Acórdão nº 0008492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART262 N1 ART264 ART1180.

Sumário: I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. II - Essencial à representação é que o representante aja em nome do representado. III - A relação jurídica que determina a procuração é uma relação de gestão. IV - O mandato é um contrato pelo qual uma das...

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