Despacho n.º 1984/2022 de 16 de setembro de 2022
| Court | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas |
| Published date | 16 Setembro 2022 |
| Número da gazeta | 179 |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE N.º 179 SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2022
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Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Despacho n.º 1984/2022 de 16 de setembro de 2022
Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, foi aprovada a nova orgânica do XIII
Governo Regional dos Açores e criada a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas;
Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A, de 5 de setembro, que
aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Secretaria
Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, torna-se necessário preencher o cargo de delegado
dos Serviços de Ilha do Faial;
Neste enquadramento, legal e factual, importa que a escolha recaia em pessoa que possua
reconhecido mérito e competência técnica necessária ao exercício das funções que correspondem
àquele cargo;
A formação, as reconhecidas capacidades técnicas, bem como a respetiva experiência profissional
desenvolvida pelo licenciado em Direito, José da Terra Carlos, permitem concluir pelo seu adequado
perfil e pela posse dos requisitos legais previstos para o exercício do cargo de delegado dos Serviços de
Ilha do Faial, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, cargo de direção
específica de 1.º grau;
Assim, nos termos do disposto na alínea do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022 i)
/A, de 29 de abril, conjugado com os n.ºs 2 e 4 do artigo 91.º do Anexo I do Decreto Regulamentar
Regional n.º 15/2022/A, de 5 de setembro, e ainda de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º, do n.º 1 e da
alínea do n.º 2, dos n.ºs 6 e 8 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de a)
maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de
outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, determino:
1 - Nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado em Direito,
José da Terra Carlos, para exercer o cargo de delegado dos Serviços de Ilha do Faial, da Secretaria
Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, cargo de direção específica de 1.º grau, lugar
previsto no quadro do pessoal dirigente, de chefia e de direção específica deste departamento
governamental.
2 - É publicada, em anexo, nota curricular académica e profissional do nomeado.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de setembro de 2022.
4 - Não é objeto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei n.º 98/97, de 26 de
agosto.
15 de setembro de 2022. - A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta
Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
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