contrato mandato modelo

2167 resultados para contrato mandato modelo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com ... dois modelos de qualificação: (i) o modelo simples, que corresponde à verificação do ... ser juntos à proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... que exerça a advocacia é vedado aceitar mandato nos processos previstos nos artigos 253.º, ...ções constantes do título relativas ao modelo legal do assento ou, quando não haja modelo ...ária podem incluir a celebração de um contrato de mútuo e de outros contratos de crédito e de ...
  • Acórdão nº 06B1087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - Os contratos de cooperação comercial são contratos de prestação de serviços que têm como modelo o contrato de mandato ( art.1157º ss C.Civ.), no caso, comercial ( art.231º C.Com.). II - Assegurando uma confiança que o consumidor doutro modo, por certo, não teria, a utilização de intermediários mais próximos deste e mais facilmente identificáveis pelo mesmo oferece, em termos de concorrência

    ...º1º, do DL 178/86 ( de 3/7 - regime do contrato de agência), e 874º, al b), e 882º, nº2º, ... a encomenda de um veículo da marca Opel, modelo Corsa 1.2, pelo preço de 2.100.000$00, conforme ...ão comum no sentido da existência de mandato representativo não limitado à negociação, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ...; (ii) o aperfeiçoamento do atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ...3 - Os fiscais únicos em mandato ou em exercício de funções à data da entrada ...
  • Lei n.º 52/2019
    ...CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.º Exclusividade 1 - Os titulares de ...9 - Devem ser objeto de averbamento no contrato e de publicidade no portal da Internet dos ... por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, que dela faz ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... de contas para completar o respectivo mandato. Artigo 417.º (Nomeação judicial a ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
    ... é obrigatória a celebra- ção de um contrato de gestão, em que se definem:. a) As formas de ... que auferiria até ao final do respectivo mandato, com o limite de 12 meses. 4 — . . . . . . . . ...âmbito da empresa 1 — Nos casos em que o modelo de gestão da empresa pública em causa ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ...
  • Lei n.º 50/2018
    ...modelo de policiamento de proximidade a implementar. ...ãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos ...ções de competências abarcam todo o mandato autárquico. 6 - As delegações de competências ...
  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ...) Tal relação contratual, sob a forma de mandato, impunha a subsunção dos factos ao regime da ... dos deveres obrigacionais assumidos pelo contrato; H) Na culpa, a prova incumbe ao lesado na ... De realçar que a determinação do modelo normativo da responsabilidade é uma questão de ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... relativo a representação judiciária e mandato forense, ou a entidade contratante integre a ...
  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ...ção era por si presidido, celebrou um contrato com a 2.ª ré, representada pelo 1.º réu, ... por força da aplicação das regras do mandato civil (art. 1158.º, n.º 1 do CC). Ora, as ... a este ou àquele tipo, a este ou àquele modelo típico. A qualificação legal implica assim um ...
  • Em vigor Lei n.º 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais
    ... reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas ... em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na ... a cartão especial de identificação, de modelo a aprovar por diploma do Ministério do Plano e ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... a representação judiciária e o mandato forense, incidam em matéria ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2020
    ...ções, entende-se essencial criar um modelo de coordenação estratégica entre elas. Este ...mandato para o exercício de atividades de fomento ou de ...és de carta de missão constante de contrato-programa a celebrar entre o Estado Português, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... dois modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo do ... juntos à declaraçáo os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, náo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ...ções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... local e horário para consulta presencial, modelo de requerimento ou outro meio adequado através ...íodo correspondente à duração de cada mandato, excluindo o período de vigência, quando seja o ... lei, caducam no termo do respetivo contrato...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Assim, e decorrente do modelo de reorganização da estrutura superior das ... e de admissão aos regimes de contrato" e de voluntariado, num quadro de correta articula\xC3"...mandato. 2 - Regressa ao ativo o militar nas situações ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...ção colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.º 2, continuam a ...
  • Parecer n.º 26/2016
    ... prisionais e as escolas com contrato de autonomia (artigo 7.º-A do mesmo diploma). ...O mandato do diretor, do subdiretor e dos adjuntos tem a ... o legislador ordinário estabeleceu um modelo aberto em matéria de incompatibilidades, já no ...
  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... a cumprir, pelo menos, o terceiro mandato consecutivo, circunstância em que podem ser ... responsável pela área do desporto, em modelo de requerimento a aprovar por portaria deste. 2 - ... liga profissional é regulado por contrato, válido para quatro épocas desportivas, a ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ... e pagamento pelas entidades compradoras; modelo híbrido de gestáo do SNCP, com base numa ... público, mediante a celebraçáo de contrato de adesáo com a ANCP. Artigo 4.o. Princípios ...Artigo 7.o. Mandato administrativo. 1 - A negociaçáo da ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
    ..., merecem a adopçáo generalizada do contrato de gestáo envolvendo metas quantificadas - já ...1 - Nos casos em que o modelo de gestáo da empresa pública em causa ...Artigo 15.o. Duraçáo do mandato. 1 - O mandato é exercido, em regra, pelo prazo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...O mandato deste grupo consiste em analisar a criação ...contrato e profissionais independentes, nos termos do ...2 - Um desenho ou modelo é considerado novo se diferir significativamente ...

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