencialmente oneroso, sendo a obrigação de promover a celebração de contratos a cargo do agente, uma obrigação de meios, ou de...

• Legislação

I - As funções de delegado da Administração integram um mandato conferido pela Administração, o mandato comercial, não um contrato de trabalho por inexistência dos seus elementos constitutivos. II - Daí ser o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer de tal contrato e das relações conexas, devido à natureza civil de tal vínculo contratual.

I - As funções de delegado da Administração integram um mandato conferido pela Administração, o mandato comercial, não um contrato de trabalho por inexistência dos seus elementos constitutivos. II - Daí ser o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer de tal contrato e das relações conexas, devido à natureza civil de tal vínculo contratual.

I - Os contratos de cooperação comercial são contratos de prestação de serviços que têm como modelo o contrato de mandato ( art.1157º ss C.Civ.), no caso, comercial ( art.231º C.Com.). II - Assegurando uma confiança que o consumidor doutro modo, por certo, não teria, a utilização de intermediários mais próximos deste e mais facilmente identificáveis pelo mesmo oferece, em termos de concorrência

I - Configura-se como contrato de mandato comercial o contrato pelo qual o Autor incumbe uma entidade bancária ( Ré ) de proceder a operações de compra e venda em bolsa de valores mobiliários ( cfr. artigo 231, do Código Comercial ). II - Perante o disposto no artigo 70, números 1, 2 e 3, do Decreto-Lei número 8/74, de 14 de Janeiro, à Ré ( entidade bancária ) incumbia apenas transmitir a...

• Diário da República

O mandato comercial tem como elementos essenciais: A) obrigação de praticar um ou mais actos jurídicos de comércio; B) actuação do mandatário por conta do mandante; C) direito do mandatário a uma retribuição. Prefigura um contrato de mandato comercial o contrato pelo qual alguém encarrega um banco de comprar ou vender títulos nas Bolsas de Valores (visto que se trata de operações bancárias ou...

O mandato comercial tem como elementos essenciais: A) obrigação de praticar um ou mais actos jurídicos de comércio; B) actuação do mandatário por conta do mandante; C) direito do mandatário a uma retribuição. Prefigura um contrato de mandato comercial o contrato pelo qual alguém encarrega um banco de comprar ou vender títulos nas Bolsas de Valores (visto que se trata de operações bancárias ou...

I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

• Diário da República

I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de poderes que uma sociedade comercial faz em advogado para administrar e dirigir essa mesma sociedade, por inexistência dos seus elementos constitutivos.

I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de poderes que uma sociedade comercial faz em advogado para administrar e dirigir essa mesma sociedade, por inexistência dos seus elementos constitutivos.

I - Transitada em julgado a sentença na parte em que fixou em 30000 escudos a remuneração mensal do autor pelo desempenho do mandato que lhe fora conferido pelo administrador-delegado da sociedade re, em virtude do qual ele passou efectivamente a exercer as funções proprias de administrador da mesma sociedade, ja não pode discutir-se no recurso se os usos da praça permitiam a fixação da remuneraçã