contrato mandato
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Acórdão nº 9250819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1993
I - Face aos termos da petição inicial, se da procedência da acção resultar para o autor, na qualidade de propriétário, a descompressão do seu direito, em virtude da extinção de um contrato de arrendamento celebrado em sua representação, tem ele interesse directo em demandar e, portanto, deve considerar-se parte legítima. II - A simples autorização do senhorio para que o arrendatário construa no...
... , a descompressão do seu direito, em virtude da extinção de um contrato de arrendamento celebrado em sua representação, tem ele interesse ... , mas sem referência à destinatária do negócio, verifica-se um mandato sem representação. Tal contrato é eficaz entre as partes, funcionando ... -
Acórdão nº 8077/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
... garante, em primeiro lugar, o pagamento da dívida resultante do contrato de abertura de crédito em conta-corrente a favor da sociedade executada e ... esse o caso, as regras da conta corrente em geral, as regras do mandato, relativamente à disponibilidade, e quanto ao saldo, no caso de ...
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Acórdão nº 0049601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
Por não previsto na lei, aplicam-se, supletivamente, ao contrato de mediação as disposições legais reguladoras do contrato de prestação de serviços e, nomeadamente, do mandato. O mediador, para ter direito à comissão, deve ter conseguido a aproximação do incumbente e daquele com quem ele veio a negociar tendo sido tal aproximação determinante.
... ário: Por não previsto na lei, aplicam-se, supletivamente, ao contrato de mediação as disposições legais reguladoras do contrato de mandato". O mediador, para ter direito à comissão, deve ter conseguido a aproxima\xC3" ... -
Acórdão nº 0049601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992
Por não previsto na lei, aplicam-se, supletivamente, ao contrato de mediação as disposições legais reguladoras do contrato de prestação de serviços e, nomeadamente, do mandato. O mediador, para ter direito à comissão, deve ter conseguido a aproximação do incumbente e daquele com quem ele veio a negociar tendo sido tal aproximação determinante.
... ário: Por não previsto na lei, aplicam-se, supletivamente, ao contrato de mediação as disposições legais reguladoras do contrato de mandato". O mediador, para ter direito à comissão, deve ter conseguido a aproxima\xC3" ... -
Acórdão nº 98B418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998
I - Sendo o contrato de "comissão de transporte", têm de se aplicar as regras do mandato (artigos 1154 a 1156 do CCIV66), pelo que os mandatários respondem pelos prejuízos causados quando violam as instruções recebidas (artigos 1161 A e 1162, id) de modo que se a ré assumiu a obrigação de providenciar pelo transporte das mercadorias até à entrega destas no seu destino na Noruega à compradora, ela
... AC STJ DE 1991/07/02 ... Sumário : I - Sendo o contrato de "comissão de transporte", têm de se aplicar as regras do mandato ... -
Acórdão nº 079282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)
I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. II - O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se...
... em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais ... -
Acórdão nº 079282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1991
I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. II - O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se...
... em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais ... -
Acórdão nº 9831529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999
I - Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não caduca, transmitindo- -se aos seus sucessores. II - E, de acordo com a lei à data vigente, tal direito faz parte da herança a partilhar. III - Permanecendo indivisa a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à revogação do referido...
... a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à revogação do referido ... ção do locado em arrendamento válido, há que manter o aludido contrato e ordenar a entrega do objecto do mesmo aos herdeiros do arrendatário ... -
Acórdão nº 9831529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não caduca, transmitindo- -se aos seus sucessores. II - E, de acordo com a lei à data vigente, tal direito faz parte da herança a partilhar. III - Permanecendo indivisa a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à revogação do referido...
... a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à revogação do referido ... ção do locado em arrendamento válido, há que manter o aludido contrato e ordenar a entrega do objecto do mesmo aos herdeiros do arrendatário ... -
Despacho Normativo n.º 7/2021
... geral de entre personalidades internas ou externas, e o seu mandato tem a duração de quatro anos até ao limite máximo de oito anos ... de escola de entre os professores e investigadores da escola com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em exercício ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... 2 - O mandato do provedor do estudante coincide com o do reitor que o propôs, não ... ício efetivo de funções na Universidade e que com ela tenha um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou nela se ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... 2 - O mandato do provedor do estudante coincide com o do reitor que o propôs, não ... ício efetivo de funções na Universidade e que com ela tenha um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou nela se ...
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Acórdão nº 1734/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.
... do prédio e, subsidiariamente, a decretar a resolução do contrato de arrendamento rural que tenha por objecto a parcela do prédio rústico, ... 53 com base nos quais foi conferido mandato judicial ao advogado que subscreveu a petição inicial e as outra peças ... -
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... — Nas empresas públicas é obrigatória a celebra- ção de um contrato de gestão, em que se definem: ... a) As formas de concretização ... ao vencimento de base que auferiria até ao final do respectivo mandato, com o limite de 12 meses. 4 — ...
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Despacho n.º 8320/2017
... P. E., o contrato de mandato a favor desta, a declaração de compromisso de aquisição das ...
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Despacho n.º 4261-A/2023
... contrato comercial, acrescido do custo da garantia; ... Considerando que a ... Estatutos; ... Considerando que, ao abrigo do Contrato de Mandato Administrativo celebrado entre a Direção- ... -Geral do Tesouro e ...
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Despacho n.º 5167/2023
... de 85 % do valor do contrato comercial e do custo da garantia; ... Considerando que a operação de ... Estatutos; ... Considerando que, ao abrigo do Contrato de Mandato Administrativo celebrado entre a Direção- ... -Geral do Tesouro e ...
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Despacho n.º 8877/2017
... prévia dos procedimentos de aquisição nos termos definidos no contrato de mandato administrativo a celebrar entre a SPMS, E. P. E., e as ...
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Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...
... , e o Réu BB ao declarar que aceitava aquela declaração ou contrato, tinham conhecimento que isso não correspondia à verdade e que através ... -se a realizar actos jurídicos no interesse por conta dela, cujo mandato é presumidamente gratuito (arts. 1.157.º e 1.158.º n.º 1 do CC) ... -
Acórdão nº 0009087 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999
I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa quando, além do mais previsto no artº 474º, CC., a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, nisso consistindo o princípio da subsidiariedade da modalidade considerada de fonte de obrigações. II - Agindo terceiro em conluio com o mandatário que, descaminhando fundos que lhe haviam sido confiados pelo...
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Acórdão nº 0009087 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa quando, além do mais previsto no artº 474º, CC., a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, nisso consistindo o princípio da subsidiariedade da modalidade considerada de fonte de obrigações. II - Agindo terceiro em conluio com o mandatário que, descaminhando fundos que lhe haviam sido confiados pelo...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... da empresa J.…” Uma proposta, frisamos nós, e não um contrato de mandato financeiro, como pretende a impugnante no articulado 154º da ...
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Acórdão nº 0099602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995
I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contratante. II - A entrega de produtos, por quem pretende vender a quem tenciona comprar, sem estarem concluidas todas as negociações preliminares e efectuadas as diligências nestas previstas, não implica a conclusão do...
... Sumário: I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ... -
Despacho n.º 8057/2020
... , para esse efeito, ser remetidos a esta última entidade o contrato de mandato e o respetivo documento financeiro, para operacionalização do ...
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Despacho n.º 3350/2017
... P. E., o contrato de mandato a favor desta e a declaração de cabimento orçamental.6 - A ...