contrato compra e venda moveis

2488 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Regulamento n.º 258/2021
    ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... familiar possua ou faça uso de bens móveis ou imóveis suscetíveis de gerarem rendimentos ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
  • Edital n.º 939/2018
    ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... familiar possua ou faça uso de bens móveis ou imóveis suscetíveis de gerarem rendimentos ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...
  • Acórdão nº 3855/14.8TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...

    ... ao da celebração da escritura de compra e venda. Acordam no Tribunal da Relação de ... fosse acessória de algum dos referidos contratos, a obrigação que a mesma encerra encontra-se ... de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis sujeitos a registo podem as partes atribuir ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...ído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em caso de ... as entidades singulares ou coletivas compradoras de bens ou serviços (clientes). Regista ainda os ... contrapartida, entre outras, das contas 71 Vendas, 72 Prestações de serviços e concessões ou ...No caso dos bens móveis, das viaturas automóveis e de outro equipamento ...
  • Acórdão nº 01183/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2005

    I - Está sujeita a IVA a transmissão onerosa de partes de uma empresa para duas outras quando cada uma dessas transmissões não constitui um estabelecimento nem seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente - artigo 3º nº4 do CIVA. II - Não viola o artigo 20º da CRP a exigência por parte do artigo 84º do CPT de reclamação prévia à impugnação quando se fixe a matéria...

    ...órios, veículos automóveis; 13° - Por contrato de promessa de compra e venda de coisas imóveis e de venda de coisas móveis, outorgado em 30 de Março de 1993. a Sociedade ...
  • Acórdão nº 2464/12.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao locatário...

    ...: a)– se declare resolvido o contrato de empreitada do Sistema de Microprodução ... à Rede Eléctrica em Baixa Tensão, e a venda da electricidade produzida à Rede (Edp), ... Julgo válida a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre a Ré P.. LDA. e o T.. ... de coisas defeituosas se refira a coisas móveis, com o intuito/finalidade de encurtar a duração ...
  • Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

    ...ão autónoma, adquirida em 17/03/2014, por compra, ao anterior proprietário,  aquisição que ... adveio da celebração, em 3/01/2012, de contrato-promessa (bilateral) com eficácia real, levado ... respectiva escritura pública de compra e venda, o registo de aquisição não tem quais quer ... de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis" sujeitos a registo, podem as partes atribuir efic\xC3"...
  • Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada. III -

    ...ão (apenso n.º 785/08.6TYVNG-B) os bens móveis e os bens imóveis aí identificados, foram ... seguinte ordem: - Através do produto da venda do bem imóvel – verba 4: 1.º - As dívidas da ... a tradição da coisa para o promitente-comprador – Acórdão do STJ de 30.11.2010, Processo ... reconhecer a existência de um qualquer contrato-promessa apenas mediante a simples alegação do ...
  • Regulamento n.º 798/2020
    ...ção de bens imóveis e outros bens (móveis), do domínio privado do Município de Paredes de ... Avaliação e decisão de alienação 1 - A venda de bens é precedida da respetiva avaliação ...á na mesma ser aprovada a minuta do contrato de compra e venda. 16 - O adjudicatário ...
  • Acórdão nº 2734/09.5TBFUN-G.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2015

    Tendo a insolvência sido declarada com caráter limitado, sem apreensão de bens, nem concurso de credores, não poderia ter sido realizada a apreensão, nem a venda, de quaisquer bens, não estando o Sr. Administrador legitimado para a prática de quaisquer desses atos. Que, assim, foram bem considerados nulos, nos termos do art,. 892.º do C. Civil. Estando em causa a compra e venda de um bem...

    ... a nulidade dos atos de apreensão e de venda de bens da insolvente, atentos os efeitos ... O apelante pagou a título de preço dessa compra o valor de € 10.000,00 e mais € 63,00 a ...ídico respeitante a bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo. VIII - Dentro dos três anos ... vendido ao ora recorrente Eládio, por contrato de 27-08-2010, em que interveio como vendedora a ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ... base na declaração de resolução de contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano ... empréstimos e acessórios quaisquer bens móveis, podendo assinar e outorgar as respectivas ...
  • Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

    ... excepção e defendendo ter cumprido o contrato.    A Ré apresentou articulado superveniente, ... estamos perante um contrato-promessa de compra e venda sob amostra abrangendo toda a mercadoria, ... não informam os seus telefones móveis para que não sejam incomodados enquanto ...
  • Acórdão nº 079972 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1991

    I - Um contrato-promessa de compra e venda produz somente efeitos "inter partes", tendo eficacia meramente obrigacional. II - As partes podem, porem, atribuir a promessa de alienação ou oneração de bens imoveis, ou de moveis sujeitos a registo, efeitos relativamente a terceiros, ou seja, eficacia real, desde que se verifiquem os tres pressupostos taxativamente indicados no artigo 413 do

    ... Sumário : I - Um contrato-promessa de compra e venda produz somente efeitos ...ção ou oneração de bens imoveis, ou de moveis sujeitos a registo, efeitos relativamente a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6055/2020
    ... DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... jurídica de transmissão: Contrato compra e vendaTipo de bens: MilitaresLegislação ...
  • Acórdão nº 125/05.6TBVFL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício. II - Em caso de mora, a resolução do contrato não é admitida sem que esta se converta em incumprimento definitivo, seja através da interpelação admonitória, seja pela verificação, objectivamente...

    ... artigo primeiro da petição, objecto do contrato promessa celebrado entre a autora e a ré em 29 ... proprietária dos ditos prédios, cuja compra e venda foi objecto de contrato-promessa ... e a ré acordaram, relativamente aos bens móveis (vinho, azeite, equipamentos, marcas, etc.), a ...
  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ... Precisam que, no negócio intitulado de "contrato promessa de compra e venda", celebrado no dia ... a humidade impede-os de colocar quadros e móveis na mesma, e que limpam constantemente a ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ...: a) Declarar-se nulo por simulado, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ...ção de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo. Estabelece a este título, ...
  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
    ... cada estabelecimento onde seja efetuada a venda de artigos com metais preciosos, constituindo a ... económicos que exerçam a atividade de compra e venda de artigos com metal precioso usado, ...g) Certidão do ato ou contrato que confirma a posse ou legítima ocupação do ... dentro de gavetas, caixas ou outros móveis que impeçam a sua direta visualização pelo ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ...ção da escritura definitiva, que os contratos promessa não contêm o reconhecimento presencial ... promessa celebrados, que haviam prometido comprar aos insolventes, tendo pago as quantias que ... ordem: A) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba nº1 (imóvel ... e colocaram louças sanitárias e móveis, efectuaram serviços de electricidade, colocaram ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ...ção do presente Regulamento as feiras, a venda ambulante, a atividade de restauração ou de ... e os mercados urbanos, destinados à compra e venda de roupas, bijuteria e artesanato e ... e assumir as seguintes formas: a) Contratos de arrendamento: Lojas; b) Licenças de ... municipais; e) Inventariar os bens móveis, utensílios e ferramentas da propriedade do ...
  • Acórdão nº 0803/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2007

    No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.

    ... dia 20 de Abril de 1993 por escritura de compra e venda realizada no 3.º Cartório Notarial de ...2). 6. Por força do art.º 8.º do contrato social da sociedade executada, celebrado em ... de coisas e imóveis e venda de coisas móveis", em que figura como alienante a .., nele ...
  • Acórdão nº 074379 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987

    I - Em acção de reivindicação de imovel, deduzida pelos herdeiros daquele que beneficiava de registo de transmissão a seu favor, contra a mulher que, a data do falecimento deste e desde ha alguns anos, com ele vivia maritalmente, não interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com dinheiro dela, nem se era vontade do falecido que o imovel "fosse para ela".

    ..., não interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com ... da tradição consequente de um suposto contrato-promessa de compra e venda do imovel, que o ... IV - No que respeita ao automovel e a bens moveis do falecido, não tendo ela feito prova de que ...
  • Acórdão nº 074379 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 1987

    I - Em acção de reivindicação de imovel, deduzida pelos herdeiros daquele que beneficiava de registo de transmissão a seu favor, contra a mulher que, a data do falecimento deste e desde ha alguns anos, com ele vivia maritalmente, não interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com dinheiro dela, nem se era vontade do falecido que o imovel "fosse para ela".

    ..., não interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com ... da tradição consequente de um suposto contrato-promessa de compra e venda do imovel, que o ... IV - No que respeita ao automovel e a bens moveis do falecido, não tendo ela feito prova de que ...
  • Acórdão nº 144/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

    ... o ora impugnante e os intervenientes no contrato de compra e venda que teve por objeto o imóvel ...ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...

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