contrato individual trabalho na administração pública
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Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto...
... de subsídio de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e de juros ... , que em 1 de março de 2000 celebrou contrato de trabalho com o réu, e que desde 2 de março ... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 5. A ... de junho (Regime jurídico do contrato individual" de trabalho na administração pública cfr. art.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... sede principal e efectiva da sua administração. 2. À lei pessoal compete especialmente ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa ...
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Deliberação n.º 703/2018
... Centro de Saúde dos Olivais da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I ... : 1984 - Ingresso na Função Pública, como técnico superior de 2.º classe, após ... É especialista em Medicina do Trabalho, após concurso da Ordem dos médicos em ... militar nos regimes de voluntariado e de contrato. Nomeado pelo Diretor-Geral de Pessoal e ... curso "O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública" - INA ...
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Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: INAC – ... o Réu está sujeito ao Regime de Administração Financeira do Estado bem como à Lei de ... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 4 - A ... -
Acórdão nº 1039/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto Nacional de ... pela celebração de um contrato individual" de trabalho, não lhe era aplicável o regime jur\xC3" ... ção entre trabalhadores da função pública e do privado que hoje está a ser legal e ... individual de trabalho na Administração indirecta e que mantêm a previsão da ... -
Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... , subsídio de isenção de horário de trabalho e indemnização por cessação antecipada de ... Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território” (cf. art. 1° do Dec. Lei nº ... do INAC está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especificidades ... tipos de regras do regime da função pública. No que especificamente respeita a horário de ... -
Acórdão nº 1895/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra INAC - INSTITUTO NACIONAL ... , por deliberação do Conselho de Administração do Réu, e em regime de isenção de horário de ... do R sujeito ao regime do contrato individual de trabalho com as especificidades previstas nos ... de trabalho na administração pública cfr. art.º 6º) e subsidiariamente, e em tudo o ... -
Parecer n.º 1/2016
... ção Jurídica de Emprego Público - Contrato Individual de Trabalho - Contrato de Trabalho em ... por parte dos dirigentes da Administração Pública; 2.ª Estabeleceu-se, entretanto, no ...
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Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.
... de subsídio de isenção de horário de trabalho e juros de mora vencidos até 31 de dezembro de ... mantém o vínculo à função pública e esteve em comissão de serviço no INAC em ... , pelo que não pode invocar o regime do contrato de trabalho. Não é devida ao pessoal dirigente ... instituto público integrado na administração indireta do Estado, e que aos seus ex-dirigentes ... suplemento rege-se pelo contrato individual de trabalho celebrado entre Recorrente e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de Dezembro de 2007
... de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e respectiva ... O regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administraçáo Pública consta da ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 27/2007/A de 10 de Dezembro
... de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e respectiva ... O regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública consta da ...
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Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... de Trabalho para o Setor Bancário ... Do ... preâmbulo ... Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), com o objetivo de ... Pública, promovendo a harmonização dos regimes ... contrato" individual de trabalho, com salvaguarda das situa\xC3" ...
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Acórdão nº 045/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
... foi celebrado, em Janeiro de 2006, um contrato de trabalho sem termo, existindo entre A. e R. um ... n° 23/2004 (relativamente ao contrato individual de trabalho na administração pública), o ...
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Acórdão nº 9249/12.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
A decisão judicial de estrita anulação, proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação de despacho que havia homologado a lista de classificação final de concurso externo de ingresso, não constitui a Administração no dever de nomear o recorrido no lugar posto a concurso ou sequer de o graduar em 1º lugar na lista de classificação final, por não se mostrar reconhecido judicialmente esse...
... com o regime de ingresso na função pública» (cláusula 4ª do acordo de constituição e ... ável e a absoluta independência do contrato de trabalho emergente da decisão arbitral em ... fundamentada na respetiva ficha individual. No que respeita às considerações subjetivas ... individual de trabalho na Administração Pública) ... O Contrato Individual de Trabalho ... -
Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... a) No momento da ... individual e grupal e os regimes de banco de horas, indi- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... çando-se as virtualidades do plano individual de readaptação. No capítulo relativo às ... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... - nem se permite que a administração penitenciária caia em estéreis omissões e ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... ção pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas no valor de ... Maio, do Secretário de Estado da Administração Pública, autorizando a celebração de contratos ... , que aprovou o regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública. Porém, ...
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Acórdão nº 020/14 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para a resolução dos litígios respeitantes a procedimentos de selecção regulados por normas de direito público que precedam a celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal médico.
... considerando competentes os tribunais do trabalho ... O processo foi remetido ao Tribunal do ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, ... um lugar provido no regime de contrato individual de trabalho, a competência para apreciação da ... ao Réu Hospital a natureza de Entidade Pública Empresarial, determina que às entidades ... individual de trabalho na Administração Pública, que ao tempo impunha as mesmas ... -
Acórdão nº 5024/12.2TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração fixada para os cargos de direçã
... - RELATÓRIO AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação declarativa de nação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra, BB, IP ... , ... Está sujeito ao Regime de Administração Financeira do Estado bem como à Lei de ... de trabalho na administração pública cfr. art.º 6º) e subsidiariamente, e em tudo o ... -
Acórdão nº 082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015
Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questão relativa às formalidades do contrato a termo resolutivo, solucionada pelo acórdão recorrido por aplicação do regime jurídico ao tempo vigente e já revogado, mediante raciocínios lógica e juridicamente consistentes e sobre a qual não se conhece litigiosidade significativa.
... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) em representação do seu associado ... ção visava ver declarada a nulidade do contrato de trabalho, celebrado entre o associado do STAL ... celebrados por pessoa colectiva pública ao abrigo da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, ... contratados ao abrigo do contrato individual de trabalhado era aplicável o disposto no ... -
Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz 2, a presente ação, com processo omum, emergente de contrato de trabalho, contra a “Universidade ... ”, ... era uma Instituição do Ensino Superior Pública, tendo sido instituída como uma Fundação ... , considerando-se um subsector da Administração Central na modalidade de Fundo e Serviço ... a adoção do regime de contrato individual de trabalho que previsse uma plena liberdade de ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... responsável pela área da Administração Pública ... Secção III Atividade sindical no ... úblicas os regimes de adaptabilidade, individual e ... grupal e os regimes de banco de horas, ...
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Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...
... que a extinção dos contratos de trabalho celebrados entre Autores e Réu é ilícita e, em ... instituto público integrado na Administração indirecta do Estado, dotado de autonomia ... com o Instituto Português de Museus contrato de trabalho a termo certo, tendo sido admitida ... : «…É celebrado um contrato individual de trabalho a termo certo, nos termos do Decreto ... que se verificaram para a função pública…4º O local de trabalho do segundo outorgante ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , o projeto inovador do Código da Administração" Autárquica e a tradição histórica de aprovaç\xC3" ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer grandes figuras de humanidade; ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Litígios, na Direção-Geral da Administração Extrajudicial, de junho de 2005 até julho de ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... 6 - Formação profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime ... ção Pública (2011); O Processo Individual do recluso, Privacidade e Proteção de Dados ...