contrato mandato

I - Não é confundível o contrato de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promover a celebração de contratos. III - No contrato de comissão, o comissário contrata por si e em seu nome próprio,

1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...

Constituindo objecto da acção o incumprimento de um contrato de mandato e suscitando a ré a questão da sua legitimidade só em face do documento que titula esse contrato é possível decidir essa questão pelo que, na sua ausência, deve o processo baixar ao Tribunal da Relação para ampliação da matéria de facto, designadamente, com a sua junção aos autos.

Enquanto no contrato de mandato o mandatário se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos, comerciais ou não, no contrato de agência o agente obriga-se, fundamentalmente, a exercer uma determinada actividade, de forma continuada, duradoura e empresarial, por conta de outrém, embora de uma forma autónoma e livre no que respeita à sua actividade própria.

I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar contratos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamentar de promover a contratos.

I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar contratos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamentar de promover a contratos.

O procurador, ou representante, não está obrigado a prestar contas ao constituinte, salvo se tiver agido no cumprimento de um contrato de mandato calebrado com este.

O procurador, ou representante, não está obrigado a prestar contas ao constituinte, salvo se tiver agido no cumprimento de um contrato de mandato calebrado com este.

I - Ao adquirir bens em nome próprio, servindo-se de dinheiro que não era seu e ao abrigo de um contrato de mandato, o recorrente ficou obrigado a transferir para a mandante os direitos adquiridos, em execução daquele. II - O mandatário é um mero detentor ou possuidor precário dos bens em causa, o que leva a improcedência dos embargos, por inexistência do fundamento posse. III - O embargante aqui

I - Para a prova da existência do contrato de mandato ou de prestação de serviços, bem como para a sua própria feitura não é exigível documento autêntico.

Numa acção em que se pede a retribuição de um contrato de mandato indicando um valor exacto como acordado entre as partes, é lícito relegar para execução de sentença a fixação do montante da condenação se tal quantia não se provar e os autos não contiverem elementos atinentes às tarifas profissionais ou aos usos.

I - Se o Autor celebrou com o Réu um contrato de mandato, comprometendo-se a comprar por conta deste acções de determinadas sociedades, isso significa que tudo se passou como se fosse o réu a actuar, integrando-se na sua esfera jurídica os actos praticados pelo Autor. II - Daí que as acções compradas tenham passado a ser propriedade do Réu, pelo que foram bem depositados na sua carteira de...

I- Num contrato de prestação de serviços remunerado, por tempo certo, (avença) celebrado entre advogado e sociedade em que foi estipulado que " a presente avença será mantida independentemente de haver ou não serviços a prestar", não traduz revogação tácita a circunstância de a ré ter deixado de pagar a mensalidade acordada e simultaneamente ter deixado de enviar trabalho, pois não estamos diante

I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

I - O actual Código Civil, ao contrário do Código de Seabra, distingue de modo claro o contrato de mandato e a procuração. II - O mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos. III - Se, ao outorgar o contrato, o outorgante apenas dispunha de um poder suspenso e de uma procuração

I - O actual Código Civil, ao contrário do Código de Seabra, distingue de modo claro o contrato de mandato e a procuração. II - O mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos. III - Se, ao outorgar o contrato, o outorgante apenas dispunha de um poder suspenso e de uma procuração

I - Não se verifica nulidade de acórdão na modalidade de omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, foi implícitamente decidida no julgamento de matéria com ela relacionada. II - Tendo-se limitado o Banco de Portugal a transmitir aos demais Bancos a determinação da Secretaria de Estado do Tesouro que mandou encerrar certas correspondências bancárias, o mesmo não se situa na relação...

I - Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se os factos sobre os quais o mesmo é pretendido constituírem violação do dever profissional de sigilo (cf. art.º 497.º, n.º 3, do CPC); o depoimento de advogado prestado sobre factos abrangidos pelo sigilo...

1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

• Diário da República