contrato mandato

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O mandatário é obrigado a praticar os actos compreendidos no mandato segundo as instruções do mandante, bem como a prestar contas findo o mandato ou quando o mandante o exigir, e, ainda, a entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato.

I- O contrato de depósito bancário é um contrato bilateral inominado, com características de depoósito e de mandato. II - Impugnada a veracidade da assinatura, compete ao R. provar a veracidade da mesma, isto é, que foi feita pelo depositante, de harmonia com o disposto no artº 374º, nº2 do CC. III - Pelo facto de se ter dado como provado que o titular do depósito não estava incapacitado para...

I - Tendo o litígio dos autos como objeto um contrato administrativo – que se invoca como causa de pedir, pedindo-se que a ré seja condenada a pagar a retribuição devida pela execução do contrato – estamos perante uma relação jurídica de natureza administrativa. II - A competência para apreciar litígios emergentes de contratos desta natureza pertence aos tribunais da jurisdição administrativa

I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contratante. II - A entrega de produtos, por quem pretende vender a quem tenciona comprar, sem estarem concluidas todas as negociações preliminares e efectuadas as diligências nestas previstas, não implica a conclusão do...

I - Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. II - Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de trabalho subordinado a...

I - Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. II - Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de trabalho subordinado a...

I. Tendo uma instituição de crédito ficado impedida de exercer qualquer actividade bancária na sequência de aplicação de medida de resolução e posterior liquidação judicial, tal impedimento estende-se à obrigação de dar execução às garantias (contragarantias) bancárias autónomas, na modalidade à primeira solicitação, que por si tinham sido emitidas em momento anterior à aplicação das referidas...

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I- É inválido um acordo celebrado entre duas pessoas com o objectivo de subtrair o património de um deles, bem como o de uma sociedade de que é sócio e gerente, à acção dos credores, e que contemplava a criação de uma sociedade, com interposição fictícia de pessoa, e todo um conjunto de actos tendentes a conseguir que um dos contraentes passasse a não «possuir bens e direitos registados em seu...

1. A procuração é formalmente um negócio jurídico unilateral através do qual o “dominus” outorga ao procurador, poderes de representação, sendo que os actos praticados pelo procurador no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera jurídica do “dominus”. 2. São múltiplas as relações subjacentes à procuração, podendo nomeadamente ser...

I - Face aos termos da petição inicial, se da procedência da acção resultar para o autor, na qualidade de propriétário, a descompressão do seu direito, em virtude da extinção de um contrato de arrendamento celebrado em sua representação, tem ele interesse directo em demandar e, portanto, deve considerar-se parte legítima. II - A simples autorização do senhorio para que o arrendatário construa no...

Por não previsto na lei, aplicam-se, supletivamente, ao contrato de mediação as disposições legais reguladoras do contrato de prestação de serviços e, nomeadamente, do mandato. O mediador, para ter direito à comissão, deve ter conseguido a aproximação do incumbente e daquele com quem ele veio a negociar tendo sido tal aproximação determinante.

Por não previsto na lei, aplicam-se, supletivamente, ao contrato de mediação as disposições legais reguladoras do contrato de prestação de serviços e, nomeadamente, do mandato. O mediador, para ter direito à comissão, deve ter conseguido a aproximação do incumbente e daquele com quem ele veio a negociar tendo sido tal aproximação determinante.

I - Porque se refere a prestação acessória do transportador, a cláusula CAD, inserível no conteúdo do próprio contrato de transporte, não descaracteriza o contrato como de transporte internacional de mercadorias, não o tornando contrato misto de transporte e de mandato, de modo a que à violação da mesma sejam de aplicar as regras deste último. II - O prazo do artigo 32, nº 1 da CMR é prazo de...

I - Sendo o contrato de "comissão de transporte", têm de se aplicar as regras do mandato (artigos 1154 a 1156 do CCIV66), pelo que os mandatários respondem pelos prejuízos causados quando violam as instruções recebidas (artigos 1161 A e 1162, id) de modo que se a ré assumiu a obrigação de providenciar pelo transporte das mercadorias até à entrega destas no seu destino na Noruega à compradora, ela

I - Sendo o contrato de "comissão de transporte", têm de se aplicar as regras do mandato (artigos 1154 a 1156 do CCIV66), pelo que os mandatários respondem pelos prejuízos causados quando violam as instruções recebidas (artigos 1161 A e 1162, id) de modo que se a ré assumiu a obrigação de providenciar pelo transporte das mercadorias até à entrega destas no seu destino na Noruega à compradora, ela

I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. II - O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se...

I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. II - O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se...