contrato compra e venda moveis

2488 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Acórdão nº 227/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
    ... pelos mesmos contra a penhora de bens móveis e imóveis, realizada na execução de sentença ... imóveis que adquiriram onerosamente por contrato, por escrituras de compra e venda e pelo registo; ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... no dia 1 de Junho de 2016 foi determinada a venda do bem pelo montante de €70.000,00, a qual, no ... do vencimento de juros no âmbito do contrato de mútuo, o que se afigura desajustado e ... meios comuns quanto à partilha dos bens móveis acusados pelo interessado J..... (..) Cite os ... de pelo menos 2 interessados na compra dos bens relacionados por valor superior ao valor ...
  • Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado proprietário,...

    ... da dita execução das efetuadas penhora e venda, na sequência do que arguiu a nulidade do ... que ocupava a fracção à data da compra, sendo que a Autora a pretendia destinar à venda ... nº 1 à autora, que declarou aceitar o contrato, sendo esta representada pelo primeiro e por CG ( ... h) Que o réu JC tenha colocado novos móveis de cozinha na fracção referida no nº 1 (artº ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ... de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos do prédio; · A A. apenas ...celebram um contrato promessa de compra" e venda do prédio a favor de D, subscrito pelo 5\xC2"... saber da existência de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo: da conjugação do documento ...
  • Acórdão nº 2977/13.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

    ...AA e BB, enquanto promitentes compradores, demandaram os promitentes vendedores CC, DD, EE ...: a) Que se declare a resolução do contrato-promessa outorgado no dia 1-3-2000 entre a A. AA ...é CC obteria autorização judicial para a venda, face à menoridade dos RR. DD e EE, e que a ..., substituído louças de casa de banho, móveis de cozinha, azulejos, chão, torneiras, entre ...
  • Acórdão nº 9110571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - É de compra e venda e não de empreitada, o contrato de fornecimento de elevadores pela A. à Ré no qual as partes convencionam que os elevadores, e seus acessórios, continuariam propriedade da A. até integral pagamento do respectivo preço não podendo, enquanto não pagos, ser considerados parte integrante dos imóveis onde se encontram instalados. II - Em tal caso os elevadores não são...

    ... Sumário: I - É de compra e venda e não de empreitada, o contrato de ... vez que partes integrantes são coisas móveis por natureza com uma ligação estável e ...
  • Acórdão nº 9340490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - Enquanto o empreiteiro está adstrito a uma prestação de facto, sobre o vendedor impende uma prestação de coisa ( de dare ). II - Na compra e venda a iniciativa e o plano da obra cabem ao que constroi ou fabrica a coisa; o empreiteiro realiza uma obra que lhe é encomendada e segundo as directrizes e fiscalização de quem lha encomenda. III - Na empreitada o dono da obra tem o direito de exigir...

    ...II - Na compra e venda a iniciativa e o plano da obra cabem ao ...IV - É de empreitada o contrato de fornecimento e montagem de móveis de cozinha ...
  • Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos quinhões...

    ... preço que for apurado, substituindo na compra a ré compradora e havendo-o para si. Alegam, ...venda, cuja concretização ficou condicionada à ... é a alienação do prédio objecto do contrato de compra e venda efectuado pelos Réus, ora ...ça era constituído, além de outros bens móveis, pelos seguintes bens imóveis: a)- Prédio ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ... Insolvente têm o dever de cumprir o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre aquela ... de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis" sujeitos a registo, podem as partes atribuir efic\xC3"...
  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma das situações típicas...

    ... declarado resolvido, com justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; b) ...: 1º As compras de quaisquer cousas móveis destinadas ao uso ou consumo do comprador ou da ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... de € 219.687,50 por incumprimento do contrato promessa (fls. 1627 e seg.) ... que designaram de “contrato promessa de compra e venda”.            E no art. 195 ..., de gás, e de água, introduzindo móveis na fracção e liquidando as quantias devidas ao ...
  • Acórdão nº 0538/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    O contrato-promessa de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição da coisa, mas desacompanhado do pagamento a título de sinal, ou outro, do montante que se pretende reinvestir, no prazo de 24 meses contados da data da realização das mais-valias, não preenche o pressuposto legal necessário à exclusão de tributação dessas mais-valias ao abrigo do disposto na alínea a) do nº5 do artigo 10º do

    ... meses para reinvestir é contado da data da venda da casa antiga (26 de Fevereiro de 2004) ... III. O Recorrente celebrou um contrato-promessa de compra e venda do imóvel sito em ...: “Adjudicação de um conjunto de móveis cozinha + tampos”, tendo sido emitido o ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12549/2020
    ... DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... definitivaForma jurídica de transmissão: Compra" e vendaTipo de bens: Veículos AutomóveisLegisla\xC3"...ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
  • Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21.05), e na Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abuso de

    ... que: a) Seja declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre autor e réu; ... à aquisição de bens de consumo (móveis ou imóveis), em que o bem entregue padece de ...
  • Acórdão nº 02B1457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A petição tem que ser exprimida em termos de correlação potenciadora do pedido. II - As condições de aptidão não se confundem com as condições de procedência do pedido

    ... destinava a garantir o cumprimento de um contrato de locação financeira; que tal contrato foi ...compra e venda de bens móveis, para pessoa a nomear", ...
  • Acórdão nº 081119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - A compensação de crédito em dinheiro português com outro em dinheiro estrangeiro é possível se este puder ser pago em dinheiro português. II - Não há qualquer obstáculo à compensação se o embargante, ao deduzir a excepção da compensação, não exige que o seu crédito seja compensado em moeda nacional e se o embargado, como vem provado pelas instâncias, não respeitou na sua conduta as regras da...

    ... pelo sócio gerente maioritário, B, um contrato de compra e venda de bens móveis mediante o qual ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ...venda consolidou-se na esfera jurídica da R., pelo que ... comercio automóvel, quer seja através da compra e venda, quer seja através da consultoria ...ção da matéria de facto; nulidade do contrato de compra e venda. Primeira questão (nulidade ... que respeite a bens imóveis, ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... do imóvel mediante escritura pública de compra e venda efectuada em 3/10/2013, com o despacho ..., verificou-se a convalidação do contrato e transformação do mesmo em aquisição do ... são filhos, entre outros bens (dois bens móveis em ouro), foi acordado entre todos os herdeiros ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo AUJ nº 4/2014

    ... sob o n.º 444; a declarar resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre este ... fracção, na então agora insolvente “Móveis K”, após o representante legal da insolvente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ...
  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ções comerciais, desde a rescisão do contrato-promessa de compra e venda até integral ...encomendou móveis de cozinha que instalou na fracção, no valor de ...
  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ... seja dada sem efeito a resolução do contrato de compra e venda, invocada pelo administrador da ...(A)) - Sob a designação Móveis e Carpintaria, foram emitidos e entregues a J - ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... regime da comunhão de adquiridos, foi comprado um imóvel que veio a tornar-se a casa de morada ...ças suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus ... de promitente compradora, outorgou o contrato de promessa de compra e venda, relativo ao ... caso de se tratar de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo, a ausência de menção no ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ..., culposo e definitivo, do referido contrato promessa. Para tanto, alegou, em resumo, o ... Esta sociedade, por contrato-promessa de compra e venda celebrado em 8/1/2001, declarou ir ... AJ- Bem como faltava instalar móveis de cozinha (resposta ao ponto 27.º da base ...
  • Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

    ... dos autos, pedindo: a) Seja resolvido o contrato nos termos do artigo 12º da Lei de Defesa do ... de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda de bens de consumo (DL 67/2003 de 8 de Abril), ... quilometragem do veículo não o teria comprado. O veículo padece ainda de diversas anomalias ... à aquisição de bens de consumo (móveis ou imóveis), em que o bem entregue padece de ...

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