contrato mandato modelo
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Acórdão nº 06B1087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006
... º1º, do DL 178/86 ( de 3/7 - regime do contrato de agência), e 874º, al b), e 882º, nº2º, ... a encomenda de um veículo da marca Opel, modelo Corsa 1.2, pelo preço de 2.100.000$00, conforme ... ão comum no sentido da existência de mandato representativo não limitado à negociação, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... ; (ii) o aperfeiçoamento do atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... 3 - Os fiscais únicos em mandato ou em exercício de funções à data da entrada ...
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Lei n.º 52/2019
... CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.º Exclusividade 1 - Os titulares de ... 9 - Devem ser objeto de averbamento no contrato e de publicidade no portal da Internet dos ... por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, que dela faz ...
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Lei n.º 2/2020
... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ... ção colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.º 2, continuam a ...
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Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...
... ) Tal relação contratual, sob a forma de mandato, impunha a subsunção dos factos ao regime da ... dos deveres obrigacionais assumidos pelo contrato; H) Na culpa, a prova incumbe ao lesado na ... De realçar que a determinação do modelo normativo da responsabilidade é uma questão de ... -
Lei n.º 50/2018
... modelo de policiamento de proximidade a implementar ... ãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos ... ções de competências abarcam todo o mandato autárquico. 6 - As delegações de competências ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... relativo a representação judiciária e mandato forense, ou a entidade contratante integre a ...
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Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...
... ção era por si presidido, celebrou um contrato com a 2.ª ré, representada pelo 1.º réu, ... por força da aplicação das regras do mandato civil (art. 1158.º, n.º 1 do CC) ... Ora, as ... a este ou àquele tipo, a este ou àquele modelo típico ... A qualificação legal implica ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial O mandato judicial pode ser ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... a representação judiciária e o mandato forense, incidam em matéria ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... é obrigatória a celebra- ção de um contrato de gestão, em que se definem: ... a) As ... que auferiria até ao final do respectivo mandato, com o limite de 12 meses. 4 — ... âmbito da empresa 1 — Nos casos em que o modelo de gestão da empresa pública em causa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... 5.º Serviço efetivo em regime de contrato e regime de voluntariado ... Artigo 6.º Serviço ... Assim, e decorrente do modelo de reorganização da estrutura superior das ... mandato ... 2 - Regressa ao ativo o militar nas ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo ... anúncio de pré -informaçáo, conforme modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n ... juntos à declaraçáo os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, náo ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 20.º Duração e cessação do mandato ... Artigo 21.º Competência ... Artigo 22.º ... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem ... e financeiros atribuídos, incluindo o modelo de financiamento e todas as fontes de ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... a cumprir, pelo menos, o terceiro mandato consecutivo, circunstância em que podem ser ... responsável pela área do desporto, em modelo de requerimento a aprovar por portaria deste ... liga profissional é regulado por contrato, válido para quatro épocas desportivas, a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... mandato dos membros ... do CROP tem a duração da ... e da Transição Digital, ao nível do contrato de comunicações móveis do Governo ... Regional ... ísticos, visando a consolidação de um modelo de turismo sustentável ... 2 — À DRT ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... decreto -lei, cessando o respetivo mandato na data de produção de efeitos da referida ... decreto -lei mantém -se em vigor o atual modelo de cartões de identificação, aprovado pela ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... e pagamento pelas entidades compradoras; modelo híbrido de gestáo do SNCP, com base numa ... público, mediante a celebraçáo de contrato de adesáo com a ANCP ... Artigo 4.o ... Artigo 7.o ... Mandato" administrativo ... 1 - A negociaçáo da contrata\xC3" ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... domínios da compra e venda, locação, mandato, entre outros. O capítulo termina com uma ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC ... 4 - Todos os ... 7 - Durante o seu mandato, os membros do conselho regulador não podem ... ídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 280.º ... Artigo 281.º Modelo de gestão flexível das redes ... Artigo 282.º ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... período após a cessação do mandato anterior ... 7 - O programa de conformidade é ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... de emprego público constituídas por contrato, a adaptaçáo ao regime previsto na presente lei ... modelo de estrutura hierarquizada, matricial ou mista; ... quando tenham de interromper o respectivo mandato ou sempre que a comissáo seja chamada a ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3" ... b) Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execução; ... c) ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; ... c) O desenvolvimento no ...