contrato compra e venda moveis

2488 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Acórdão nº 0096781 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2001

    I - Formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação...

  • Acórdão nº 121/11.4TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    Verifica-se superveniente caso julgado parcial, motivador da absolvição da instância do sujeito processual afetado, prosseguindo a ação quanto à outra parte demandada, quando numa outra ação é proferida sentença, transitada em julgado, que apreciou o mesmo litígio mas sem total equivalência das partes (pois na ação onde foi proferida a sentença a autora, comum em ambas as ações, apenas demandou...

    ...A A., em cumprimento de contrato de preenchimento de letra que havia celebrado com ...não logrou encontrar bens imóveis ou móveis sujeitos a registo pertencentes à C, S.A., a ... a ineficácia das operações de venda. R-Contrariando a tese do tribunal a quo, não ... à declaração de ineficácia das compras e vendas efectuadas, for julgada procedente, ...
  • A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
  • Acórdão nº 1043/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência

    ... à autora o direito de preferência na compra e venda outorgada em 12 de Abril de 2010, entre ... a quo dar como provada a veracidade do contrato-promessa de compra e venda com o próprio ... sobre determinadas coisas imóveis ou móveis...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-se, portanto,

    ... de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 ..., com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, ... de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis sujeitos a registo podem as partes atribuir ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... Parte D é dedicado às Feiras, Mercados e Venda Ambulante. Esta matéria foi alvo de ...Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ... a que estejam colocadas; b) Com rampas móveis; c) Com suportes publicitários padronizados de ..., bem como para a permanência dos compradores; b) As bancas, que são locais de venda situados ...
  • Acórdão nº 8121/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    1) Além dos casos em que seja directamente imposto por lei ou por negócio jurídico, o litisconsórcio torna-se ainda necessário, sempre que, pela natureza da relação material controvertida, a intervenção de todos os interessados seja essencial para que a decisão produza o seu efeito útil normal (art. 28º, nº 2, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil). 2) Se o contrato-promessa de compra e venda,...

    ... a título de sinal, na promessa de compra e venda dos bens móveis e imóveis que ... definitivamente o cumprimento do contrato"-promessa. O R., apesar de regularmente citado, n\xC3"...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ..., declarar-se também nula a escritura de compra e venda outorgada pelo portador da referida ... seja declarada a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, o subsequente contrato ... que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo; (ii) aquisição onerosa; ...
  • Acórdão nº 03B422 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2003
    ... propriedade em relação aos imóveis e móveis identificados nos arts. 4º, 5º e 8º da ..., foi celebrado, entre si e os RR., o contrato-promessa de compra e venda que constitui fls. 17 ...
  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
    ... a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de mercadorias, ..., bem como os que sejam expostos para venda" em feiras e mercados. Assim: No uso da autorizaç\xC3"... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... decorrente da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... que: - Sejam declarados resolvidos o contrato de compra e venda e o contrato de cessão de ... loiça, um fogão, uma prateleira e dois móveis de cozinha para louça; Sala de jantar - mobília ...
  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...

    ... a Requerente e a Requerida celebraram um Contrato de Distribuição de Combustíveis. • Ao ... objecto social a produção agrícola e a compra e venda de imóveis. • Para garantia do ...Não foram identificados quaisquer bens móveis ou imóveis pertença da insolvente. 9. Os ...
  • Acórdão nº 959/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

    ...O vício de simulação de um contrato intitulado de compra e venda, constante da ...EE para remover os móveis do interior da moradia para um armazém; . O A. ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ... área privativa para permanência dos compradores; f) «Lugares de Terrado»: são locais de venda ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ...ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ...ção desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço ..., manter e substituir os equipamentos, móveis e utensílios fundamentais para a exploração ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBMTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - Para haver simulação do contrato e a sua consequente nulidade, será necessário que se prove a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo das partes no sentido dessa divergência e o intuito de enganar terceiros. - Numa venda de um imóvel, não ficando demonstrado o intuito de enganar terceiros e apurando-se que as partes pretendiam respectivamente vender e comprar, embora...

    ... de encobrirem o empréstimo como uma venda a retro, acordaram em ficcionar a compra e venda ... euros e se assinaria, na mesma data, um contrato promessa em que a ré prometeria vender a herdade ...móveis e os utensílios agrícolas que ali tinha ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... em causa celebrou com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do prédio – ... de venda de imóveis, como de venda de móveis, e no âmbito da promessa de imóveis, sem ...
  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    1- Constando já do título de constituição de propriedade horizontal que a fracção objecto do contrato promessa de compra e venda se destinava a “ restaurante”, não obstante as dificuldades correntes de licenciamento de um estabelecimento desse tipo, não se pode concluir quer pela impossibilidade física, quer jurídica, de instalar um restaurante, que consubstancie uma impossibilidade originária da

    ... e reforço de sinal no âmbito de um contrato promessa , bem como a indemniza-la pelas despesas ..., expressos no contrato promessa de compra e venda. 13.       Alega a Recorrente que ... o "comércio de artigos de decoração, móveis, tecidos e utensílios, artigos de gourmet, ...
  • Acórdão nº 05865/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... que demonstram profusamente que a venda dos bens efectuada e liquidado o IVA ...ó facturaria aquando do cumprimento dos contratos pelos adquirentes - o que nunca veio a acontecer. ...óveis; 13º.- Por contrato de promessa de compra" e venda de coisas imóveis e de venda de coisas m\xC3"... de coisas imóveis e de venda de coisas móveis, outorgado em 30 de Março de 1993. a Sociedade ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... no dia 29/07/2005 a autora (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… ... celebrado o contrato definitivo de compra e venda entre a autora M… e os réus H…, AF e AA, com ..., relativo ao elevador do edifício Hiper Móveis, sito nos Moinhos, Ribeira Brava; iv) contrato ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ....10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ... área privativa para permanência dos compradores; f) «Lugares de Terrado»: são locais de venda ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua representação),...

    ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ... aquisição a seu favor, pagou o IUC e contratou o seguro. Diz ainda que, tendo agido de boa-fé, ... que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta a falta ...ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...
  • Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
    ... livros de registo: a) Livro de registo de compras de mercadorias e ou livro de registo de ... e de consumo; b) Livro de registo de vendas de mercadorias e ou livro de registo de produtos ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ...; b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ...A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] ... vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não poderá, igualmente, o tribunal ...ção de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo. Estabelece a este título o ...
  • Garantias na compra de veículos usados na União Europeia

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