contrato de arrendamento de quarto

1114 resultados para contrato de arrendamento de quarto

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  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ... cozinha, frigorífico, fogão, forno, um quarto completo, móvel, três sofás e mesinha de ... as datas de contratação dos dois contratos de crédito e até á presente data está a ser ...€ 250 de valor mensal no mercado de arrendamento [resposta ao artigo 28º da petição inicial]. ...

  • Acórdão nº 08132/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I – Com a entrada em vigor do DL nº 797/76, de 6 de Novembro, passou a competir aos serviços municipais de habitação do respectivo município a distribuição dos fogos respeitantes às casas económicas, às casas para famílias pobres, às casas de renda económica e às casas de renda limitada. II – A atribuição de tais fogos não é aleatória ou sujeita à total discricionariedade da entidade competente

    ... tipo de fogo é definido pelo número de quartos de dormir e para sua identificação usa-se o ... N. O arrendamento foi constituído para habitação social, nos ... S. Neste tipo de contrato releva e prevalece o fim social que determinou a ...

  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I – São pressupostos da aplicação da perda alargada: - a condenação por um dos crimes do catálogo (artº 1º al.a) da Lei 5/2002) - a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e beneficio do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; - a demonstração de que o património do condenado é desproporcional em

    ... domínio, até face á existência do contrato promessa muito anterior a sua constituição como ... Cidade e Comarca, cujo contrato de arrendamento foi celebrado no dia 1.04.2013. (…) Os ... No quarto de dormir: III. uma câmara digital Nikon, modelo ...

  • Acórdão nº 1182/11.1TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2012

    I - A falta de residência permanente do espaço arrendado para habitação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio nos termos do art.º 1083.º, n.º 2, al. d), do Código Civil. II - Para que exista residência permanente é imprescindível que o arrendatário tenha no arrendado o seu lar, que aí tenha instalada a sua vida doméstica, que nele viva com habitualidade e...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, e a ré condenada a despejar o ...ção da mãe da ré onde esta mantém o quarto de solteira. Como fundamento, os Recorrentes ...

  • Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2012

                    1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...

    ... económicos para comprar ou tomar de arrendamento outra casa, enquanto o autor tem uma situação ... e ré compraram uma moradia de três quartos onde passaram a viver com os filhos (artigo 2º ... os cônjuges, definir as condições do contrato, valendo, onde o mesmo for omisso, as regras ...

  • Acórdão nº 00468/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    Na venda em processo de execução fiscal a aceitação da proposta mais vantajosa que foi apresentada para a aquisição do bem penhorado depende do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura e aceitação das propostas, em harmonia com o disposto na alínea e) do artigo 256.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na redacção anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31.12),...

    ... quanto ao principal do clausulado do contrato de arrendamento, bem se sabendo que tal constitui ...-estar dos restantes inquilinos do prédio; quarto: não poderá a inquilina colocar qualquer ...

  • Acórdão nº 2975/08.2TJVNF-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2010

    ... efeito a declaração de resolução do contrato de arrendamento efectuada pela Administradora da ... benefício da massa e dos seus credores; Quarto. Tal constitui um sintomático e inexorável ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A

    ... de Inserção, constituída por um contrato de inserção, e por uma prestação monetária ... sazonalidade e o reforço da receita por quarto disponível, índices que reportam a ..., condigna e permanente pela via do arrendamento; - Acesso a habitação segura, condigna e ...

  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2018

    I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um negócio...

    ... data da outorga da venda celebraram um contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção a ... desde o início do contrato de arrendamento, celebrado em 1 de Setembro de 1975, a fracção ... de a primeira adquirir um imóvel por um quarto do seu valor de mercado e a correspondente ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... em IRC Quadro 68 - Situação dos contratos de concessão de Benefícios Fiscais ao ... o conjunto dos programas nos terceiro e quarto" anos seguintes. O QPPO contém também as projeç\xC3"... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...

  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

    ...e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos; realizar ações de prospeções de ... 7. Em quarto lugar, e dada a muita próxima extinção do seu ...

  • Acórdão nº 1435/09.9TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    1. Ao contrário da simples confissão, que produz logo o seu efeito probatório, a declaração complexa que, contendo a afirmação de factos desfavoráveis ao declarante, também inclui a afirmação de factos que lhe são favoráveis, só em parte sendo confessória e na outra parte assertória, só faz prova depois de a parte contrária se pronunciar: o efeito da confissão produz-se diferidamente, com a...

    ... horizontal; - fosse declarado ineficaz o contrato de arrendamento da casa de porteira que os RR. ...ção da porteira são constituídas por um quarto, cozinha e casa de banho e parte do logradouro. ...

  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ...: a) que fosse declarada a caducidade do contrato" de arrendamento referido no artigo 3.º da petiç\xC3"... em qualquer destes momentos mas num quarto, já que parece subjazer à tese sufragada na ...

  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... "Passarão a ser debitadas a partir do quarto trimestre do ano corrente, com os valores ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ...

  • Acórdão nº 424/12.0TBELV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    O penhor de um alvará de farmácia, desacompanhado do respectivo estabelecimento, viola o artigo 680.º, e é nulo por força do artigo 280.º, ambos do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... pelo privilégio mobiliário geral; d) em quarto lugar, o crédito da credora, requerente da ... e (…) e (…) foi celebrado um contrato de financiamento no montante de € 300.000,00, ... como exemplos os casos do direito ao arrendamento e a firma». Mas «isto sucede por via de normas ...

  • Acórdão nº 1609/14.0TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Não tendo o pai dos menores manifestado, ao longo dos quatro anos que com eles conviveu, uma relação parental de qualidade, responsabilidade pelo seu bem-estar e equilíbrio nem capacitação para suportar quaisquer sacrifícios pessoais para preservar o seu desenvolvimento harmonioso, é indesejável esperar pela sua libertação, após cumprimento de pena de prisão, para reavaliar a aplicação da...

    ... domiciliária, sem que tenha exibido contrato de arrendamento e contrato de trabalho, de que ... vive atualmente e há cerca de um mês num quarto, numa pensão não identificada como tal, ...

  • Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência enquanto...

    ... alcunha “Marujo”, relacionado com um contrato de arrendamento. 2. Dias antes, MD, utilizando o ...Fugiu para o quarto com o filho, a nora e o neto. Disse que o marido ...

  • Regulamento n.º 123/2018

    ... em elementos documentais; d) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação. 6 - ..., nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ...ém pode introduzir, que reduzem para um quarto o consumo de energia, sendo a sua vida útil ...

  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da...

    ...– I, através da celebração de um contrato de compra e venda, e cuja aquisição se mostra ... 7. Desde logo, o teto falso do quarto de banho apodreceu, 8. Bem como os armários dos ... em celebrar um contrato de arrendamento – um no primeiro semestre de 2014 e outro no ...

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... e de ter celebrado com eles um contrato-promessa de partilhas, assegurando a propriedade ...ção X, … na proporção de três quartos indivisos para a primeira e um quarto indiviso ...

  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede quando apenas...

    ...ão sabendo ao certo a data em que fez o contrato de arrendamento, referindo também que a ... €180,00 da renda; a água entrava no quarto e disse à arguida que fazia as obras mas só ...

  • Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou...

    ..., da mesma forma que não habita um quarto de hotel: o local é usado para pernoitar e ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...

  • Acórdão nº 10330/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009

    1 - O contrato de arrendamento é expressivo no fim do locado - o exercício da actividade de contabilidade da locatária, pelo que, o fundamento da resolução, nesse regime legal era o previsto no artº1038, al.) c e artº1093, al. b) do CCivil, ( na redacção então vigente) ou seja, o senhorio apenas poderia invocar incumprimento no tocante ao uso do locado, na circunstância, de nesse fim não ter...

    ...., pedindo em síntese a resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano, ...o quarto andar esquerdo do prédio urbano situado na ...

  • Acórdão nº 1043/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência

    ... a quo dar como provada a veracidade do contrato-promessa de compra e venda com o próprio ... mensal de € 623,91 - apesar do arrendamento ser antigo, não se trata de uma renda degradada ... designada pela letra "F" correspondente ao quarto andar, para habitação, Rua dos F.., n° .., .. ...

  • Acórdão nº 2118/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2003

    Sem necessidade de declaração, verifica-se a caducidade do contrato de locação quando exista perda da coisa, designadamente quando, por virtude de incêndio, o locado deixar de poder ser habitado. Extinto o contrato, se a coisa locada não for restituída ao senhorio, o arrendatário é obrigado a pagar-lhe uma quantia igual à renda que vinha sendo paga, a título de indemnização. O...

    ...: 1- Fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento que identificam e, ... de 1994, ocorreu um incêndio num dos quartos daquela fracção, o qual se propagou às ...