contrato de arrendamento de quarto

1623 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 2257/18.1T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

    ... da validade e eficácia do contrato de arrendamento celebrado entre os AA a R e o ... alternadas, não dispondo os menores um quarto para cada um em casa da avó materna. Sendo a R ...
  • Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...

    ... celebraram entre si, em 17/05/2004, um contrato-promessa de compra e venda, através do qual a ... Quarto Que atribuem ao mencionado contrato promessa de ... em VI e em VII permitindo o seu arrendamento", recebendo as rendas correspondentes, à institui\xC3" ...
  • Acórdão nº 5850/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Nos termos da al. d), do nº1, do artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do...

    ... afirmaram que durante a vigência do contrato de arrendamento as obras não foram concluídas, ... de noite e durmo de dia, sabe como é”; quarto, é muito frágil a prova para se poder acolher a ...
  • Acórdão nº 578/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O Tribunal não está obrigado a aceitar de forma acrítica a avaliação feita pelo relatório pericial maioritário. II. Através da comparência dos Srs. Peritos no julgamento, podem esclarecer-se verbalmente as conclusões periciais que as partes e o tribunal ainda não considerem devidamente clarificadas, pode precisar-se melhor o sentido das respostas ou afirmações dos Srs.

    ... a título do valor das rendas pelo arrendamento da fracção que esta deixou de proporcionar à ... ção impetram à ré por força de contrato de seguro com a mesma celebrado ... A ré ... E) Hall do quarto · Danos no roupeiro, com portas em espelho, com ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... em ou após 1 de janeiro de 2017, um quarto dos resultados internos que tenham sido ...
  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
    ... constantes do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO RECHEIO DE UM ... por escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará sanitário n. … ... QUARTO: O valor da renda é de 52.326$00 (cinquenta e ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... contrato de arrendamento do espaço e os contratos de ... e era apontada a subida da mulher para o quarto num cartão com o número do quarto que iam ...
  • Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

    ... pedindo que: a) seja declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a primeira ré ... a uma habitação tipo T3, no quarto andar esquerdo, sito na Urbanização ... , Rua ... o intitulado contrato de arrendamento identificado no artigo, junto ao documento nº 4 ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... Em quarto lugar, não estamos perante qualquer nulidade ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
  • Acórdão nº 88/18.8 JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - O recurso não tem por finalidade nem pode ser confundido com um "novo julgamento" da matéria de facto, assumindo-se antes como um “remédio” jurídico para corrigir deficiências factuais circunscritas. II - O recurso da decisão da primeira instância em matéria de facto não serve para suprir ou substituir o juízo que aquele tribunal formulou, apoiado na imediação, sobre a

    ... 26 de março de 2018 o arguido acordou no quarto onde CC pernoitava, sito na 1º andar da moradia ... ção, motivada pela existência de um contrato arrendamento, as declarações do arguido vieram ...
  • Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...

    ... declarada judicialmente a ineficácia do contrato de arrendamento celebrado com os aqui Réus e o ... , aquilo que aconteceu foi, havia esta sala/quarto e foi aberto um corredor e, portanto, passou a ...
  • Acórdão nº 696-14.6YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo, quando haja lugar a procedimento especial de despejo. - A “extinção” do procedimento especial de despejo prevista no nº 1 do art.º 15º-G do NRAU, por qualquer uma das causas aí indicadas, “desocupação do locado”, “desistência” e “morte do...

    ... fundamento do despejo a resolução do contrato, nos termos do art.º 1083º nº 3, do Código ... Alegam, em resumo, o contrato de arrendamento celebrado com o R e que este não vem procedendo ... anomalias no locado, designadamente: -No quarto frontal, a fissuração generalizada no tecto com ...
  • Acórdão nº 1748/13.5TBPDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Quer a acção de reivindicação quer a acção de despejo seguem hoje (e de há muito) a mesma forma de processo, o processo comum. II. Além disso o erro na forma de processo importa apenas a correcção dos seus termos ao que for adequado – artº 193 NCPC . III. O arrendamento, conforme o disposto no artº 1022º CCiv, destina-se a proporcionar o gozo temporário de uma coisa; pela sua própria

    ... ocupar parte do imóvel a título de arrendamento que celebrou com a usufrutuária do imóvel o ... a reconhecer a subsistência do contrato de arrendamento ... A final veio a ser ... o comportamento da Ré que abandonou o quarto nos falsos que lhe havia sido arrendado pela ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... a disponibilidade do local/domicílio no quarto" que depois surge numerado, em razão efectiva ... , dois contratos de arrendamento do referido estabelecimento, sendo um por volta ... fez outro contrato nos mesmos moldes, mas agora em nome de uma ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... Gabriel, Cascais, que foi dado de arrendamento ao R. em 1.9.1984, para sua habitação, o mesmo ... Pedem seja decretada a resolução do contrato e o R. condenado à entrega imediata da fração ... No quarto existia roupa de cama num roupeiro, três camisas ...
  • Acórdão nº 014/14 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

    É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir o litígio emergente de um “acordo de cedência de uma parte de casa com direito de serventia de cozinha e casa de banho” celebrado entre uma Empresa Pública Municipal, Gestora do Parque Habitacional de um Município, e um particular, designadamente quando vise a resolução do acordo, a condenação do réu na desocupação da habitaç

    ... acções emergentes de contratos de arrendamento com renda apoiada ... O litígio emerge de um ... ao regime geral da resolução do contrato de arrendamento, revelando a pertinência da ... habitação, com serventia de cozinha e de quarto de banho, ficando bem evidenciada a natureza ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
    ... considerou que, em face do clausulado no contrato de arrendamento (e, designadamente, na sua 4.ª ... (…) Quarto – Todas as obras ou benfeitorias que, pela ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade de uma parte para intervir na lide em substituição da parte originária é uma decisão que recai apenas sobre a relação processual, e como tal apenas faz caso julgado formal. Não impede, pois, que o facto que esteve na base da alegada transmissão do direito litigioso tenha de ser novamente apreciado a final, na sentença,

    ... ência condenou o réu a cumprir o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, que ... Quanto ao quarto requisito, a exigência da obrigação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... d) No final do quarto ano, 15 % do valor da caução; ... e) No final ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
  • Acórdão nº 1734/10.7TBFIG de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava...

    ... que os referidos contratos de arrendamento foram, alegadamente, celebrados em 01-11-2005, ... que assim não fosse, sempre o referido contrato de arrendamento teria caducado com a venda ... pelas letras “S”, correspondente ao quarto andar, lado direito, destinada a habitação, a ...
  • Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... de € 6.266,32, sendo proveniente de contrato de aluguer ... “E (…) Lda ... ” impugnou ... , pelo que não o poderia dar de arrendamento e o penhor constituído nunca poderia compreender ... no valor de € 64.173,05; Em quarto lugar, dar-se-á pagamento aos restantes ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... ção superior serão reduzidas a um quarto quando se trate de várias unidades de um mesmo ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... d) No final do quarto ano, 15 % do valor da caução; ... e) No final ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda –...

    ... definitivo por parte dos réus do contrato-promessa outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção ... ções nas janelas, nomeadamente na do quarto. Ao sexto dia de funcionamento após a ...
  • Relatório n.º 3/2020
    ... Em 2019, no quarto ano de atividade, a SFS não necessitou de ... de locação na data de início do contrato de arrendamento. O direito de uso do ativo é ...

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