contrato compra e venda moveis

2488 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ... II- A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente comprador a faculdade de adquirir o bem objecto da ... promitente comprador, actua através da venda directa, ao mesmo promitente, nas condições ... de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis" sujeitos a registo, podem as partes atribuir efic\xC3"...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ...: - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a ...móveis ou aluguer, com o respetivo regime jurídico ...Aquisição e venda de imóveis.” 2 – A fotocopiadora ... como os termos constantes do contrato de compra e venda do bem locado celebrado entre a Locadora ...
  • Acórdão nº 00370/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    Invocando a embargante a propriedade sobre os bens penhorados, no contexto familiar em que há alegada cedência dos bens ao executado, importava, para que se considerasse aquele direito provado, que ficasse esclarecido todo o circunstancialismo em que se processou a compra dos bens e a posterior cedência gratuita dos mesmos ao executado, designadamente que ficasse demonstrado o pagamento das...

    ... os embargos de terceiro deduzidos por MÓVEIS…, LDA, contribuinte fiscal n.º 5…, com sede ...(cópias de facturas datadas 29.02.2008 e contrato de comodato gratuito, por 24 meses, datado de ... embargante, que constitui uma factura de venda identificada com o nº 32, emitida pela A…, Lda ... com o CAE relativo actividade de compra e venda de bens imobiliários (página 1 e 2 do ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo, seria posta em...

    ... Insolventes, em 5 de Abril de 2013, um contrato promessa de compra e venda com eficácia real e ... mesmo bens de sua pertença, nomeadamente móveis e eletrodomésticos, tendo permitido que seus ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... Com a escritura pública da venda foi simultaneamente celebrado um contrato de ....º, ambos do Código Civil, o contrato de compra e venda constante da escritura de compra e venda ...ções com as quais se visa dispor de móveis, ficar expressamente consignado poderes para ...
  • Edital n.º 816/2020
    ... a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e ... não elegíveis são as seguintes: a) Compra de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse e ...ção; j) Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II - Tendo...

    ... duas pessoas singulares realizaram um contrato de compra e venda com uma empresa, posteriormente ... (urbano ou rústicos) ou sobre coisas móveis. A traditio visou antecipar a realização das ...
  • Acórdão nº 8727/06.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...

    ... fundamento em cumprimento defeituoso de contrato de compra e venda de bem imóvel: a) à entrega ... 16. Os autores têm bens móveis que contavam guardar na referida box. 17. E não ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

    ... ter existido má-fé na celebração do contrato-promessa que esteve na origem do dito crédito ...ção do aludido “contrato promessa de compra e venda” - 10 de Janeiro de 2010 – a ...móveis, tais como mesas, secretárias, cadeiras etc., ...
  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ... familiar dos donos da obra (e compradores) – pessoas singulares -, estar-se-á perante a relação de consumo, seja o contrato qualificável como compra e venda, empreitada ou ...ão de bens de consumo não apenas os bens móveis (como sucede com o art. 1º, n.º 2 al. b)- da ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
    ...ário, efectuadas em execuçáo de um contrato de comissáo definido no Código Comercial, ...Na comissáo de venda considera -se comprador o comissário; na ...5, os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, ...
  • Acórdão nº 2030/14.6T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - Não invocando a recorrente qualquer omissão no apuramento da matéria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, não é aplicável ao caso o disposto no art. 682.º, n.º 3, do CPC, dado que este apenas rege para os casos em que o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II -...

    ... que a Ré incumpriu definitivamente o contrato promessa de compra e venda do lote de terreno ...móveis, celebrar contratos de locação financeira ou de ...
  • Acórdão nº 074426 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1987

    I - Ha cedencia de um estabelecimento comercial como um todo, como uma unidade economica mais ou menos complexa, quando no contrato se preve a utilização de todos os moveis e utensilios, bem como o predio onde a unidade estabelecimento se encontra implantada. II - Se posteriormente, por acção dolosa do autor marido, o reu se viu espoliado do estabelecimento, ficou desvinculado do pagamento das...

    ... mais ou menos complexa, quando no contrato se preve a utilização de todos os moveis e ... cessão de estabelecimento e o contrato de compracimento e o contrato de compra e venda...
  • Acórdão nº 074426 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Fevereiro de 1987

    I - Ha cedencia de um estabelecimento comercial como um todo, como uma unidade economica mais ou menos complexa, quando no contrato se preve a utilização de todos os moveis e utensilios, bem como o predio onde a unidade estabelecimento se encontra implantada. II - Se posteriormente, por acção dolosa do autor marido, o reu se viu espoliado do estabelecimento, ficou desvinculado do pagamento das...

    ... mais ou menos complexa, quando no contrato se preve a utilização de todos os moveis e ... cessão de estabelecimento e o contrato de compracimento e o contrato de compra e venda...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a sua...

    ... a) que fosse decretada a anulação dos contratos de compra e venda dos imóveis descritos e, ...ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...
  • Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (documental e

    ...havia celebrado contratos de locação financeira, não ter dado resposta ... para a Massa Insolvente proceder à venda das instalações fabris e equipamentos como um ...compra de tais bens, e não existindo um único ...ção à A./Apelante para vender os bens móveis sua propriedade (facto provado n.º 47) e se em 6 ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ...venda aos trabalhadores de bebidas alcoólicas nas ...compra de equipamento, gastos em instalações, ... instalações sanitárias e o estado dos móveis, alcatifas e cortinados, velando pela sua ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... que poderão ser o melhor preço para a venda de eletricidade, o do pagamento de compensações ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...úmero anterior, o CUR celebra contrato de compra e venda da energia elétrica com o produtor que o ... servidões constituídas; b) Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das ...
  • Acórdão nº 227/15.0T8PRG-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Com fundamento de “erro-vício sobre o objeto do negócio”, mormente de erro sobre coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado (tanto quanto à identidade como à qualidade da coisa, incluindo o defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, no...

    ..., onde tenha sido depositado o produto da venda dos bens da massa insolvente, alegando, em ... da requerente em celebrar o negócio de compra e venda de um prédio rústico, melhor ... (respeitante aos negócios em geral e o contrato de compra e venda em especial) ou, então, ii) a ...á foram vendidos todos os bens imóveis e móveis apreendidos. 42 - Além dos bens apreendidos e ...
  • Acórdão nº 1775/19.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as

    ...) Que seja declarado que a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre os Réus, em ...ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ...- Sociedade Imobiliária, S.A.) na compra - efectuada por ela aos demais co-Réus - do ... previamente comunicados os projectos de venda, nomeadamente para que pudesse exercer o direito ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... as instalações próprias dele, seus móveis e utensílios e demais elementos que o integram, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3758/2019
    ... DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... jurídica de transmissão: Contrato de Compra e VendaTipo de bens: Energia ...
  • Anúncio de procedimento n.º 14063/2020
    ... DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... jurídica de transmissão: Contrato de Compra e VendaTipo de bens: Energia ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7060/2019
    ... DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... jurídica de transmissão: Contrato de Compra e VendaTipo de bens: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5407/2021
    ... DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... jurídica de transmissão: Contrato de Compra e VendaTipo de bens: Energia ...

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