contrato compra e venda moveis

I) - As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista. II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim...

I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

I - Se o prazo fixado num contrato-promessa para a celebração da escritura de compra e venda não for essencial, necessário ou absoluto, uma vez ultrapassado não se segue daí, de forma automática, a atribuição do direito de resolução do contrato-promessa ao contraente não faltoso. II - Isto porque, face ao disposto no art. 410.º, n.º 1, do CC, são aqui aplicáveis as normas de carácter geral...

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I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português pretendeu ir mais longe na protecção dos consumidores do que o legislador comunitário, não regulando tão só para as coisas móveis, mas também para as imóveis. II - No art. 5.º do citado DL n.º 67/2003, tal como já tinha anunciado no preâmbulo, o legislador...

I - Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda que o pedido seja implícito) e a restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, a acção deve qualificar-se como acção de petição de herança (art. 2075º nº 1 do Código Civil). II - À qualificação da acção como acção de petição de herança não obstam, nem a cumulação dos pedidos de declaração de invalidade ou...

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

1) A fixação dos factos baseados em meios de prova livremente apreciados pelo julgador está fora do âmbito do recurso de revista. 2) Só em casos excepcionais é que o Supremo Tribunal de Justiça conhece matéria de facto (artigos 26º da Lei 3/99 e 722º nº2 e 729º nº 2 do Código de Processo Civil). 3) Ressalvando essas situações muito restritas, o STJ só conhece matéria de direito, apenas...

I - Constituem formalidades "ad substantiam" a necessidade de, num contrato-promessa de compra e venda do prédio destinado à habitação, reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes, bem como a certificação notarial da respectiva licença de utilização ou de construção. II - Isto com vista à protecção da boa-fé do promitente comprador e ao combate à construção clandestina. III - Só ao...

I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos...

• Legislação

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto se a Relação deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou desrespeitou normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a matéria de facto fixada pela Relação se...

I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

I - Se as árvores existentes num prédio estão destinadas, por força de um contrato de compra e venda, a ser separadas desse prédio, por corte, não devem ser consideradas coisas imóveis, mas antes coisas móveis. II - A compra e venda verbal de árvores para abate é formalmente válida. III - A transferência de propriedade das árvores para o comprador só se verifica com o seu abate, que é quando

I - Se as árvores existentes num prédio estão destinadas, por força de um contrato de compra e venda, a ser separadas desse prédio, por corte, não devem ser consideradas coisas imóveis, mas antes coisas móveis. II - A compra e venda verbal de árvores para abate é formalmente válida. III - A transferência de propriedade das árvores para o comprador só se verifica com o seu abate, que é quando

Sumário (do relator): 1- Salvo convenção em contrário entre transmitente e adquirente, as árvores, arbustos e frutos naturais existentes no prédio objeto da transmissão e que se encontrem ligados materialmente ao respetivo solo, formam com o prédio uma única unidade, um único prédio, pelo que a transmissão do prédio para o adquirente implica a transmissão para o último daquelas árvores, arbustos...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

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   I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

1. A extensão e o exercício de uma servidão predial são, em primeiro lugar, fixadas pelo respectivo título e, caso este seja insuficiente, pelas regras constantes do Código Civil. 2. O reconhecimento de um direito de servidão implica o reconhecimento da possibilidade de utilização dos meios necessários ao seu exercício. 3. O critério de aferição dessa necessidade resulta da combinação entre...

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1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26 de Julho (na redacção introduzida pelo DL nº 99/2010, de 2 de Setembro), que é requisito fundamental da concretização da transmissão da propriedade sobre prédios urbanos, que seja certificada a existência da correspondente autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura (ou autenticar o documento particular). 2 ̵